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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00005925820068120023_dba48.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

30 de outubro de 2018

2ª Câmara Criminal

Apelação - Nº XXXXX-58.2006.8.12.0023 - Angélica

Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Apelante : Uillian Becaletto

DPGE - 1ª Inst. : Bruno Henrique Gobbo

Apelante : Jovair Donizete da Silva

Advogado : José Cláudio Basilio (OAB: 14518/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Alexandre Estuqui Júnior

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DAS TESES SUBSIDIÁRIAS – INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AFASTADA – VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREJUDICADA – REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE – MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS – DUPLA REINCIDÊNCIA – REGIME PRISIONAL DE ACORDO COM AS NOVAS PENAS APLICADAS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Havendo provas suficientes da participação dos dois réus no crime

de furto, com confissão de um corroborada pelo depoimento de testemunhas, não há

como acolher o pedido absolutório.

Para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código

Penal (furto mediante rompimento de obstáculo), faz-se indispensável a realização de

perícia.

Afastada a qualificadora que embasava a valoração negativa das

circunstâncias do crime, deve ser reduzida a pena-base proporcionalmente.

Se os réus possuem duas condenações definitivas que podem ser

consideradas reincidência, uma delas pode ser adotada para o aumento da pena-base

como maus antecedentes e outra como agravante.

O regime prisional deve ser fixado de acordo com a nova pena

aplicada, as circunstâncias judiciais e a reincidência dos acusados.

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restritivas de direito se os réus são reincidentes específicos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, prover parcialmente por maioria, nos termos do voto do RELATOR, vencido o REVISOR. Decisão em parte com o parecer.

Campo Grande, 30 de outubro de 2018.

Des. Ruy Celso Barbosa Florence - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Colhe-se dos autos que o Ministério Público Estadual (p. 1-17 dos autos n. XXXXX-58.2006.8.12.0023/50000) interpôs Recurso Especial com o objetivo de reformar o Acórdão desta 2ª Câmara Criminal (p. 440-447 – autos originários), a qual, por maioria, nos termos do voto proferido pelo Relator, Des. Manoel Mendes Cartli, deu provimento aos apelos defensivos de Uilian Becaletto e Jovair Donizete da Silva para absolvê-los da imputação pela prática do crime de furto qualificado, por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância.

Após regular processamento, em sede de Agravo Regimental em Agravo, o Superior Tribunal de Justiça monocraticamente deu provimento ao Recurso Especial para afastar a atipicidade material da conduta e cassar o acórdão recorrido, restabelecendo a condenação dos réus, determinando ao Tribunal de origem a reanálise das demais questões suscitadas no recurso de apelação, decisão que foi mantida pela Quinta Turma daquela Corte em sede de Agravo Regimental oposto pela defesa (p. 65-72 e 83-93 dos autos n. XXXXX-58.2006.8.12.0023/50000).

Os autos foram redistribuídos por sorteio à minha Relatoria, decorrente de vinculação ao Órgão Julgador, considerando que o Relator originário não mais compõe a mesma Câmara Criminal (p. 483).

As pretensões recursais defensivas não analisadas no julgamento anterior referem-se ao afastamento das qualificadoras, redução da pena-base, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

A Defensoria Pública Estadual e o Ministério Público Estadual já foram intimados do acórdão proferido pela Corte Superior (p. 96 e 98 dos autos n. XXXXX-58.2006.8.12.0023/50000), havendo nos autos o parecer ministerial quanto à matéria a ser debatida (p.404-418).

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

O Ministério Público Estadual (p. 1-17 dos autos n. XXXXX-58.2006.8.12.0023/50000) interpôs Recurso Especial com o objetivo de reformar o Acórdão desta 2ª Câmara Criminal (p. 440-447 – autos originários), a qual, por maioria, nos termos do voto proferido pelo Relator, Des. Manoel Mendes Cartli, deu provimento aos apelos defensivos de Uillian Becaletto e Jovair Donizete da Silva para absolvê-los da imputação pela prática do crime de furto qualificado, por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância.

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das demais questões suscitadas no recurso de apelação, decisão que foi mantida pela Quinta Turma daquela Corte em sede de Agravo Regimental oposto pela defesa (p. 65-72 e 83-93 dos autos n. XXXXX-58.2006.8.12.0023/50000).

Os autos foram redistribuídos por sorteio à minha Relatoria, decorrente de vinculação ao Órgão Julgador, considerando que o Relator originário não mais compõe a mesma Câmara Criminal (p. 483).

As pretensões recursais defensivas não analisadas no julgamento anterior referem-se à absolvição por insuficiência de provas, afastamento das qualificadoras, redução da pena-base, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

A Defensoria Pública Estadual e o Ministério Público Estadual já foram intimados do acórdão proferido pela Corte Superior (p. 96 e 98 dos autos n. XXXXX-58.2006.8.12.0023/50000), havendo nos autos o parecer ministerial quanto à matéria a ser debatida (p.404-418).

Consta da denúncia que entre o dia 19.9.2006 e 25.9.2006, o denunciado Uillian Bacaletto subtraiu da vítima José Gomes, após arrombar a porta que guardava o local, cerca de 30 Kg de café, enquanto denunciado, Jovair Donizete, sabendo ser a mercadoria produto de furto, ajudou Uillian e influenciou que Braz Pegoraro compasse o café subtraído (p. 6-7). Houve aditamento da denúncia para narrar que Jovair Donizete da Silva subtraiu referido produto junto a Uillian Bacaletto, mediante rompimento de obstáculo (porta de um galpão nos fundos da residência da vítima), imputando a ambos a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo (p. 246-248).

O pedido absolutório por insuficiência de provas não deve ser acolhido.

O réu Uillian negou os fatos imputados em juízo (p. 94).

Por outro lado, o réu Jovair em seu interrogatório judicial confessou que o acusado Uilllian comentou que já havia subtraído em data anterior algumas sacas de café que se encontravam no galpão da vítima, o convidando para juntos subtraírem o restante da mercadoria que estava no mesmo local, conduta ao qual aderiu, ajudando-o ao permanecer nas proximidades enquanto Willian encarregava-se de subtrair duas sacas de café, as quais os mesmos venderam posteriormente por R$ 140,00, dos quais R$ 40,00 ficou com ele o restante com o corréu (p. 124-125).

A testemunha Braz Pegoraro judicialmente declarou que comprou 13 Kg de café beneficiado de Uillian a preço de mercado e, posteriormente este voltou com Jovair para lhe vender mais 34 Kg de café em coco, tendo negociado com Uillian, enquanto Jovair perguntou se compraria mais. Esclareceu que quando instalou a torrefação fez acordo para comprar pequenas quantidades de café sem nota para ajudar pequenos produtores, tendo os réus dito que ajudavam parentes a vender o café. Esclareceu que outro dia novamente os réus retornaram para vender mais dois sacos de café totalizando 50 Kg e somente depois disso um de seus funcionários comentou que eles tinham problemas com a justiça e, posteriormente descobriu que o café comprado

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era objeto de furto (p. 154).

O policial civil Everaldo Alves esclareceu que participou das diligências do furto denunciado nestes autos, e que a suspeita inicial que recaía sobre Uillian foi confirmada por Jucá, a quem o mesmo ofereceu a venda de café, chegando a ameaçá-lo se falasse do mesmo (p. 155).

A testemunha Santo Alves afirmou em juízo que o acusado Uillian esteve em seu estabelecimento para pesar café, oferecendo-lhe a venda e, após uma semana, retornou para pedir que dissesse à polícia que ele foi pesar milho e não café, se o procurasse, ao que respondeu que não mentiria (p. 156).

Portanto, há provas suficientes de que ambos os réus participaram do furto de duas sacas de café descrito na denúncia, não havendo como afastar a qualificadora do concurso de agentes.

Melhor sorte lhes assiste quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.

É inviável a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, ante a falta do exame pericial impõe o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, porquanto exigida a perícia nos termos do art. 171, do CPP.

Nesse sentido encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DIRETA.

1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido da necessidade de realização do exame técnico-científico para qualificação do crime de furto por rompimento de obstáculo, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios.

Dessarte, se era possível a realização da perícia, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência.

2. No caso específico dos autos, não tendo sido demonstrado o desaparecimento dos vestígios ou indicada alguma excepcionalidade que justificasse a ausência do exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, deve ser reconhecida a prática de furto simples.

2. Agravo interno improvido.

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)

In casu, a prova direta para a configuração da qualificadora era plenamente possível de ser feita se as diligências para tanto tivessem sido oportunamente realizadas.

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réu com provas indiretas de menor valor, como depoimentos de testemunhas ou mesmo a confissão, apenas pela desídia do Estado em não produzir a prova que lhe incumbia e era possível providenciar, sob pena de hialina violação ao constitucional direito ao devido processo legal.

No que tange à pena-base, transcrevo os fundamentos da sentença para melhor análise.

"1) Em relação ao réu Uillian Becaletto:

Culpabilidade: a conduta do acusado não causa reprovabilidade maior do que a esperada para o delito em causa, apresentando-se comum para a hipótese. Antecedentes: possui inúmeros antecedentes criminais (fls. 244, 246, 256-7 e 285-7), além de ser reincidente específico, o que será considerado na fase seguinte. Conduta social e Personalidade: sem elementos concretos nos autos. Motivos e Consequências do crime: normais à espécie. Circunstâncias do crime: há a incidência de duas qualificadoras do delito (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), que servem para demonstrar circunstâncias mais grave do delito. Comportamento da vítima não pode ser considerado, pois o comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito.

Sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo as penas -base em 4 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias -multa no valor (...).

(...)

2) Em relação ao réu Jovair Donizete da Silva:

Culpabilidade: a conduta do acusado não causa reprovabilidade maior do que a esperada para o delito em causa, apresentando-se comum para a hipótese. Antecedentes: possui inúmeros antecedentes criminais (fls. 274), além de ser reincidente específico, o que será considerado na fase seguinte. Conduta social e Personalidade: sem elementos concretos nos autos. Motivos e Consequências do crime: normais à espécie. Circunstâncias do crime: há a incidência de duas qualificadoras do delito (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), que servem para demonstrar circunstâncias mais grave do delito. Comportamento da vítima não pode ser considerado, pois o comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito.

Sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo as penas -base em 4 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias -multa no valor (...). "(p. 319-321).

Note-se que com o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo remanesce apenas a qualificadora do concurso de agentes, o que impede sua adoção na primeira fase da dosimetria da pena como circunstâncias do crime para o aumento da pena-base de ambos os réus, sob pena incorrer em bis in idem, já que utilizada para tipificação do delito.

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Da mesma forma quanto ao recorrente Jovair, pois o documento de f. 274 indicado na sentença, atual 296 destes autos digitais, comprova apenas duas condenações por crimes ocorridos em 2.1.20010 e 1.3.2003, as quais transitaram em julgado respectivamente em 7.12.2004 e 26.1.2004.

Portanto, na data dos fatos os réus eram duplamente reincidentes, o que permite a adoção de uma das condenações definitivas como maus antecedentes e outra como agravante da reincidência. Logo, não há como afastar a valoração negativa da referida circunstância judicial a nenhum dos recorrentes.

Sendo assim, a pena-base de ambos deve ser proporcionalmente reduzida considerando ao afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e à manutenção dos antecedentes em desfavor dos mesmos, o que permite sua fixação em 3 anos de reclusão e 25 dias-multa.

Seguindo-se na segunda fase da dosimetria ao réu Jovair foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência (p. 321), que foram compensadas, mantendo-se a pena em 3 anos de reclusão e 25 dias-multa, no valor fixado na sentença, que torno definitiva na ausência de outras modularoras.

O regime prisional para início de cumprimento da pena de Jovair deve ser abrandado para o regime semiaberto considerando a nova pena aplicada, a existência de circunstância judicial desfavorável e a sua reincidência (art. 33, §§ 2º e , do CP).

Quanto ao réu Uillian não há atenuantes a serem aplicadas, mas reconhecida a agravante da reincidência (p. 320), aplicada na sentença na proporção de 1/6, o que mantenho, resultando na pena provisória de 3 anos e 6 meses de reclusão e 29 dias-multa.

Na terceira fase da pena do réu Uillian incide a causa geral de diminuição da pena do parágrafo único do art. 26, do CP, da semiimputabilidade, fixada na sentença em 1/3 (p. 320), o que torna a pena do mesmo definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 19 dias-multa , no valor fixado na sentença, na ausência de outras modificadoras.

Mantenho ao réu Uillian o regime prisional semiaberto fixado na sentença ante a pena aplicada, a existência de circunstância judicial desfavorável e a sua reincidência (art. 33, §§ 2º e , do CP).

Considerando a reincidência específica de ambos, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Ante o exposto, contra o parecer, encaminho o voto no sentido de:

A) dar parcial provimento ao recurso de Uillian Becaletto a fim de excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, mantendo sua condenação apenas pelo crime do art. 155, § 2º, I, do CP (furto qualificado pelo concurso de agentes), com redução da pena-base pelo afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito, fixando sua pena definitivamente em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 19 dias-multa , no valor fixado na sentença;

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B) dar parcial provimento ao recurso de Jovair Donizete da Silva para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, mantendo sua condenação apenas pelo crime do art. 155, § 2º, I, do CP (furto qualificado pelo concurso de agentes), com redução da pena-base pelo afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e abrandamento do regime prisional para o sistema semiaberto, estabelecendo sua pena definitivamente em 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e 25 dias-multa, n valor fixado na sentença.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Revisor)

Acompanho o Relator, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, para negar provimento ao pedido absolutório, bem como para manter a qualificadora referente ao concurso de agentes.

Contudo, divirjo do Relator, a fim de manter a qualificadora referente ao rompimento de obstáculos e o regime inicialmente fechado.

No que concerne a qualificadora do rompimento de obstáculos, entendo que esta deve ser mantida.

Isso porque, a questão da perícia levantada pela defesa é irrelevante para a constatação da referida qualificadora, visto que neste ponto, a vítima foi coerente em seu depoimento extrajudicial (fl. 27) e judicial (fl. 176), ao afirmar que estava viajando, sendo que quando voltou para a casa, notou o arrombamento da porta de madeira do galpão, que antes estava trancada com cadeado.

Portanto, os elementos contidos no processo são no sentido de que os apelantes utilizaram-se do rompimento da porta, pelo que deve ser mantida a qualificadora.

Neste ponto, assim restou fundamentada a sentença:

“Destarte, rejeito a voz da defesa, sendo certo que ‘a regra da indispensabilidade do exame de corpo de delito, nos crimes que deixam vestígios, não é absoluta, podendo este ser suprido pelos depoimentos testemunhais, corroborados pelo reconhecimento da autoria pelo próprio apelante. A ausência de laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo, por si só, não tem condão de excluir a respectiva qualificadora, quando há confissão do acusado, confirmada pelos testemunhos.’ (TJMS, Rel. Des. Gilberto da Silva Castro, 1ª T. Criminal, AC 2004.011512-1, j. em 3.5.2005).” (fl. 318)

Logo, é incabível o afastamento da qualificadora.

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Portanto, as penas estabelecidas aos apelantes pelo magistrado sentenciante, devem ser mantidas.

No que concerne ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, entendo que deve permanecer o fechado, para ambos os apelantes.

Isso porque, no presente caso, verifica-se que foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais atinentes aos maus antecedentes e às circunstâncias do crime.

Em razão das circunstâncias judiciais não serem plenamente favoráveis aos apelantes, e por se tratar de réus reincidentes, conforme destacado pelo Relator, com antecedentes criminais, conclui-se que a fixação do regime inicial fechado é correta no caso em tela pois, conforme explicitado, a soma da reincidência com as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), configura-se como motivo suficiente para a prevalência da regra geral (prevista no art. 33, § 3º, do Código Penal) e o afastamento do entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado de nº 269 da Súmula do STJ, sobretudo como forma de reprovar e prevenir o crime, diante das peculiaridades do caso concreto.

Por fim, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, visto que ambos os apelantes são reincidentes.

Ante o exposto, com o parecer, nego provimento aos recursos defensivos, a fim de manter a incólume sentença condenatória.

O Sr. Juiz Waldir Marques. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

PROVERAM PARCIALMENTE POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O REVISOR. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Juiz Waldir Marques.

Campo Grande, 30 de outubro de 2018.

trc

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