jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0900010-36.2015.8.12.0017 MS 0900010-36.2015.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_09000103620158120017_f428a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVAACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOSAUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIOEXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA AO CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADESERVIÇOS CUMULADOS PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE E DE FORMA ADEQUADA.

1. Hipótese em que se discute se houve dolo na acumulação de cargos ilícita ensejando a conduta ímproba do agente 2. A demonstração de ausência de dolo e de prejuízo ao erário na cumulação de dois cargos públicos exercidos com prestação exclusiva e de forma adequada, com cargas horárias diversas, sem prejuízo no desempenho das atividades, bem como com exoneração voluntária ao conhecimento da irregularidade conduz à improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa. 3. Apelação conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118645355/apelacao-civel-ac-9000103620158120017-ms-0900010-3620158120017

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0001028-12.2010.8.12.0044 MS 0001028-12.2010.8.12.0044

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0000444-24.2017.8.10.0118 MA 0409192018

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0015211-93.2016.8.27.0000 TO 2018/0111675-8