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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08045315920188120001_00c8d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-59.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante : Anhanguera Educacional Participações S/A

Advogada : Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: XXXXX/MG)

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Apelante : Helio Jorge Pinheiro da Silva

Advogado : Cleyton da Silva Barbosa (OAB: 17311/MS)

Apelado : Helio Jorge Pinheiro da Silva

Advogado : Cleyton da Silva Barbosa (OAB: 17311/MS)

Apelado : Anhanguera Educacional Participações S/A

Advogada : Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: XXXXX/MG)

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MAJORADO – APELO DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inexistindo inadimplemento que legitimasse manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, tal situação induz ato ilícito, bem como o nexo causal entre este e o dano suportado.

2. O dano moral como consequência da inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de restrição ao crédito o é in re ipsa, não havendo necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral suportado, sendo este presumido.

3. A indenização relativa ao dano moral não pode ser ínfima a ponto de não exercer seu caráter pedagógico e nem tão elevada que promova o enriquecimento sem causa da vítima. Valor de reparação majorado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso principal, e deram parcial provimento ao adesivo, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Anhanguera Educacional Participações S/A e Helio Jorge Pinheiro da Silva recorrem da sentença proferida pelo juízo da 14ª vara cível desta Capital que, na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por Bruno Arce Cabanha, julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da manutenção indevida da inscrição do nome do demandante no cadastro de inadimplentes.

Em suas razões de apelação (193-201) a ré alega que o autor não comprovou que os fatos ocorridos trouxeram algum prejuízo moral e que, ademais, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é excessivo. Pede provimento do recurso para, reformando-se a sentença, sejam os pedidos formulados na inicial julgados improcedentes; sucessivamente, requer seja reduzido o valor arbitrado a título de reparação moral.

A pretensão do autor, em seu recurso adesivo (f. 269-276) é de majorar o valor da condenação relativa aos danos morais. Pede que o valor de reparação seja fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

As contrarrazões à apelação foram apresentadas às f. 321-325 e ao recurso adesivo às f. 328-330.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

1. Juízo de admissibilidade

Os recursos são tempestivos. A apelação está instruída com o comprovante de recolhimento do preparo (f. 265-267); o recurso adesivo está isento do preparo, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (f. 30).

Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação e o recurso adesivo no efeito devolutivo, já que se trata de sentença que confirma tutela provisória (art. 1.012, § 1º, V).

Dada a similitude das questões devolvidas, faço a análise conjunta dos recursos.

2. Da inscrição indevida e do dever de indenizar

De ver-se que a inexistência de dívida é incontroversa e o nexo causal entre o ato lesivo (inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes) e a conduta da universidade ao não proceder a baixa no referido cadastro após a quitação da dívida é discussão superada, já que não foi rebatida na contestação apresentada, tampouco instaurado debate desse jaez durante a fase de instrução do processo.

A inscrição indevida nesse tipo de cadastro, por si só, constitui ato ilícito, na modalidade in re ipsa, prescindindo de aferição de culpa por parte do agente causador, derivado de sua responsabilidade objetiva.

Ao contrário do que afirma a ré apelante, o dano moral como consequência da inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de restrição ao crédito é in re ipsa, não havendo a necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral

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suportado, sendo este presumido.

Prescindível, por conseguinte, a comprovação do dano, sendo que da narrativa dos acontecimentos extrai-se o prejuízo experimentado, ressaltando que o banco não observou os princípios que regem os contratos em geral.

Sobre o tema, veja-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves 1 :

Ocorrendo erro ou dolo de quem municia, ou de quem manipula o arquivo de informações, passa a haver a justa causa para a reparação de danos patrimoniais ou morais, ou de ambos, ao cliente injustamente listado como mau pagador. O injusto ou indevido apontamento, no cadastro de maus pagadores, do nome de qualquer pessoa, que tenha natural sensibilidade ao desgaste provocado pelo abalo de crédito e de credibilidade, produz nesta uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. O dano moral, 'in casu', está 'in re ipsa' e, por isso, carece de demonstração (RT, 782:416).

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO DANO E DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (...) ( STJ ; EDcl-Ag-REsp 15.616; Proc. 2011/0128025-6; PE; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 18/10/2012; DJE 30/10/2012).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO E QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, por si só, é causa geradora de danos morais, passível de reparação, não se exigindo que a vítima prove o sofrimento e humilhação, por si só presumidos. Precedentes. (...) ( TJMS ; APL XXXXX-23.2010.8.12.0046; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 28/09/2012; Pág. 15).

Não se mostra razoável compreender que a inserção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por dívida inexistente, seja simples dissabor corriqueiro a que todos estão sujeitos.

Manifesta a ocorrência do dano de ordem moral, estando presente o

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nexo de causalidade entre a conduta da ré e os injustos prejuízos daí advindos suportados pela vítima, havendo perfeita subsunção dos fatos à previsão do art. 186 do Código Civil, que estabelece que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Logo, ultrapassando a situação experimentada pelo autor o limite do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral e o dever da ré de indenizar os prejuízos injustamente suportados pelo consumidor, advindos da negativação de seu nome, o que inegavelmente causou-lhe abalo moral.

3. Do quantum indenizatório

Verificada a existência do dano moral, resta a necessidade de mensurar o valor indenizatório, adequando o quantum aos parâmetros necessários. O juízo a quo arbitrou a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A ré pretende a redução desse montante, por considera-lo excessivo, ensejando o enriquecimento ilícito da vítima. O autor pretende a majoração, afirmando que o valor arbitrado não alcança o caráter compensatório e punitivo.

Inexiste parâmetro objetivo para quantificar o valor de uma indenização por dano moral. A tarefa é atribuída com exclusividade ao julgador, que deve se basear nas peculiaridades do caso concreto, atendendo a alguns parâmetros, tais como a posição social das partes, o grau de culpabilidade do réu, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador, pois a compensação da vítima deve ter também sentido punitivo ao lesionador.

Sobre o arbitramento do dano moral, merece destaque os ensinamentos do professor Sergio Cavalieri Filho 2 :

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano . Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes .

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A respeito do tema, oportuno lembrar a lição de Maria Helena Diniz 3 :

Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável . Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência.

A propósito julgado do Superior Tribunal de Justiça:

(...) No que tange ao quantum indenizatório, desnecessária a excepcionalíssima intervenção deste STJ, mormente quando evidenciado que o arbitramento do valor da compensação por danos morais e estéticos foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrente e, ainda, ao porte econômico do recorrido, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso e, assim, possível modificação do respectivo quantum indenizatório requer o revolvimento de provas, o que é inadmitido em sede de recurso especial, ante o impedimento da Súmula77/STJ. ( STJ -AgRg no AREsp 548.900/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016).

Esta 5ª Câmara Cível, em casos assemelhados ao aqui discutido, vem fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor de reparação. Esse valor, ou seja, dez mil reais, é o que melhor se adequa ao caso concreto. Afinal, a indenização relativa ao dano moral não pode ser ínfima a ponto de não exercer seu caráter pedagógico e nem tão elevada que promova o enriquecimento sem causa da vítima.

Posto isso, conheço do apelo de Anhanguera Educacional e nego-lhe provimento. Em contrapartida, conheço do recurso adesivo de Helio Jorge Pinheiro da Silva e dou-lhe parcial provimento, para fixar o valor de reparação moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença.

Em razão do não provimento do recurso interposto por Anhanguera, majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO ADESIVO,

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NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2020.

in

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