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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Cível: AGR 140XXXX-57.2017.8.12.0000 MS 140XXXX-57.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGR 1401006-57.2017.8.12.0000 MS 1401006-57.2017.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

27/03/2017

Julgamento

23 de Março de 2017

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGR_14010065720178120000_2ed57.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE – REJEITADADECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOSRECURSO DESPROVIDO.

É admissível na jurisprudência desta Corte, bem como na dos Tribunais Superiores, a possibilidade de o relator julgar monocraticamente com a aplicação analógica do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118733467/agravo-regimental-civel-agr-14010065720178120000-ms-1401006-5720178120000