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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
17/02/2017
Julgamento
13 de Fevereiro de 2017
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08343224920138120001_4a872.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de fevereiro de 2017

5ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0834322-49.2013.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Walmart Brasil Ltda

Advogada : Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225A/SP)

Advogado : Felipe Ramos Carvalho (OAB: 324729/SP)

Apelante : Wms Supermercados do Brasil Ltda

Advogada : Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225A/SP)

Advogado : Felipe Ramos Carvalho (OAB: 324729/SP)

Apelante : WMB Comércio Eletrônico Ltda

Advogada : Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225A/SP)

Advogado : Felipe Ramos Carvalho (OAB: 324729/SP)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP)

Interessado : WAL-MART Canada Corp

Advogada : Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225A/SP)

Advogado : Felipe Ramos Carvalho (OAB: 324729/SP)

Interessado : Azure Holding S.A.R.L.

Advogada : Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225A/SP)

Advogado : Felipe Ramos Carvalho (OAB: 324729/SP)

Interessado : Walmart B. C. Honding 2 ULC

Advogada : Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225A/SP)

Advogado : Felipe Ramos Carvalho (OAB: 324729/SP)

Interessado : WMT Gec Holdings Sàrl

Advogada : Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225A/SP)

Advogado : Felipe Ramos Carvalho (OAB: 324729/SP)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES – PEDIDO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA – DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITOS DIFUSOS – DIVISIBILIDADE DO BEM JURÍDICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – AÇÃO PSEUDOCOLETIVA – MULTIPLICIDADE DE DIREITOS INDIVIDUAIS DISTINTOS – DANOS MORAIS COLETIVOS – NECESSIDADE DE OFENSA CONSIDERÁVEL – INOCORRÊNCIA – DANOS MORAIS INDIVIDUAIS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

1. Difusos são os direitos objetivamente indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas entre si por circunstâncias de fato. Não se reconhece tal característica a direitos individuais e divisíveis distintos. 2. Os direitos individuais homogêneos pressupõe origem comum, donde decorre sua

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própria homegeneidade, não verificada esta em relação a pretensões singularizadas. 3. Os danos morais coletivos só se configuram quando o fato transgressor seja de razoável significância e transborde os limites da tolerabilidade, trazendo alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. 4. O mero inadimplemento contratual não é apto à configuração do dano moral. 5. Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e em parte com o parecer, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2017.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Walmart Brasil Ltda. interpôs recurso de apelação objetivando a reforma da sentença proferida na Ação Coletiva movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que julgou procedentes os pedidos autorais para o fim de condenar o apelante: (i) para que troque, por outro equivalente, o produto entregue com atraso ou mesmo não entregue mas pago, ainda que parcialmente, isso na forma do art. 35, II, do CDC; ou para que rescindam o contrato, restituam a quantia eventualmente paga, devidamente corrigida e atualizada, e arquem, ainda, com perdas e danos, na forma do art. 35, III, do CDC; uma ou outra opção à escolha exclusiva do consumidor lesado, nos termos do art. 35, caput, do CDC; (ii) na obrigação de fazer consistente em, efetivamente, cumprir suas ofertas e promessas realizadas em negócios concretizados por meio eletrônico, especialmente no que toca ao prazo de entrega de produtos, sob pena de pagamento de multa por evento comprovado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor; (iii) à obrigação de indenizar os interesses difusos lesados, decorrentes do abalo à harmonia nas relações de consumo, conforme já explanado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, na forma prevista no Art. 13 da Lei nº 7.347/85 e 57 da Lei nº 8.078/90 ( CDC).

O apelante tece considerações acerca das atividades que desenvolve, especialmente com relação a venda através do website. Sustenta pela inexistência de previsão legal para condenação em dano moral coletivo; que o juízo reconheceu à f. 140 que não há provas nos autos da ocorrência de dano moral em razão do ato praticado pela apelante. Cita jurisprudências. Assevera que a sentença ignorou o fato de que das 119 reclamações realizadas pelos consumidores no PROCON/MS são ínfimas se comparadas às entregas efetivamente realizadas no Estado durante o período de dezembro/2012 a setembro/2013, pois somente 1,541% das entregas foram realizas fora do prazo. Afirma que alguns dos atrasos decorrem da apreensão dos produtos pela SEFAZ/MS em razão do Protocolo n. 21 que determina o recolhimento de ICMS nas compras on line. Eventualmente, pretende a redução do montante indenizatório para patamar razoável. Sustenta que a multa de R$ 3.000,00 para cada evento comprovado de descumprimento de ofertas e prazos de entregas e produto é desarrazoada; que o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, dispõe acerca da excludente de responsabilidade do fornecedor em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, exatamente como ocorrido nas reclamações formuladas perante o Procon em que as mercadorias ficaram apreendidas pela SEFAZ; que restou demonstrado a culpa exclusiva de terceiros com relação aos fatos que motivaram a presente ação e eventualmente pugna pela redução da multa. Pugna pelo provimento.

Contrarrazões pelo desprovimento (f. 1.454-1.462). A Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e provimento parcial do presente recurso para o fim de reduzir a indenização a título de danos morais coletivos para o valor de R$ 50.000,00, assim como minorar o valor da multa para importância de R$ 1.500,00.

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V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Trata-se de Ação Coletiva movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de Wal-Mart Brasil Ltda, WMS Supermercados do Brasil Ltda, WMB Comércio Eletrônico Ltda, Wal-Mart Canada Corp, Azure Holdings S.A.R.L., Walmart B.C. Holding 2 ULC, e WMT GEC Holdings SARL, decorrência da instauração do Inquérito Civil n. 007/2012 pela 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, onde se visava apurar notícias de que as empresas requeridas descumpriam o prazo de entrega de mercadorias comercializadas através de sítio eletrônico mantido na rede mundial de computadores (Internet).

Após tecer considerações acerca dos direitos do consumidor, em especial sobre a vinculação do fornecedor à oferta e sua responsabilidade objetiva perante o consumidor, o autor transcreve diversas narrativas de consumidores que receberam mercadorias fora do prazo estabelecido. Ao final requereu, no que pertine a este recurso: a) determinação aos réus para que juntem trimestralmente documentos com extrato completo de todas as vendas realizadas no Estado de Mato Grosso do Sul através de comércio eletrônico, medida cautelar que asseguraria o cumprimento das demais obrigações; b) condenação genérica aos réus para que cumpram o art. 35, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a troca do produto entregue com atraso, ou não entregue mas pago, ou a rescisão do contrato mediante restituição da quantia paga, devidamente corrigida e atualizada; c) imposição aos réus de obrigação de fazer, consistente em efetivamente cumprir suas ofertas, especialmente no que toca ao prazo de entrega, sob pena de pagamento de multa por cada evento; d) condenação ao pagamento de danos morais experimentados pelos consumidores lesados, de maneira individual, aos consumidores que se habilitarem nos autos; e) condenação ao pagamento de danos morais difusos suportados pela coletividade.

A tutela de urgência fora concedida de forma parcial pelo juízo a quo, sendo determinada (f. 628-631): a) conservação, pelos requeridos, dos dados referentes as vendas realizadas neste Estado; b) cumprimento das ofertas na realização de negócios por meio eletrônico, especialmente quanto ao prazo de entrega de produtos. Foi fixada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada descumprimento.

Em sua contestação os réus suscitaram, preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa do Ministério Público; b) falta de interesse de agir; c) ilegitimidade passiva de Wal-Mart Brasil, WMS Supermercados, Wal-Mart Canada, Azure, Walmart B.C e WMT GEC. No mérito, em síntese, defendem: a ) regular cumprimento da legislação consumeirista, sendo as falhas pontuais decorrentes de culpa de terceiros, tal como apreensões pela SEFAZ ; b) descabimento de danos morais; c) ausência de requisitos para concessão da medida liminar; d) excessividade do valor das astreintes.

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ilegitimidade do Ministério Público e ausência de interesse processual (f. 1.399-1.406).

O feito foi julgado antecipadamente, com a interposição de recurso de apelação, nos termos do relatório.

Pois bem.

Inicialmente, tenho como necessário rememorar conceitos já consolidados acerca dos objetos da tutela jurisdicional coletiva. O Código de Defesa do consumidor, alicerce de todo o microssistema do processo coletivo, dispõe:

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

Assim, difusos são os direitos objetivamente indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas entre si por circunstâncias de fato. Decompondo-se tais elementos têm-se que existe uma indivisibilidade do objeto dos direitos difusos. Por indivisibilidade deve-se entender que sua violação implica igual lesão a todos os titulares indeterminados, e a proteção do bem importa em benefício igual a todos os demais titulares.

Na lição de Luiz Guilherme Marinoni:

"...Compare-se, para bem entender a distinção, o direito à imagem e o direito ao meio ambiente sadio; conquanto se possa dizer que o direito à imagem é universal, porque todos os sujeitos o possuem, é fácil identificar, em cada pessoa, seu próprio direito (legitimando-se, por isso mesmo, cada titular a propor ações para a tutela de seu específico interesse). Já o direito ao meio ambiente (direito difuso), porque pertencente a toda coletividade, de forma diluída, não admite que ninguém, isoladamente, seja considerado como seu titular (ou mesmo de parcela determinada dele).Outrossim, esses direitos – difusos e coletivos (stricto sensu) – são caracterizados por sua natureza indivisível. Não pertencem a um único indivíduo, e ainda se mostram indivisíveis dentre os sujeitos que dão composição à comunidade. Não se pode, por isso mesmo, admitir que tais direitos sejam confundidos com a somatória dos direitos individuais, pertencentes a cada um dos sujeitos que integram a coletividade" (Curso de Processo Civil, Vol. 3, 2ª Ed. , p. 431)

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Tomadas essas considerações, já se pode perceber que os direitos supostamente violados neste caso concreto não são indivisíveis. É dizer, conquanto se reconheça o direito universal dos consumidores de verem respeitada a legislação consumeirista e as obrigações contratuais específicas, entre estas o prazo de entrega unilateralmente fixado pelo fornecedor, cada uma das relações jurídicas estabelecidas com as requeridas é um fato isolado, passível de proteção – ou violação – sem que sejam afetados os direitos dos demais consumidores. Verifica-se, ademais, que cada compra, de cada produto distinto, possui prazo de entrega próprio e variável, e que eventual descumprimento de tal obrigação contratual se dará por motivos também individualizados, em que poderá haver ou não culpa do fornecedor, fato atribuível a terceiro ou qualquer outro fortuito externo.

Estas últimas ponderações nos permitem, ademais, identificar a ausência de outro elemento dos direitos coletivos, qual seja a homogeneidade, que deve estar presente nas circunstâncias de fato (direitos difusos e individuais homogêneos) ou nas relações jurídicas em comum (direitos coletivos e individuais homogêneos). No que toca especificamente aos direitos individuais homogêneos, deve-se consignar que não basta que o fato ou relação jurídica possuam causa comum para que se esteja diante da homogeneidade justificadora do tratamento coletivo dos direitos.

Nas palavras de Fredie Didier Júnior, "o CDC conceitua laconicamente os direitos individuais homogêneos como aqueles decorrentes de origem comum, ou seja, os direitos nascidos em consequência da própria lesão ou ameaça de lesão, em que a relação jurídica entre as partes é post factum (fato lesivo). Não é necessário, contudo, que o fato se dê em um só lugar ou momento histórico, mas que dele decorra a homogeneidade entre os direitos dos diversos titulares de pretensões individuais" (Curso de Direito Processual Civil, vol 4 – Processo Coletivo; 10ª Edição, p. 72).

No mesmo sentido a lição de Ada Pellegrini Grinover:

"... É preciso observar que a origem comum (causa) pode ser próxima ou remota. Próxima, ou imediata, como no caso da queda de um avião, que vitimou diversas pessoas; remota, ou mediata, como no caso de um dano à saúde, imputado a um produto potencialmente nocivo, que pode ter tido como causa próxima as condições pessoais ou o uso inadequado do produto. Quanto mais remota for a causa, menos homogêneos serão os direitos.(...) Parece evidente (...) que a origem comum – sobretudo se for remota - pode não ser suficiente para caracterizar a homogeneidade. No consumo de um produto potencialmente nocivo, não haverá homogeneidade de direitos entre um titular que foi vitimado exclusivamente por esse consumo e outro cujas condições pessoais de saúde lhe causariam um dano físico, independentemente da utilização do produto ou que fez deste uso inadequado. Não há homogeneidade entre situações de fato ou de direito sobre as quais as características pessoais de cada um atuam de modo completamente diferente ." (Ada Pellegrini Grinover – Da class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação

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civil pública: Lei 7.347/1985 – 15 anos; apud Elpídio Donizetti e Marcelo Malheiros Cerqueira, in Curso de Processo Coletivo, f. 52).

Em casos que tais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça

"(...) 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público e a adequação da ação civil pública, tanto para a tutela de direitos e interesses difusos e coletivos, quanto para a proteção dos direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou a massificação do conflito em si considerado. 5. Por direitos individuais homogêneos entende-se aqueles de que são titulares um número de pessoas ainda não identificada, mas passível de ser determinado em momento posterior, e que derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade. 6. In casu, cingindo-se a pretensão autoral ao reconhecimento do direito de reforma ex officio àqueles militares e ex-militares acometidos de doença mental durante a prestação do serviço militar, quando julgados incapazes, definitivamente, para o serviço castrense, mesmo quando a moléstia for anterior ao ingresso nas Forças Armadas, não há que se falar em tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, isto porque tal pretensão não decorre de uma origem comum, inexistindo, desse modo, uma relação jurídica base a unilos, já que cada militar foi alvo de uma decisão administrativa específica que, analisando particularmente a sua situação, deliberou pelo seu licenciamento e não por sua reforma. 7. A negativa do direito à reforma ex officio" não deriva de uma mesma relação jurídica, mas de cada relação jurídica individualizada, onde as circunstâncias de fato são absolutamente particulares. Não se vislumbra, destarte, um liame comum (de fato ou de direito) entre os pretensos beneficiários do comando judicial [...]. Ora, este direito não derivaria de uma idêntica situação fática (que, pelo contrário, é particularíssima, ante a imensa gama de abrangência das moléstias que podem conduzir à alienação mental e da forma como as mesmas podem apresentar-se )", conforme bem decidiu a MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Ana Maria Wiclert Theisen, na sentença singular. 8. A revisão do ato de licenciamento do militar acometido por alienação mental incapacitante demanda a análise particularizada da situação de cada militar , sob o risco de estar-se por fixar uma interpretação única para a legislação de regência, criando um modelo padronizado para esses casos e impossibilitando a Administração Militar de analisar as peculiaridades de cada caso. 9. Não há dúvidas acerca da gravidade da situação dos militares que, acometidos por doença mental, vem a ser desligados do serviço militar e colocados à própria sorte, nem se está dizer que é deferida à Administração Militar o direito de livremente licenciar esses militares. Não é isso! O que se quer dizer é que tais situações devem ser examinadas de forma individualizada e não através de uma ação coletiva, a fim de formar-se um título genérico a abarcar todo e qualquer militar acometido por doença mental, ainda mais porque a solução genérica pretendida pelo Ministério Público acabaria por desconsiderar a prova pericial e outras que devem ser aferidas em demandas inividuais, onde se verificará qual a moléstia que

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acomete o militar, o momento da sua eclosão, se é anterior ou não ao ingresso no serviço castrense, o grau de incapacidade para o serviço militar e para a vida civil, questões estas que merecem particular exame, não podendo serem objeto da tutela coletiva. (...)" (EDcl no REsp 1.447.705/RS; 2ª Turma; Relator Ministro Mauro Campbell Marques; Julgado em 17/09/2015).

Deve-se consignar, por oportuno, que o pedido nas ações coletivas será sempre "tese jurídica geral" que beneficie os substituídos de maneira uniforme. Como consignado pelo Ministro Teori Zavascki, "o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cuí debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios" (RE 631.111/GO)

Verifica-se, portanto, que a utilidade da tutela coletiva surge quando se é possível criar norma jurídica própria que identifique a existência da dívida, o que é devido, e quem é o devedor, autorizando-se aos indivíduos lesados o ingresso no processo para concretização de seu direito através da demonstração de que é aquele a quem se deve, e do quanto lhe é devido. As mulititudinárias hipóteses abarcadas pelo pedido não permitem a formulação daquela norma jurídica em relação à própria existência da dívida, eis que pretende uniformizar situações completamente distintas, impedindo o efetivo exercício do contraditório por parte dos réus, que poderiam, em cada caso, procurar demonstrar a ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega das mercadorias. E nem se diga que tal conclusão seria afastada pela existência de responsabilidade objetiva dos fornecedores, vez que esta, ao contrário da responsabilidade por risco integral, permite a demonstração da inexistência de nexo causal, que é rompido nas hipóteses do art. 12, § 3º, do Código de defesa do consumidor:

"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

(...)

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I – que não colocou o produto no mercado;

II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

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III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

Esta última hipótese, inclusive, foi apresentada pelas requeridas como a causa principal pelo atraso nas entregas das mercadorias, informando dificuldades junto à SEFAZ-MS, alegação verossímil ante a existência de grande número de ações judiciais que informaram problemas semelhantes, especialmente nos anos de 2011 e 2012, época da instauração do Inquérito Civil Público para apuração dos fatos aqui discutidos.

Por todas estas considerações, verifica-se que o presente caso não trata, propriamente, de direitos coletivos, constituindo-se em ação pseudocoletiva. Tal fenômeno, já identificado por Luiz Paulo da Silva Araújo filho, se dá quando a ação apresenta "inúmeras pretensões singularizadas, especificamente verificadas em relação a cada um dos respectivos titulares do direito" (Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos, p. 111-114). Assim, tal como já ponderou Ada Pellegrini Grinover, o processo coletivo que desconsidera tais particularidade leva "a um resultado ineficaz (em termos de utilidade da decisão), inadequado (em termos de correspondência entre a pretensão de direito material e a tutela pretendida) ou injusto (em termos de limitação ao contraditório).(obra citada, p. 31)"

Pelo exposto, tenho que não pode ser acolhida a pretensão inicial. Sem embargo, passo à análise dos demais pontos da demanda.

No tocante ao dano moral coletivo, tenho também que não pode ser reconhecido. Com efeito, tal modalidade de dano se dá quando ocorre a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, isto é, sempre que ato antijurídico for capaz de violar determinado círculo de valores coletivos.

Oportuna a lição de Carlos Alberto Bittar Filho a respeito:

"...Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor) idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico; que dizer isso, em última instância, que se feriu a própria cultura em seu aspecto imaterial."

Assim, danos morais coletivos só se configuram ante a existência de expressivo ataque aos próprios valores de determinada comunidade, não podendo ser reconhecidos quando se trata de simples atraso em entrega de mercadorias. Em igual sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

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sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera patrimonial de uma pessoa. Precedentes. – Não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. (...)"(REsp 1438815/RN; Terceira Turma; Relatora Ministra Nancy Andrighi; DJe 01/12/2016)

E ainda:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE ABALO A TODA COLETIVIDADE. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. INVIÁVEL MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO SEJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A condenação à indenização por dano moral coletivo em ação civil pública deve ser imposta somente aos atos ilícitos de razoável relevância e que acarretem verdadeiros sofrimentos a toda coletividade, pois do contrário estar-se-ia impondo mais um custo às sociedade empresárias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (...)"(AgInt no AREsp 964666/RJ; Terceira Turma; Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze; DJe 11/11/2016)

Melhor sorte não resta com relação aos danos morais individuais. Reafirmando firme orientação doutrinária e jurisprudencial, tenho que o simples inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais, não indo além do dissabor, comum à vida cotidiana em sociedade.

Sobre os fatos que não caracterizam o dano moral e o dever de indenizar, comenta Antônio Jeová Santos 1 :

“O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações”.

Este Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da matéria:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO

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POR DANOS MORAIS – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEIS QUE NÃO ESTAVAM EM CONDIÇÕES DE SE TOMAR POSE – DISTRATO DA ARREMATAÇÃO FORMULADO AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES – INEXECUÇÃO DO CONTRATO – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes do STJ. I - Não havendo prova de que o inadimplemento contratual ocasionou à parte lesão além dos dissabores de um negócio frustrado, merece ser afastado o dano moral fixado em sentença . Sentença parcialmente reformada. II - Por consequência do julgamento, impõe-se retificar a sentença na parte em que estipulou os ônus sucumbenciais, para, diante da sucumbência recíproca, redistribuir entre os sucumbentes o dever de pagamento tanto das despesas processuais quanto da verba honorária, admitida a compensação conforme Súmula 306 do STJ."(Apelação Cível 0052057-02.2011.8.12.0001 Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson. 3ª Câmara Cível. J. 13/05/2014) destaquei.

E ainda, segundo o STJ, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Nesse sentido:

"CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido."(REsp 201.414/PA, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2000, DJ 05/02/2001, p. 100)

Oportuna ainda a lição de Arnaldo Rizzardo 2 sobre o dano moral:

“o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranqüilidade, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a

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integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. Cumpre notar, no entanto, que não alcança, no dizer do Superior Tribunal de Justiça, ‘os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito’, que ‘devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc."

Assim, tenho que somente em casos pontuais poderia o atraso de mercadoria justificar a indenização por danos morais. Por outro lado, a demora de meses para entrega de material de trabalho necessário ao término de empreitada pode em tese trazer ao consumidor prejuízos materiais e morais de grande monta, coisa que não poderia acontecer na demora de apenas um dia para a entrega de um CD de música. A impossibilidade de equiparação de situações tão díspares, novamente, permite reconhecer a inviabilidade do pedido inicial.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em reformando a sentença ora recorrida , declarar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2017.

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