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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0001028-12.2010.8.12.0044 MS 0001028-12.2010.8.12.0044

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
30/10/2019
Julgamento
28 de Outubro de 2019
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00010281220108120044_5e3a1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIAAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE CARGOCONVÊNIO CELEBRADO PARA CEDÊNCIA PARCIAL DE SERVIDOR – JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA PELO MESMO SERVIDOR EM DOIS MUNICÍPIOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR CADA UM DELES – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONSTATADOS – SERVIÇOS PRESTADOS INTEGRALMENTE, AINDA QUE SOB O REGIME DE JORNADA DIFERENCIADA – PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADADOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS AGENTES NÃO DEMONSTRADOSAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

Ausente o dolo e a má-fé na conduta dos agentes, afasta-se a caracterização da prática de atos de improbidade administrativa. Isto porque, a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (STJ, AgInt no AREsp 838.141/MT), não se verificando, in casu, a subsunção das condutas dos réus a qualquer dos tipos previstos na Lei n. 8.429/92.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118657215/apelacao-remessa-necessaria-apl-10281220108120044-ms-0001028-1220108120044

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