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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-74.2020.8.12.0000 MS XXXXX-74.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14002357420208120000_2900f.pdf
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Ementa

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGASPLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIAPACIENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES – PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (27,4 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA) -FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADEMEDIDAS CAUTELARESSUFICIÊNCIAORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Tratando-se de paciente primária, com bons antecedentes, trabalho lícito residência fixa e sendo pequena a quantidade de droga apreendida, deve ser-lhe deferida a liberdade provisória com fixação de medidas cautelares.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118535548/habeas-corpus-criminal-hc-14002357420208120000-ms-1400235-7420208120000

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