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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0803832-76.2016.8.12.0021 MS 0803832-76.2016.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
18/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08038327620168120021_b7bdd.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISTESTEMUNHAS OUVIDAS COMO INFORMANTESPOSSIBILIDADEAGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADAOFENSAS MÚLTIPLASINDENIZAÇÃO INDEVIDASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAHONORÁRIOS RECURSAISRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Há que ser destacado que para aferição da responsabilidade ou não do condomínio apelado, cabia ao apelante demonstrar que efetivamente sofreu os danos morais (agressão física e/ou injuriosa/xingamento) supostamente causados por visitantes que tiveram sua entrada autorizada pelo apelado. Mera irregularidade administrativa por si só não justifica, no caso em tela, o pedido indenizatório.
2. Equivoca-se o recorrente quando afirma que o juízo "a quo" teria valorado os depoimentos prestados pelos informantes tanto quanto os das testemunhas compromissadas. Na verdade, o que se vislumbra da sentença é a transcrição de trechos de depoimentos colhidos em áudio e vídeo, como forma de demonstrar que o conjunto probatório como um todo não deixava dúvidas quanto a ocorrência de ofensas recíproca.
3. Verificando-se que as provas carreadas aos autos não comprovam a alegada agressão física e muito menos que houve ofensa exclusiva por parte dos visitantes, inarredável a manutenção da sentença de improcedência.
4. Em razão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária fica majorada para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118513300/apelacao-civel-ac-8038327620168120021-ms-0803832-7620168120021