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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 1412547-53.2018.8.12.0000 MS 1412547-53.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1412547-53.2018.8.12.0000 MS 1412547-53.2018.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
11/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14125475320188120000_421e6.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Des. Jonas Hass Silva Júnior

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Nº 1412547-53.2018.8.12.0000 - Campo Grande

Impetrante : Mario Augusto Garcia Azuaga

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Paciente : Jhonatan Henrique Ajala de Matos

Advogado : Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS)

Interessada : Edilene Cristine Ajala

Decisão monocrática.

O advogado Mário Augusto Garcia Azuaga impetrou habeas

corpus, com pedido de liminar, em favor do paciente Jhonatan Henrique

Ajala, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara

Criminal da comarca de Campo Grande.

Afirmou que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/10/2018

pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo convertida em

preventiva na audiência de custódia, no dia 08/10/2018, sob o fundamento

de necessidade de garantir a ordem pública ; contudo, sustentou que não

restam presentes os requisitos e fundamentos da cautelar.

Argumentou que o paciente não tinha conhecimento da

existência de entorpecentes e não era proprietário das drogas, bem como

que não foi visto pelos policiais a realização de nenhuma ação delituosa e

nenhuma testemunha afirmou que o acusado era proprietário das drogas ou

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comercializasse entorpecentes.

Finalizou alegando que a paciente possui requisitos subjetivos favoráveis: exerce profissão lícita, tem residência fixa e não pertence a nenhuma organização criminosa.

Requereu a concessão de liminar para o fim de revogar a prisão preventiva ou conceder liberdade provisória sem fiança ou, subsidiariamente, seja concedida a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão e, ao final, seja confirmada a ordem de habeas corpus.

Decido.

Em exame superficial próprio da cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos indispensáveis para a concessão da liminar pleiteada, eis que não está o paciente a sofrer ou na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Por tais motivos, indefiro a liminar .

Oficie-se à autoridade indicada como coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias.

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Gabinete do Des. Jonas Hass Silva Júnior Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Int.

Campo Grande, 8 de novembro de 2018.

Des. Jonas Hass Silva Júnior

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118708672/habeas-corpus-criminal-hc-14125475320188120000-ms-1412547-5320188120000/inteiro-teor-1118709206