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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0843563-08.2017.8.12.0001 MS 0843563-08.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
19/11/2018
Julgamento
16 de Novembro de 2018
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08435630820178120001_54fd9.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVATVÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULONÃO QUITAÇÃO DO PRÊMIO À ÉPOCA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICOFATO IRRELEVANTESÚMULA 257 DO STJ QUE ALCANÇA OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO AUTOMOTORDIREITO À INDENIZAÇÃO DEVIDORECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118726556/apelacao-civel-ac-8435630820178120001-ms-0843563-0820178120001