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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-39.2007.8.12.0002 MS 000XXXX-39.2007.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

28/03/2017

Julgamento

23 de Março de 2017

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00052903920078120002_9720c.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVELVÍTIMA MENOR DE 14 ANOSCRITÉRIO LEGAL OBJETIVOIMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃOIRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTOFATO ANTERIOR À LEI 12.015/09RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICAPENA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

I - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável basta a prática de relações sexuais ou de atos libidinosos com pessoa menor de 14 (catorze) anos de idade. Trata-se de critério legal objetivo, que não pode ser relativizado, sendo irrelevante a ocorrência de consentimento.
II – A Lei nº 12.015/09 afastou a incidência da majorante prevista no artigo da lei dos crimes hediondos, de forma que para os crimes de estupro cometidos contra menores de 14 anos antes de sua vigência aplica-se a pena do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, em atendimento ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118736216/apelacao-criminal-apr-52903920078120002-ms-0005290-3920078120002

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