jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0834297-31.2016.8.12.0001 MS 0834297-31.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0834297-31.2016.8.12.0001 MS 0834297-31.2016.8.12.0001
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08342973120168120001_5343f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUAAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E PRÉVIAVALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA MAJORADOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOSSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

I) Admite-se a interrupção do fornecimento de água por inadimplemento desde que haja prévia e regular notificação ao consumidor. Não havendo a demonstração da ocorrência de notificação regular, ou seja, de forma pessoal, formal, específica e com a antecedência mínima estabelecida em lei, mostra-se indevido o corte do fornecimento de serviço essencial.
II) Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III) Deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios quando se revelar ínfimo frente aos critérios do § 2ºdo art. 85do NCPC. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118617635/apelacao-civel-ac-8342973120168120001-ms-0834297-3120168120001