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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-58.2006.8.12.0023 MS 000XXXX-58.2006.8.12.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

18/11/2018

Julgamento

12 de Novembro de 2018

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00005925820068120023_dba48.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAANÁLISE DAS TESES SUBSIDIÁRIASINVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVASQUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOAFASTADAVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREJUDICADAREDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASEMAUS ANTECEDENTES MANTIDOSDUPLA REINCIDÊNCIAREGIME PRISIONAL DE ACORDO COM AS NOVAS PENAS APLICADAS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Havendo provas suficientes da participação dos dois réus no crime de furto, com confissão de um corroborada pelo depoimento de testemunhas, não há como acolher o pedido absolutório. Para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal (furto mediante rompimento de obstáculo), faz-se indispensável a realização de perícia. Afastada a qualificadora que embasava a valoração negativa das circunstâncias do crime, deve ser reduzida a pena-base proporcionalmente. Se os réus possuem duas condenações definitivas que podem ser consideradas reincidência, uma delas pode ser adotada para o aumento da pena-base como maus antecedentes e outra como agravante. O regime prisional deve ser fixado de acordo com a nova pena aplicada, as circunstâncias judiciais e a reincidência dos acusados. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito se os réus são reincidentes específicos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118723704/apelacao-criminal-apr-5925820068120023-ms-0000592-5820068120023