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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-71.2012.8.12.0042 MS 080XXXX-71.2012.8.12.0042

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

28/01/2020

Julgamento

27 de Janeiro de 2020

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000937120128120042_6ccdf.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIAINSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOINCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADARECURSO DESPROVIDORECURSO DO AUTOR PROVIDO - RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser considerado não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, mas também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais do segurado. O termo inicial para a implantação e pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43, da Lei n. 8.213/91.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118541211/apelacao-civel-ac-8000937120128120042-ms-0800093-7120128120042