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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000649-04.2018.8.12.0008 MS 0000649-04.2018.8.12.0008
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00006490420188120008_b8114.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de outubro de 2018

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0000649-04.2018.8.12.0008 - Corumbá

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante : Cidade Branca Comércio de Alimentos Eireli

Advogada : Cibele Fernandes Simon (OAB: 5634/MS)

Apelado : Gonçalves Salles S.a Industria e Comercio

Advogado : Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS)

Interessado : Quadri Comércio de Alimentos Eireli

Interessado : Marcos Antônio Loureiro Panovitch

Interessada : Samia Omar Panovitch

Interessada : Maria Augusta Loureiro Panovitch

Interessado : Comércio de Cereais Panoff Ltda

E M E N T A – APELAÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ACOLHIMENTO – ATO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIO NÃO TERMINATIVO – CABIMENTO DE AGRAVO, E NÃO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA – ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não havendo dúvida objetiva sobre o tipo de ato judicial impugnado (decisão interlocutória não terminativa, proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica) e o recurso cabível (agravo), caracteriza-se o erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 31 de outubro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Cidade Branca Comércio de Alimentos Eireli , devidamente qualificada, interpõe recurso de Apelação (f. 51-58) contra a decisão interlocutória proferida no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (Reconhecimento de Sucessão Empresarial) ajuizado por Gonçalves Salles S/A Industria e Comércio em face da apelante, que acolheu o pedido formulado na inicial, para incluir a apelante no polo passivo da Ação de Execução nº 0802773-34.2012.8.12.0008.

A apelante sustenta, em síntese, que não há se falar em sucessão empresarial em relação à Panoff, pois apenas assumiu, por locação, as dependências da empresa Quadri, e que os débitos das pessoas jurídicas que anteriormente ocuparam as mesmas instalações devem ser por elas arcado.

Além disso, afirma a recorrente que a "(...) sentença foi omissa quanto as razões da inexistência da sucessão empresarial, cumpre destacar que a empresa apelante é empresa formada com base na Lei 12.241/2011, que alterou a Lei 10.406/2002, criando a empresa individual de responsabilidade Limitada, denominada EIRELI. Desta forma, o único sócio da empresa é o Sr. Claudemir T. Do Nascimento, somente ele pode dar informações ou assumir compromissos em nome da empresa."

Quanto aos honorários advocatícios, entende que o valor é elevado.

Requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões (f. 75-80), a apelada alegou, preliminarmente, que o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista que cabe agravo contra a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração; no mérito, pugnou pelo improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Cidade Branca Comércio de Alimentos Eireli , devidamente qualificada, interpõe recurso de Apelação (f. 51-58) contra a decisão interlocutória proferida no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (Reconhecimento de Sucessão Empresarial) ajuizado por Gonçalves Salles S/A Industria e Comércio em face da apelante, que acolheu o pedido formulado na inicial, para incluir a apelante no polo passivo da Ação de Execução nº 0802773-34.2012.8.12.0008.

A apelante sustenta, em síntese, que não há se falar em sucessão empresarial em relação à Panoff, pois apenas assumiu, por locação, as dependências da empresa Quadri, e que os débitos das pessoas jurídicas que anteriormente ocuparam as mesmas instalações devem ser por elas arcado.

Além disso, afirma a recorrente que a "(...) sentença foi omissa quanto as razões da inexistência da sucessão empresarial, cumpre destacar que a empresa apelante é empresa formada com base na Lei 12.241/2011, que alterou a Lei 10.406/2002, criando a empresa individual de responsabilidade Limitada, denominada EIRELI. Desta forma, o único sócio da empresa é o Sr. Claudemir T. Do Nascimento,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

somente ele pode dar informações ou assumir compromissos em nome da empresa."

Quanto aos honorários advocatícios, entende que o valor é elevado.

Requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões (f. 75-80), a apelada alegou, preliminarmente, que o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista que cabe agravo contra a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração; no mérito, pugnou pelo improvimento do recurso.

Mesmo após ser devidamente intimada, a apelante não apresentou manifestação a respeito da preliminar de não conhecimento.

Consta dos autos que a recorrida, Gonçalves Salles S/A Indústria e Comércio propôs Incidente de Desconsideração de personalidade Jurídica em face da apelante, Cidade Branca Comércio de Alimentos Eireli, no que diz respeito à Execução nº 0802773-34.2012.8.12.0008, sob a alegação de que a requerida teria sido beneficiada com a sucessão empresarial dos bens e do estabelecimento da empresa Panoff Quadri e outros.

O pedido foi acolhido, nos seguintes termos (f. 45-49):

"Portanto, RESOLVO o incidente, na forma do art. 136 do CPC, e ACOLHO o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial no caso para incluir CIDADE BRANCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ n. 18.862.844/0001-07) no polo passivo da ação de execução de n. 0802773-34.2012.8.12.0008."

Inconformada, a Cidade Branca Comércio de Alimentos Eireli interpôs recurso de apelação.

Passo a examinar a preliminar de não conhecimento, alegada em contrarrazões, pela apelada.

Segundo argumenta a recorrida, a decisão de f. 45-49 é de natureza interlocutória, proferida em um incidente processual, previsto no art. 136, do CPC, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.

Com razão a apelada.

Prevê o art. 1.015, IV, que cabe agravo de instrumento, contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração, como se observa pelo teor do dispositivo legal:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;"

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

uma necessidade, ela não implica em aceitar situações manifestamente inadmissíveis, que contrariem todo o sistema processual.

No caso em apreço, a preliminar de não conhecimento, em razão do não cabimento de apelação, deve ser acolhida, porque, no caso do Incidente de Desconsideração manejado pela recorrida, o juízo de primeiro grau proferiu decisão interlocutória não terminativa, a qual claramente não pode ser objeto de apelação.

Isso porque, o art. 1.019, do CPC, prevê que "Da sentença cabe apelação", e o art. 1.015, estabelece claramente que "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias (...)".

Além disso, o novo sistema processual, buscando eliminar as imprecisões terminológicas, esclareceu, no art. 203, in verbis:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1 Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução .

§ 2 Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 .

Combinando-se os artigos 203, caput e § 1º, 1.009 e 1.015, IV, do CPC, tem-se que não há dúvida objetiva sobre o tipo de ato judicial ora impugnado (decisão interlocutória não terminativa) e o recurso cabível (agravo de instrumento).

Portanto, não há nenhuma dúvida de que o ato judicial objeto deste recurso foi proferido com fulcro no art. 203, § 2º, do CPC, resultando na continuidade da Execução.

Desse modo, a situação destes autos não apresenta nenhuma das características que possam ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade, tais como a dúvida sobre os conceitos legais, alguma divergência jurisprudencial séria, etc.

Antes mesmo do advento do CPC/2015, o qual não mudou nesse aspecto, o entendimento pacífico vem sendo no sentido de que a fungibilidade não pode ser aplicado em caso de erro grosseiro, como é o caso dos autos, senão veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO. POSTERIOR. VIGÊNCIA. LEI N. 11.232/2005."TEMPUS REGIT ACTUM". RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ.

1. O artigo 475-M, § 3º, do CPC, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe que:"A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação".

2. No presente caso, os embargos à execução foram opostos pela recorrente em 26.06.2007, já sob a égide da Lei 11.232/2005. Em 07.07.2008, também sob a égide da lei nova, a sentença foi lançada aos

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autos, julgando improcedentes os embargos do devedor e determinando o prosseguimento da execução. Dessa forma, o recurso cabível é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro o manejo de apelação.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1203030/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO. POSTERIOR. VIGÊNCIA. LEI N. 11.232/2005."TEMPUS REGIT ACTUM". SENTENÇA EXTINTIVA. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI 11.232/05. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. . APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ.

1. O erro grosseiro resta configurado quando o recurso interposto contraria dispositivo expresso de lei, sendo, por esta razão afastada a aplicação do Princípio da Fungibilidade recursal.

2. Precedentes: AgRg nos EREsp 841.413/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 01/09/2008, AgRg no Ag 946.131/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/08/2008, AgRg no REsp 868.029/SP, Rel.

Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2007, DJ 06/08/2007 p. 715 3. In casu, os embargos à execução foram opostos em 31/07/2006, após a entrada em vigor Lei n. 11.232/2005.

4. As inovações introduzidas pela Lei n. 11.232/2005 são aplicáveis às decisões após sua entrada em vigor, tendo em vista o princípio do Tempus Regit Actum.

5. O recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula n. 83 do STJ, in verbis:"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Entendimento que se aplica à hipótese da alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no Ag 1.002.799/SP).

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1148137/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010)

Desse modo, o presente recurso é inadmissível, razão pela qual, impõe-se o seu não conhecimento,

Em face do exposto, não conheço do recurso interposto por Cidade Branca Comércio de Alimentos Eireli , em razão da sua inadmissibilidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 31 de outubro de 2018.

jcm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118617657/apelacao-civel-ac-6490420188120008-ms-0000649-0420188120008/inteiro-teor-1118618118

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