jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-59.2018.8.12.0001 MS 080XXXX-59.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0804531-59.2018.8.12.0001 MS 0804531-59.2018.8.12.0001

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

28/01/2020

Julgamento

27 de Janeiro de 2020

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08045315920188120001_00c8d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIAMANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTESDANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSAQUANTUM INDENIZATÓRIOPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADEVALOR MAJORADOAPELO DESPROVIDORECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inexistindo inadimplemento que legitimasse manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, tal situação induz ato ilícito, bem como o nexo causal entre este e o dano suportado.
2. O dano moral como consequência da inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de restrição ao crédito o é in re ipsa, não havendo necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral suportado, sendo este presumido.
3. A indenização relativa ao dano moral não pode ser ínfima a ponto de não exercer seu caráter pedagógico e nem tão elevada que promova o enriquecimento sem causa da vítima. Valor de reparação majorado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118526256/apelacao-civel-ac-8045315920188120001-ms-0804531-5920188120001