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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2013.8.12.0001 MS XXXXX-49.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08343224920138120001_4a872.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICAATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORESPEDIDO DE CONDENAÇÃO GENÉRICADANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAISIMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE DIREITOS DIFUSOSDIVISIBILIDADE DO BEM JURÍDICOINEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOSAÇÃO PSEUDOCOLETIVAMULTIPLICIDADE DE DIREITOS INDIVIDUAIS DISTINTOSDANOS MORAIS COLETIVOSNECESSIDADE DE OFENSA CONSIDERÁVELINOCORRÊNCIADANOS MORAIS INDIVIDUAISMERO INADIMPLEMENTO CONTRATUALINOCORRÊNCIARECURSO PROVIDO.

1. Difusos são os direitos objetivamente indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas entre si por circunstâncias de fato. Não se reconhece tal característica a direitos individuais e divisíveis distintos.
2. Os direitos individuais homogêneos pressupõe origem comum, donde decorre sua própria homegeneidade, não verificada esta em relação a pretensões singularizadas.
3. Os danos morais coletivos só se configuram quando o fato transgressor seja de razoável significância e transborde os limites da tolerabilidade, trazendo alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva.
4. O mero inadimplemento contratual não é apto à configuração do dano moral.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118568162/apelacao-civel-ac-8343224920138120001-ms-0834322-4920138120001

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