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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
18/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08035742620168120002_7242c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de outubro de 2018

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0803574-26.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Ronald Ferreira Serra (OAB: 6896/RO)

Apelante : Carlos Eneias Almeida dos Santos

Advogado : Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Advogada : Glaucia Diniz de Moraes (OAB: 16343/MS)

Advogado : Stéphani Saraiva Campos (OAB: 14296/MS)

Apelado : Carlos Eneias Almeida dos Santos

Advogado : Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Advogada : Glaucia Diniz de Moraes (OAB: 16343/MS)

Advogado : Stéphani Saraiva Campos (OAB: 14296/MS)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Ronald Ferreira Serra (OAB: 6896/RO)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO INSS – AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE –- RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.

I) O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido administrativamente, como é a hipótese dos autos. Inteligência firmada no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia.

II) Recurso do requerido conhecido e improvido.

EMENTA – RECURSO ADESIVO DO AUTOR – PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE DEFINITIVA, PORÉM PARCIAL – POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO IMPROVIDO.

I) Para fazer jus à aposentadoria por invalidez, o segurado, mediante provas, deve demonstrar ser totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para toda e qualquer atividade. Ou seja, a incapacidade para o trabalho deve ser configurada como total e definitiva para todo e qualquer tipo de serviço que lhe garanta a subsistência. Diante do aspecto parcial da incapacidade do autor, sendo ele capaz de desempenhar outros ofícios, mesmo porque conta com apenas 45 anos de idade, afasta-se a pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de outubro de 2018.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de recurso de apelação interposta por I NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS às f. 203-205 e recurso adesivo interposto por CARLOS ENEIAS ALMEIDA SANTOS às f. 209-217 insurgindo-se, ambos, contra a sentença de fls. 190-196 da douta juíza da 2º vara cível da comarca de Dourados, Dra. Larissa Ditziel Cordeiro Amaral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada pelo segundo em face do primeiro para o fim de conceder ao autor, o valor equivalente a 50% do salário de contribuição, a título de auxílio-acidente, de forma retroativa a 21/dezembro/2013, que corresponde ao dia seguinte ao da interrupção do benefício anterior.

Em seu recurso de apelação o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, defende apenas que o termo inicial do benefício dever a data da juntada do laudo pericial.

Por outro lado, o autor CARLOS ENEIAS ALMEIDA SANTOS, em seu recurso adesivo, defende que restaram configurados os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual requer a implantação do benefício.

Contrarrazões do autor às f. 218-224.

Sem contrarrazões do requerido.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposta por I NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS às f. 203-205 e recurso adesivo interposto por CARLOS ENEIAS ALMEIDA SANTOS às f. 209-217 insurgindo-se, ambos, contra a sentença de fls. 190-196 da douta juíza da 2º vara cível da comarca de Dourados, Dra. Larissa Ditziel Cordeiro Amaral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada pelo segundo em face do primeiro para o fim de conceder ao autor, o valor equivalente a 50% do salário de contribuição, a título de auxílio-acidente, de forma retroativa a 21/dezembro/2013, que corresponde ao dia seguinte ao da interrupção do benefício anterior.

1.

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade.

Os recursos são tempestivos. O INSS é isento de recolher preparo e o autor é beneficiário da justiça gratuita.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

2 .

DO RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Em seu recurso de apelação o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, defende apenas que o termo inicial do benefício dever a data da juntada do laudo pericial.

O recurso não merece provimento.

Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, é certo que se trata de questão há muito já consolidada no âmbito da Corte Superior de Justiça, no sentido de que a concessão do referido benefício se inicia a partir da citação quando não demonstrada a prévia concessão de auxílio-doença ou de requerimento administrativo do segurado.

A propósito, o julgamento da quaestio iuris no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia (antigo artigo 543-C, CPC/1973, atual artigo 1.036), o que traduz eficácia vinculativa (artigo 1.040, CPC/2015), impondo sua adoção em casos análogos 1 , in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008.

(...)

6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação . Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita.

7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008 ." (g.n.)

Tal entendimento é corroborado em recente julgado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...)

3. Quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, vê-se que o aresto impugnado entendeu ser devido o pagamento a partir da citação, haja vista que não há notícia da concessão administrativa de benefício pretérito . Dessa forma, a decisão da Corte local está em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

4. Segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162. Ministro GURGEL DE FARIA. 23/3/2017).

5. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Recurso Especial a que se nega provimento.

(STJ, REsp 1685628/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017 , DJe 10/10/2017) (g.n.)

Portanto, a data inicial para a concessão do benefício, na hipótese dos autos, é aquela do dia seguinte ao término da concessão do auxílio-doença, já concedido administrativamente em momento anterior ao ajuizamento da ação.

Assim, a sentença deve ser mantida neste particular.

3.

DO RECURSO ADESIVO CARLOS ENEIAS ALMEIDA SANTOS.

O autor CARLOS ENEIAS ALMEIDA SANTOS, em seu recurso adesivo, defende que restaram configurados os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual requer a implantação do benefício.

O recurso não merece provimento.

Infere-se dos autos que o autor ingressou com a ação para fins de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e ou Auxílio-Acidente, tendo sido o pedido julgado parcialmente procedente para conceder o auxílio-acidente.

O autor/recorrente pretende a implementação da aposentadoria por invalidez.

Pois bem.

A aposentadoria por invalidez exige que a debilidade para o trabalho seja TOTAL E DEFINITIVA, condição lógica que leva à necessidade de se obter o benefício social, vez que, estando incapaz de exercer toda e qualquer atividade laboral, o segurado fica impossibilitado de auferir renda e, por conseguinte, viver de forma digna.

Confira-se o dispositivo da Lei 8.213/91 referente à aposentadoria por invalidez:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Logo, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, mediante provas, mostra ser totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade laboral.

Exige-se, pois, que a incapacidade para o trabalho seja configurada como definitiva e total, ou seja, para todo e qualquer tipo de serviço que lhe garanta a subsistência, o que não é caso.

Nessa extensão, depreende-se do laudo pericial (f. 162-173) que o autor, nascido em 01.11.1972 (atuais 45 anos), apresenta hérnia de disco lombar, com limitações na coluna que o impedem de continuar exercendo carregamento e levantamento de pesos.

De acordo com o perito, o autor não tem condições de voltar a exercer a profissão de auxiliar de borracheiro que antes exercia, todavia pode laborar em atividades leves.

Constatado, então, o aspecto parcial da invalidez, remanescendo a possibilidade para o autor de desempenhar atividades que não demandem grande esforço físico, e também levado em conta que ele tem apenas 45 anos, com condições, portanto, de aprender outro ofício e reingressar no mercado, deve ser afastada a a concessão da aposentadoria por invalidez.

Conclui-se, portanto, que a sentença está em consonância com a condição física apresentada pelo autor, motivo pelo não merece provimento o recurso do autor.

Nessa linha de entendimento, transcreve-se as seguintes jurisprudências deste Tribunal de Justiça:

"E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONVERSÃO DO AUXÍLIO EM APOSENTADORIA – INDEVIDO – LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATA INCAPACIDADE DO AUTOR – (...)

1) O Autor não se encontra totalmente incapaz para o exercício de atividades laborais. Pelo contrário, em razão de sua pouca idade (37 anos), capaz de reinserir-se no mercado de trabalho em atividade outra, mesmo porque sua incapacidade além de parcial, é temporária.

(...)"( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0804801-85.2015.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Nélio Stábile, j: 17/04/2018, p: 17/04/2018)

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – (...)

1. Do conjunto probatório, conclui-se que houve perda das capacidades funcional e laboral de forma parcial e permanente. Não restou comprovado que a autora esteja incapacitada para qualquer tipo de trabalho, portanto não preenche requisito para a concessão aposentadoria por invalidez.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...)"( TJMS . Apelação n. 0800504-73.2015.8.12.0054, Nova Alvorada do Sul, 5ª Câmara Cível, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 06/02/2018, p: 08/02/2018).

Assim, frente aos fatos e a situação concreta do caso aqui retratado, a pretensão em obter a aposentadoria por invalidez não pode ser aqui acolhida, sendo imperiosa a manutenção do entendimento exarado na sentença.

3.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social , mas lhe nego provimento.

Do mesmo modo, conheço do recurso adesivo interposto por Carlos Eneias Almeida dos Santos , mas lhe nego provimento.

Fixo os honorários advocatícios em sede recursal, condenando os apelantes cada qual ao pagamento do valor de 1% sobre o valor da condenação (na forma calculada em primeiro grau) ao patrono da parte adversa, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 11 do Código de Processo Civil, observado em relação ao autor o regramento referente à gratuidade processual

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 17 de outubro de 2018.

des

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118537877/apelacao-civel-ac-8035742620168120002-ms-0803574-2620168120002/inteiro-teor-1118538174

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