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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 001XXXX-24.2014.8.12.0001 MS 001XXXX-24.2014.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

12/11/2018

Julgamento

11 de Novembro de 2018

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00147492420148120001_b35e2.pdf
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Inteiro Teor

0014749-24.2014.8.12.0001/50002- (José Luiz Anatazio da Silva x Ministério Público Estadual)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 0014749-24.2014.8.12.0001/50002

Recorrente : José Luiz Anatazio da Silva

Advogados : Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) e outro

Recorrido : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Evaldo Borges Rodrigues da Costa

Interessado : Evandro Marcelo Gerbaudo Capilé

Advogada : Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

José Luiz Anatazio da Silva, nestes autos de ação penal que lhe move o Ministério Público Estadual, interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão negou vigência aos arts. 33, §§ 2º e , 44, § 3º, 59 e 65, III, b do Código Penal e 386, III do Código de Processo Penal.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (fls. 45-53).

É o relatório. Decido .

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao Código de Processo Penal, nos termos de seu art. , c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii) prequestionamento, (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão geral, no extraordinário .

1

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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A decisão objurgada, após analisar a questão posta a exame, restou assim

ementada:

"APELAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL FURTO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CONTUMÁCIA DELITIVA INAPLICABILIDADE CONDENAÇÃO MANTIDA PENA-BASE EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA REGIME PRISIONAL ABRANDAMENTO INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO.

A existência de conjunto probatório desfavorável, consubstanciado na prova da materialidade delitiva, confissão de um dos acusados, bem como nas declarações da vítima e de testemunhas atestando a autoria delitiva, impede o acolhimento do pleito absolutório. Constatada a contumácia dos acusados na prática de crimes tornase impossível a aplicação do princípio da insignificância, mormente se presentes circunstâncias qualificadoras. Idônea a fundamentação que justificou a exasperação da pena-base resta indevido o seu abrandamento. Ainda que as penas aplicadas aos acusados sejam inferiores a 04

(quatro) anos, a constatação da reincidência e circunstâncias judiciais negativas

impedem a aplicação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula n.º 269, do Superior Tribunal de Justiça. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, a despeito de a pena não ultrapassar 04 (quatro) anos, forem desfavoráveis parte dos elementos judiciais do art. 59, do Código Penal. Apelações defensivas a que se negam provimento, ante o acerto da decisão singular" (f. 748).

Em relação a alegada violação ao artigo 386, III do CPP verifica-se, que na

espécie este reclamo não está apto à instância superior, em decorrência das censuras das

Súmulas 7 1 e 83 2 do Superior Tribunal de Justiça, posto que a decisão está fulcrada no

entendimento da Corte Cidadã e conclusão diversa demandaria revolvimento da matéria

fática.

A propósito:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 386, III DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na

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vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 291286 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0041527-4 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJe 26/03/2013.)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONTUMÁCIA DO RÉU EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES MÚLTIPLOS. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUGA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça é possível a utilização de anteriores condenações transitadas em julgado para a exasperação da pena-base, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, vedado, apenas, o bis in idem. Precedentes. A exasperação da pena-base em 1 ano diante dos múltiplos maus antecedentes do paciente, com reflexos nas circunstâncias judiciais da aplicação da pena, não se revela desproporcional, pois a pena em abstrato cominada para o delito é de 2 a 8 anos. 3. Cabível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena igual ou inferior a 4 anos que ostenta circunstâncias judiciais incompatíveis com o regime mais favorável. Não há ilegalidade flagrante na fixação do regime mais gravoso ao paciente, tendo em vista o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias, qual seja, a habitualidade criminosa do paciente, mormente levando em consideração a informação prestada à fl. 423, no sentido de que o paciente cumpria, em regime fechado, pena total de 12 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão pela prática de crimes de furtos nas formas simples e qualificada, quando foi progredido para o regime semiaberto em 18/8/2014. Adequado à respectiva unidade penal em 2/9/2014, empreendeu fuga em 9/10/2014. Ausente, à toda evidência, o requisito subjetivo para regime menos gravoso. 4. Habeas corpus não conhecido." ( HC 184741 / MS HABEAS CORPUS 2010/0167671-7 - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - DJe 28/08/2017.)

Na espécie, o recurso não comporta admissibilidade, em decorrência das

censuras das Súmulas 7 3 e 83 4 do Superior Tribunal de Justiça, posto que a decisão está

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da matéria fática.

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. ART. 159 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.Desse modo, rever esse entendimento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. 3. Não há manifesta ilegalidade na hipótese vertente, porquanto observa-se que o desvalor recaído sobre a circunstância judicial da culpabilidade está amparado por fundamentação lastreada em elementos concretos, o que inviabiliza sua modificação ante o óbice da já referida Súmula 7/STJ. 4 a 5. (...). 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1690393/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017 , DJe 14/11/2017). Grifou-se.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à

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estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

3. No que se refere à personalidade, este Superior Tribunal de Justiça reconhece que tal circunstância somente pode ser valorada negativamente se constarem dos autos elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo julgador, o que não se vislumbra na hipótese em apreço.

4. Para caracterizar os maus antecedentes, foram devidamente utilizadas condenações anteriores do paciente, não restando configurado constrangimento ilegal.

5. Em relação às circunstâncias do crime, verifica-se que a pena-base foi exasperada em razão do tipo de bem receptado, denotando maior intensidade do dolo do paciente, que recebeu veículo que sabia ser produto de crime, o que estimula a prática de furtos e roubos. Tal circunstância, todavia, não permite a majoração da pena-base, porque traduz elemento do crime e não revela um maior grau de reprovação da conduta. 6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

7. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. 8. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstância judicial desfavoravelmente valorada, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do Estatuto Repressor. Inteligência, a contrario sensu, da Súmula 269/STJ.

9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, mais 12 diasmulta, mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda.

(HC 424.433/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO, AINDA QUE A CONFISSÃO SEJA PARCIAL.

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PRECEDENTES. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS E PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO III, DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. O tema referente à exasperação da pena-base não foi enfrentado pela Corte de origem, de forma que sua análise por este Tribunal Superior significaria supressão de instância.

3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea a, do Código Penal.

4. Quanto ao regime, não obstante a pena tenha ficado em patamar inferior a 4 anos e o paciente seja primário, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal.

5. Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o Tribunal local entendeu que a medida não era socialmente recomendável, não preenchendo o requisito previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente, mantidos os demais termos da condenação. (HC 463.579/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 26/10/2018)

É dizer nas palavras de Araken de Assis: "O STJ não é um terceiro grau de

jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT 8ª ed.

pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências

em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 9 de novembro de 2018.

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Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

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