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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-63.2019.8.12.0000 MS XXXXX-63.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14158556320198120000_81b91.pdf
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Ementa

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CRIME DE ESTELIONATOPLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIAPACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTESPENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 4 ANOS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA MEDIDA CONSTRITIVAMEDIDAS CAUTELARESSUFICIÊNCIAORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Conhece-se do pedido de liberdade provisória que fora primeiro submetido ao juízo primevo, que apenas converteu a prisão preventiva em regime domiciliar com uso de tornozeleira. Tratando-se de paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e família constituída, deve ser-lhe deferida a liberdade provisória com fixação de medidas cautelares.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118516679/habeas-corpus-criminal-hc-14158556320198120000-ms-1415855-6320198120000

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