jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2015.8.12.0002 MS XXXXX-82.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08072658220158120002_72164.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOPRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAACOLHIDAEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA ESTIPULANTE DO SEGUROFACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO – ART. DO CDCSENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, por força de ilegitimidade passiva da Seguradora, mostra-se prematura quando a documentação acostada aos autos pela parte autora constitui forte indício de que a Seguradora requerida era responsável pelo Seguro de Vida em Grupo à época da ocorrência do sinistro. Tendo em vista se tratar de relação consumerista, bem como considerando a hipossuficiência do autor em relação à prova e o que dispõe o art. , do CDC, o qual determina a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, impõe-se a insubsistência da sentença a fim de que sejam requisitados diretamente à empresa empregadora (Estipulante) os documentos concernentes ao seguro de vida em grupo vigente à época do sinistro.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118611011/apelacao-civel-ac-8072658220158120002-ms-0807265-8220158120002

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-92.2016.8.12.0017 MS XXXXX-92.2016.8.12.0017

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2017.8.12.0001 MS XXXXX-67.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2017.8.12.0017 MS XXXXX-09.2017.8.12.0017

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-11.2014.8.12.0001 MS XXXXX-11.2014.8.12.0001