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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-05.2015.8.12.0015 MS XXXXX-05.2015.8.12.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Jonas Hass Silva Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00011070520158120015_37642.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSASENTENÇA CONDENATÓRIAINSURGÊNCIA DEFENSIVAPLEITO PELA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLOREJEITADOELEMENTOS DO TIPO PENAL DEMONSTRADOSCONDENAÇÃO MANTIDA

- RECURSO IMPROVIDO Mantém-se a condenação pelo delito do artigo 339, caput, do CP, posto que demonstrada a autoria e a materialidade, bem como sendo inconteste o dolo na conduta, posto que o agente deu causa a instauração de inquérito ao imputar a autoria de crime à pessoa que sabia ser inocente, eis que noticiou a ocorrência de suposto crime de apropriação indébita, sendo que, na verdade, se tratava de inadimplemento de pagamento de contrato particular de compra e venda de veículo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118548556/apelacao-criminal-apr-11070520158120015-ms-0001107-0520158120015

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