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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: XXXXX-56.2018.8.12.0052 MS XXXXX-56.2018.8.12.0052

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08005445620188120052_0268d.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAISSQNTRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO RE N. 603.497/MG SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL – POSSÍVEL A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DO VALOR REFERENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REMESSA NECESSÁRIA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que é deduzível da base de cálculo do ISSQN o valor referente aos materiais empregados na prestação de serviços.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118566755/remessa-necessaria-civel-8005445620188120052-ms-0800544-5620188120052

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