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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803574-26.2016.8.12.0002 MS 0803574-26.2016.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
18/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08035742620168120002_7242c.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO INSSAUXÍLIO-ACIDENTETERMO INICIALDATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE –- RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.

I) O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido administrativamente, como é a hipótese dos autos. Inteligência firmada no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia.
II) Recurso do requerido conhecido e improvido. EMENTA – RECURSO ADESIVO DO AUTOR – PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE DEFINITIVA, PORÉM PARCIALPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAISAUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZRECURSO IMPROVIDO. I) Para fazer jus à aposentadoria por invalidez, o segurado, mediante provas, deve demonstrar ser totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para toda e qualquer atividade. Ou seja, a incapacidade para o trabalho deve ser configurada como total e definitiva para todo e qualquer tipo de serviço que lhe garanta a subsistência. Diante do aspecto parcial da incapacidade do autor, sendo ele capaz de desempenhar outros ofícios, mesmo porque conta com apenas 45 anos de idade, afasta-se a pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez. II) Recurso adesivo do autor conhecido, mas improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118537877/apelacao-civel-ac-8035742620168120002-ms-0803574-2620168120002

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