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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 200XXXX-93.2017.8.12.0000 MS 200XXXX-93.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

28/01/2020

Julgamento

12 de Janeiro de 2020

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_20010659320178120000_8d32a.pdf
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Ementa

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PRETENDIDA REDUÇÃO DESCABIMENTO RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO COM O PARECER.

Deve ser mantido os alimentos provisórios fixados no equivalente a 50% do salário mínimo, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade do menor, cuja necessidade se presume.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118581351/recurso-extraordinario-re-20010659320178120000-ms-2001065-9320178120000