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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_09000103620158120017_f428a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de outubro de 2018

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-36.2015.8.12.0017 - Nova Andradina

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Hermes José dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Rivana de Lima Souza (OAB: XXXXXDP)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Alexandre Rosa Luz

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA AO CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE – SERVIÇOS CUMULADOS PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE E DE FORMA ADEQUADA.

1. Hipótese em que se discute se houve dolo na acumulação de cargos ilícita ensejando a conduta ímproba do agente

2. A demonstração de ausência de dolo e de prejuízo ao erário na cumulação de dois cargos públicos exercidos com prestação exclusiva e de forma adequada, com cargas horárias diversas, sem prejuízo no desempenho das atividades, bem como com exoneração voluntária ao conhecimento da irregularidade conduz à improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa.

3. Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decisão contra o parecer.

Campo Grande, 31 de outubro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Apelação interposta por Hermes José dos Santos contra sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina-MS.

Ação : Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra o apelante, sustentando, em suma, que o réu acumulou, de forme ilícita, os cargos de Gestor de Ações Sociais no Município de Nova Andradina, com carga horária semanal de 40 horas, e de Assistente de Apoio Pedagógico no Estado de Mato Grosso do Sul, com carga horária semanal de 30 horas.

Requereu, assim, a condenação do réu pela prática de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429 , de 02/06/1992 , aplicando-se as sanções do art. 12, inc. III , desse mesmo Diploma (f. 01-10).

Sentença : julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: reconhecer a ocorrência de ato de improbidade administrativa, consistente na acumulação indevida de cargos públicos, bem como condenar o requerido na pena de multa civil equivalente ao valor de R$ 1.800,00 (equivalente ao valor de um salário percebido pelo requerido).

Sem custas e sem a fixação de honorários de sucumbência (f. 299-306).

Apelação: interposta pelo réu Hermes José dos Santos , sustentando que: a) o apelante não agiu com má-fé e que havia compatibilidade de horários, e b) embora possa se entender que é inconstitucional a acumulação, não há ato de improbidade administrativa, mas mera irregularidade.

Contrarrazões : preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, e, no mérito, refutou os argumentos do recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 330-342).

Parecer do Ministério Público : opinou pelo não conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão em rodos os seus termos (f. 350-355).

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso: em preliminar , o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito , a ausência de má-fé e a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados afastam a improbidade administrativa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O apelado, em Contrarrazões , suscita o não conhecimento do recurso de apelação por entender que não impugnou os fundamentos da sentença recorrida.

A sentença condenou o apelante por improbidade administrativa sob o fundamento de que "não é possível reconhecer a legalidade da cumulação levada a efeito pelo requerido, porquanto, as hipóteses de cumulação são taxativas e elencadas no art. 37, XVI, alíneas a a c da Constituição Federal, não estando o requerido nela enquadradas" (f. 304).

Por sua vez, o apelante , em suas razões, ressalta que: "Malgrado se possa alegar objetivamente configurada a cumulação inconstitucional de cargo e emprego público, não resta caracterizado ato de improbidade administrativa. Deveras, o Apelante exerceu efetivamente ambas as funções de modo eficiente. Conforme comprovado durante a instrução, não havia incompatibilidade de horários. Assim, restou resguardado o interesse público e não houve dano ao erário ou existência de danos à personalidade de qualquer grupo massificado, a ensejar danos morais coletivos, uma vez que os valores foram pagos em contraprestação aos serviços prestados" (f. 318).

Como se observa, houve a impugnação do fundamento da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar de não conhecimento .

2 – Mérito

Recorre Hermes José dos Santos sustentando que: a) não agiu com má-fé e que havia compatibilidade de horários, e que b) embora possa se entender que é inconstitucional a acumulação, não há ato de improbidade administrativa, mas mera irregularidade.

O Juiz a quo condenou-o por improbidade administrativa, pois entendeu que "o requerido agiu com dolo ao assumir o concurso público junto ao Município de Nova Andradina sem, antes, se desincompatibilizar, rescindindo o contrato temporário com o Estado de Mato Grosso do Sul, restando indene de dúvida a ocorrência de referido dolo, porquanto, assinou declarações (fls. 58/59) junto ao ente Municipal afirmando que não ocupava cargo, função ou emprego público em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta do Estado, da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios, declaração esta sabidamente inverídica"

Na hipótese, o Ministério Público sustentou o enquadramento da conduta do réu no art. 11, inc. I, da Lei nº 8.429 , de 02/06/1992 :

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

diverso daquele previsto, na regra de competência;

Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa, é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429 , de 02/06/1992 , exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10 , que censura os atos de improbidade por dano ao erário.

Na espécie, colhe-se dos autos que o réu Hermes José dos Santos é servidor público do Município de Nova Andradina, investido no cargo de Gestor de Ações Sociais, com carga horária semanal de 40 horas, desde 22/05/2014, conforme termo de posse de f. 34.

No entanto, desde 03/12/2013 , o réu era contratado, de forma temporária, pelo programa Projovem, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, exercendo a função de Assistente de Apoio Pedagógico na Escola Estadual Austrilio Capilé.

Restou incontroverso que o réu recorrente exerceu, concomitantemente, ambos cargos desde a sua nomeação no Município em 22/05/2014 , solicitando seu desligamento do programa ProJovem em 22/01/2015 (f. 70).

Segundo informa a Secretária Estadual de Educação, o referido programa, inicialmente, teve a duração de um ano – 03/12/2013 a 03/12/2014 –, com prorrogação até 23/03/2015 (f. 81). Ressalta, ainda, que o réu exercia o cargo de Assistente de Apoio Pedagógico de segunda à sexta-feira, das 17h30 às 22h30, e sábado, das 7h30 às 12h30, havendo compatibilidade de horários com as 40 horas semanais que exercia para o Município, pois encerrava o expediente às 17 horas.

Ademais, não obstante a cumulação de duas funções por determinado período pelo réu, está demonstrado nos autos a sua dedicação integral e adequada para cada função desempenhada – fator que não pode deixar de ser considerado e ratificador da presença da atenção exclusiva aos cargos desempenhados.

Insta salientar ainda de que o salário bruto recebido pelo réu, através do Programa PróJovem, era de apenas R$ 1.800,00 , não havendo enriquecimento ilícito ou dano ao erário, visto que desempenhou as atividades do programa normalmente, o que restou demonstrado no inquérito civil (f. 11-101).

A razão da Lei nº 8.429 , de 02/06/1992 e do art. 37, § 4º, da Constituição Federal constitui-se em reprimir condutas ilegais qualificadas pela imoralidade que atente contra a probidade administrativa, não sendo suficiente para a caracterização do ato ímprobo a mera ilegalidade. Ou seja, o preceito normativo objetiva punir o agente desonesto, não o inábil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ímproba ou que desatende ao disposto no art. da Lei 8.429, de 02/06/1992 ou no art. 37, caput e § 4º, da Constituição Federal , justamente em razão da ausência do dolo .

Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODICIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONAL CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.

1."A Lei n. 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento."(Nesse sentido: REsp 1.089.911/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009.) 2. Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para o exercício do múnus público. (Precedente: REsp 996.791/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 27.4.2011.) Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins , 2ª Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011).

Precedentes deste Tribunal de Justiça, das e 2ª Câmaras Cíveis :

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA IMINENTE AO CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE – SERVIÇOS CUMULADOS PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE E DE FORMA ADEQUADA. A demonstração de ausência de dolo e de prejuízo ao erário na cumulação de dois cargos públicos exercidos com prestação exclusiva e de forma adequada, com cargas horárias diversas, sem prejuízo no desempenho das atividades, bem como com exoneração voluntária iminente ao conhecimento da irregularidade conduz à improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa. Recurso conhecido e não provido. ( Apelação n. XXXXX-80.2014.8.12.0008 , Corumbá, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Vilson Bertelli , j: 07/02/2018, p: 08/02/2018).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que rejeitou a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, porquanto ausente a demonstração de que o servidor público agiu com dolo ou má-fé, havendo, no caso, mera irregularidade administrativa. Não há falar em ato de improbidade administrativa se não resta comprovada a efetiva presença do elemento subjetivo."( Apelação n. XXXXX-75.2015.8.12.0001 , Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins , j: 05/12/2017, p: 07/12/2017).

Por isso, entendo que, no caso, também trata-se de mera irregularidade, sanada após o desligamento do réu do mencionado programa, razão pela qual merece reforma a sentença.

Diante do exposto , contra o parecer, rejeito a preliminar suscitada, e conheço o recurso interposto por Hermes José dos Santos e DOU-LHE PROVIMENTO , para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO CONTRA O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 31 de outubro de 2018.

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