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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
31/10/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08052642520188120001_14a2e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

29 de outubro de 2019

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0805264-25.2018.8.12.0001/50000 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Embargante : Monica Vieira Aguayo

Advogado : Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB: 22647/MS)

Embargado : Via Varejo S/A

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DO DIREITO DO SEGURADO - PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NÃO VERIFICADA. - AUSÊNCIA DE VÍCIOS – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Se o escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podem ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

II - Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 29 de outubro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

MONICA VIEIRA AGUAYO interpõe recurso de Embargos de Declaração Cível em face do acórdão de fls. 225/231 que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais que promove em face de por VIA VAREJO S/A ,em que esta Corte negou provimento ao apelo da empresa e deu provimento ao apelo da autora reconhecendo o adimplemento desta, reconhecendo a má administração da empresa e a condenando em danos morais no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme razões do acórdão.

Afirma a embargante que o acórdão deve ser reformando tendo em vista que há omissão e contradição no julgado, "uma vez que a parte autora se insurgiu em relação ao valor indenizatório fixado pelo juízo a quo – pleiteando sua majoração (f. 155) –, bem como a ementa destoa da decisão, pois a indenização não fora majorada".

Alega que a quantia determinada na sentença e mantida no acórdão (R$ 9.000,00) a título de dano moral não promove a função punitiva e pedagógica devida, sobretudo pelo porte financeiro da recorrida, razão pela qual deve ser majorado os danos morais para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A parte contrária apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão.

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Cuida-se de Embargos de Declaração Cível interposto por MONICA VIEIRA AGUAYO em face do acórdão de fls. 225/231 que, nos autos da ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais que promove em face de VIA VAREJO S/A , em que esta Corte negou provimento ao apelo da empresa e deu provimento ao apelo da autora reconhecendo o adimplemento desta, reconhecendo a má administração da empresa e a condenando em danos morais no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme razões do acórdão.

Afirma a embargante que o acórdão deve ser reformando tendo em vista que há omissão e contradição no julgado, "uma vez que a parte autora se insurgiu em relação ao valor indenizatório fixado pelo juízo a quo – pleiteando sua majoração (f. 155) –, bem como a ementa destoa da decisão, pois a indenização não fora majorada".

Alega que a quantia determinada na sentença e mantida no acórdão (R$ 9.000,00) a título de dano moral não promove a função punitiva e pedagógica devida, sobretudo pelo porte financeiro da recorrida, razão pela qual deve ser majorado os danos morais para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A parte contrária apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

É a síntese do necessário. Passo ao voto.

A função dos embargos de declaração é aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, sem que importe, com isso a revisão do julgado, salvo se lhe forem atribuídos efeitos infringentes.

O recurso de embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o"

Passo à análise do recurso.

A questão em destaque é analisar se houve omissão acerca da indenização por danos morais, sobretudo pelo fato de ter pedido expresso na apelação de majoração de dano moral e no teor do voto não constar tal fato, e ainda, a quantia determinada na sentença e mantida no acórdão (R$ 9.000,00) a título de dano moral ser ínfima segundo o porte financeiro da embargante, conforme arguiu às fls. 2.

Ao analisar novamente este tema, tenho por certo que além do tema de majoração do dano moral ter sido avaliado em sede do acórdão objurgado, a embargante não fez qualquer prova de que faz jus a majoração do dano moral pretendida, sobretudo pelo fato de que está acobertada pelo pálio da gratuidade judiciária, ou seja, não possui sequer condições de pagar custas processuais mas ao mesmo tempos afirma que tem porte financeiro capaz de lhe garantir R$ 15.000,00 de danos morais.

Sobre o tema em debate, o acórdão foi claro, não havendo obscuridade a ser debatida. Veja-se teor do referido acórdão às fls. 230, in verbis:

"(...), Daí porque, levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, mantenho a indenização na quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pois razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta ao demandado quanto aos cuidados nas relações negociais". (grifei)

Sobre o tema em questão, esta Corte tem se manifestado da mesma forma que o acórdão decidiu, ou seja, que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado. Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOAFÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO -CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL -LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de (TJMS -0800673-29.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro - Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice. (TJMS; Apelação N. 0024706-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

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CONSUMIDOR - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO.

O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida. (TJMS; Apelação N. 0039321-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

O acórdão, portanto, não é omisso e não se enquadra nas demais hipóteses trazidas no artigo 1.022 do Código Processo Civil (obscuridade, contradição e/ou erro material), não sendo cabível ao o embargante fazer uso de recurso desta natureza para obter o a rediscussão da matéria e/ou o seu prequestionamento.

Se o embargante entende que a decisão desta Câmara não foi justa, o meio adequado para impugná-la, não é o presente. O Supremo Tribunal Federal, diante de caso semelhante, assim decidiu:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por este Plenário. 3. Embargos de declaração rejeitados."1

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diferente não é o posicionamento assente no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. [...] 3. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2. Embargos de declaração rejeitados.”

Diante de tais considerações, não havendo vício no julgado apto a ensejar o aclaramento por meio destes embargos, a sua rejeição é medida que se impõe, mormente porque a discordância da parte sobre o entendimento de determinada matéria não se enquadra no rol previsto no Código Processual Civil.

Isso posto, rejeito os presentes embargos de declaração.

A fim de evitar qualquer nulidade, retifica-se de ofício a ementa do acórdão, fls. 225, para constar que o dano moral não teve seu quantum majorado uma vez que está dentro dos limites da razoabilidade.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 29 de outubro de 2019.

aq

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118607857/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8052642520188120001-ms-0805264-2520188120001/inteiro-teor-1118608480