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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2016.8.12.0000 MS XXXXX-26.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14114542620168120000_7c6a8.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOERRO MÉDICOHOSPITAL PÚBLICORESPONSABILIDADE OBJETIVAMÉDICO QUE PRESTOU ATENDIMENTOAGENTE PÚBLICOILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de danos provocados por médicos servidores públicos em serviço, aplica-se a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de o Estado indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de culpa ou dolo. Nos termos da Constituição Federal e, consoante a teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, no caso de danos advindos da conduta do agente público, somente o Poder Público deverá ser acionado, reservado seu direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente. Assim, o médico é parte ilegítima para compor o polo passivo da presente relação processual.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118594356/agravo-de-instrumento-ai-14114542620168120000-ms-1411454-2620168120000

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