jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-80.2014.8.12.0016 MS 080XXXX-80.2014.8.12.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

17/02/2017

Julgamento

13 de Fevereiro de 2017

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08017558020148120016_36b3e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS MAJORADOSCORREÇÃO MONETÁRIATERMO INICIALARBITRAMENTOJUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Levando em conta o inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar, o valor indenizatório deve ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a instituição financeira requerida se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2. Tratando-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sedimentou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que a correção monetária incide somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.
3. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, porque foi declarada inexistente a contratação, de modo que o dano moral na hipótese é evidentemente extracontratual.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118568138/apelacao-civel-ac-8017558020148120016-ms-0801755-8020148120016

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-35.2014.8.11.0045 MT

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-12.2015.8.12.0004 MS 080XXXX-12.2015.8.12.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-52.2019.8.26.0576 SP 100XXXX-52.2019.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-23.2019.8.26.0511 SP 100XXXX-23.2019.8.26.0511

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-28.2021.8.26.0320 SP 100XXXX-28.2021.8.26.0320