jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-76.2015.8.12.0031 MS 080XXXX-76.2015.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

07/03/2017

Julgamento

30 de Janeiro de 2017

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08012657620158120031_d58db.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISEMPRÉSTIMO CONSIGNADOAUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUODANOS MORAISQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOFIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADERECURSOS DESPROVIDOS.

Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em beneficio do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, situação verificada no presente caso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118617951/apelacao-civel-ac-8012657620158120031-ms-0801265-7620158120031