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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0000649-04.2018.8.12.0008 MS 0000649-04.2018.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000649-04.2018.8.12.0008 MS 0000649-04.2018.8.12.0008
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00006490420188120008_b8114.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAACOLHIMENTOATO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIO NÃO TERMINATIVOCABIMENTO DE AGRAVO, E NÃO DE APELAÇÃOINEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVAERRO GROSSEIRO CARACTERIZADOINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INADMISSIBILIDADERECURSO NÃO CONHECIDO.

Não havendo dúvida objetiva sobre o tipo de ato judicial impugnado (decisão interlocutória não terminativa, proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica) e o recurso cabível (agravo), caracteriza-se o erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118617657/apelacao-civel-ac-6490420188120008-ms-0000649-0420188120008

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