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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00052903920078120002_9720c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de março de 2017

3ª Câmara Criminal

Apelação - Nº XXXXX-39.2007.8.12.0002 - Dourados

Relator : Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Apelante : Sérgio Arce Cardoso

DPGE -1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima

Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS – CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO – FATO ANTERIOR À LEI 12.015/09 – RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA – PENA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável basta a prática de relações sexuais ou de atos libidinosos com pessoa menor de 14 (catorze) anos de idade. Trata-se de critério legal objetivo, que não pode ser relativizado, sendo irrelevante a ocorrência de consentimento.

II – A Lei nº 12.015/09 afastou a incidência da majorante prevista no artigo da lei dos crimes hediondos, de forma que para os crimes de estupro cometidos contra menores de 14 anos antes de sua vigência aplica-se a pena do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, em atendimento ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica.

III – Com o parecer. Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 23 de março de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Sérgio Arce Cardoso, qualificado nos autos, inconformado com a sentença de f. 219-241 que o condenou à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal, interpõe a presente Apelação Criminal pela qual, segundo as razões expostas a f. 251-257, postula pela absolvição, argumentando ausência ilicitude, em razão do consentimento da vítima para o ato sexual. Subsidiariamente, requer seja afastada a incidência da Lei 12.015/2009 por entender que a lei anterior lhe é mais benéfica. Para fins de prequestionamento requer manifestação expressa acerca do artigo , XL e XLVI, da CF e artigo 224, a, do CP.

O Ministério Público apresentou contrarrazões a f. 260-268, pugnando pelo desprovimento, e a Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 272-275, opina no mesmo sentido.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Sérgio Arce Cardoso contra a sentença de f. 219-241 que o condenou à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal.

Por inconformar-se com a decisão a parte recorrente, pelas razões expostas a f. 251-257, postula pela absolvição, argumentando ausência de ilicitude, em razão do consentimento da vítima para o ato sexual. Subsidiariamente, requer seja afastada a incidência da Lei 12.015/2009 por entender que a lei anterior lhe é mais benéfica. Para fins de prequestionamento requer manifestação expressa acerca do artigo , XL e XLVI, da CF e artigo 224, a, do CP.

O Ministério Público apresentou contrarrazões a f. 260-268, pugnando pelo desprovimento, e a Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 272-275, opina no mesmo sentido.

É o que basta para analisar a pretensão .

1º - Da absolvição:

O apelante pleiteia a absolvição sob o argumento de que não ficou comprovada a existência de violência ou grave ameaça, meios executórios do crime de estupro.

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carnal, e em decorrência desta a vítima acabou por engravidar do próprio pai. Na oportunidade que a genitora da ofendida, ora denunciada, tomou conhecimento de que Edileuza estava sendo vítima de abuso sexual praticados pelo denunciado, tendo como consequência sua gravidez, conduziu-a à Delegacia de Atendimento à Mulher e registrou boletim de ocorrência contra o denunciado."

A sentença, reconhecendo a autoria e a materialidade, condenou o apelante à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro contra vítima menor de 14 (quatorze) anos (artigo 217-A do CP).

Dos elementos amealhados aos autos, verifica-se que o recurso não comporta acolhimento.

Edileuza Arce (vítima) foi categórica ao declarar em Juízo:

"JUIZ: Trata-se de uma ação penal movida em desfavor de Sérgio Alves Cardoso e Anadir Ramos (ininteligível). Sobre alegação de que no dia 12 de junho de 2007, o denunciado vinha a constranger (ininteligível) com 13 anos de idade, não é isso?

DEPOENTE: É.

JUIZ: Em conjunção carnal. E (ininteligível) acabou engravidando do próprio pai, não é isso?

DEPOENTE: É meu padrasto.

JUIZ: Seu padrasto.

DEPOENTE: Eu sou criada desde pequenininha com ele.

JUIZ: Ah, tá. Mas ele (ininteligível) está registrado como seu pai? DEPOENTE: É. Porque a minha mãe também não tinha documento na época, também. Eu era bem novinha também (ininteligível).

JUIZ: E ela de quem que é?

DEPOENTE: Da minha mãe.

JUIZ: Da sua mãe. E consta aqui que ele obrigava a senhora a manter relação sexual com ele.

DEPOENTE: É. Fazia isso.

JUIZ: E a sua mãe, ela tomou conhecimento e não fez nada para lhe proteger é isso?

DEPOENTE: Eu falava para ela, só que eu não falava com voz verdadeira para ela não, porque eu não (ininteligível) a falar com ela nada não, porque eu tinha medo né.

JUIZ: Com a palavra o Ministério Público.

MP: Boa tarde. Eu vou ler o depoimento que a senhora prestou lá na delegacia tá, queria que a senhora prestasse atenção, para no final da minha leitura a senhora confirmasse ou não o que conta aqui. Tudo bem?

DEPOENTE: Tá bom.

MP: Então, ligo o seu depoimento na delegacia. A senhora confirma tudo que está aqui?

DEPOENTE: Eu confirmo.

MP: O Sérgio, ele era seu padrasto.

DEPOENTE: Padrasto.

MP: Começou a conviver com a sua mãe quando a senhora tinha cinco anos de idade.

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DEPOENTE: É.

MP: E aí consta aqui, que quando a senhora atingiu mais ou menos DEPOENTE: Acho que desde os doze anos, por aí.

MP: E a primeira vez foi essa vez que ele levou a senhora até um pé de manga?

DEPOENTE: É foi a primeira.

MP: A primeira.

DEPOENTE: É.

MP: E depois disso, houveram várias relações sexuais?

DEPOENTE: Várias vezes. Mas só que eu cheguei (ininteligível). Mas só que isso aí ele colocou (ininteligível) porque ele não fez muita coisa para mim (ininteligível) uns seis meses para eu explicar isso (ininteligível).

MP: E é verdade que quando a senhora não queria ele forçava a senhora a manter relação sexual?

DEPOENTE: Forçava, se eu não fizesse..."– f. 189-190

A propósito, sobre as declarações da vítima, é de salutar importância ponderar que elas merecem relevante valor na busca pela verdade real, principalmente em situações como a dos autos em que, especialmente o crime de natureza sexual, em regra, é praticado longe dos olhos de testemunhas presenciais. Nesse sentido, destaca-se:

"PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA INFANTE. ESPECIAL VALORAÇÃO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO. REFORMA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Nos crimes contra os costumes, pelas circunstâncias em que se consumam, normalmente entre quatro paredes ou em locais ermos e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, ainda que menor de idade, tem especial valia, mormente se nada há nos autos que desmereça suas declarações e se estas encontrarem conforto nos demais elementos do contexto probante, inclusive no laudo de exame de corpo de delito;. 2) se a pena-base é fixada equivocadamente, por erro material, impõe-se a correção do quantitativo penalógico para se adequar ao caso concreto;. 3) Apelo parcialmente provido. (TJAP; APL XXXXX-64.2014.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 04/11/2014; DJEAP 06/11/2014; Pág. 34)"

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO FUNDAMENTADA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. POSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A FARTA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INOCÊNCIA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. 1. O art. 622, parágrafo único, do código de processo penal, prevê que a reiteração de pedido será admitida quando fundada em novas provas. No particular, a existência de justificação criminal, mediante a qual é inquirido o namorado da vítima à época dos fatos, visando comprovar as teses sustentadas na inicial, de inocência do

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acusado quanto aos delitos então imputados à sua pessoa, é motivo suficiente para admitir a ação revisional. 2. Em delitos sexuais, normalmente praticados na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de extrema relevância, desde que corroborados pelos demais elementos probatórios. 3. Se a declaração incriminadora prestada pela vítima dos crimes de estupro de vulnerável e constrangimento ilegal não foi o único suporte para a condenação do réu, a qual se apoiou também em depoimentos testemunhais coesos e harmônicos, não cabe absolvição em sede de revisão criminal. Não se desconstitui sentença condenatória quando a posterior inquirição do suposto namorado da vítima à época dos fatos, em sede de justificação judicial, vai de encontro aos inúmeros testemunhos prestados em juízo durante a instrução processual. Precedentes. 4. Pedido revisional julgado improcedente. (TJDF; Rec 2014.00.2.022479-8; Ac. 829.872; Câmara Criminal; Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa; DJDFTE 07/11/2014; Pág. 94)"

"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO RESPALDADA. CRIMES SEXUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade delitiva e sua respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos prestados em juízo se mostram suficientes para embasar o Decreto condenatório. A palavra da vítima nos crimes sexuais possui especial relevância probatória, haja vista que, na maioria das vezes, esses delitos são cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Precedente do STJ. Como a prática do ato libidinoso contra pessoa vulnerável integra o tipo penal do artigo 217-A, do CP, torna-se impossibilitada a desclassificação do delito para a forma tentada. Inexiste razão para modificar a pena quando fixada no patamar mínimo legal. Modifica-se o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, até porque o § 1º, do artigo , da Lei nº 8.072/1990, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (TJES; APL XXXXX-28.2011.8.08.0049; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Julg. 29/10/2014; DJES 07/11/2014)"(sem grifos na fonte).

Também se considera que às palavras da vítima não se pode atribuir valor absoluto. Daí a exigência de verificar a coerência e a confirmação por outros elementos de prova produzidos nos autos.

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E isto é assim porque o crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, abarca três categorias de vítimas: 1ª – pessoa menor de 14 (catorze) anos de idade (caput); 2ª – pessoa despida de discernimento em razão de deficiência mental ou enfermidade (§ 1º, primeira parte); 3ª – pessoa que não pode opor resistência por qualquer outra causa (parte final do § 1º).

Na hipótese importa apenas a primeira categoria, a dos menores de 14 (catorze) anos de idade, elencada no caput do artigo 217-A.

O critério da idade é objetivo, não pode ser relativizado, sendo irrelevante a ocorrência de consentimento ou a existência de anterior experiência sexual por parte da vítima. Destarte, para a configuração desse crime basta a prática de relações sexuais ou de atos libidinosos com pessoa menor de 14 (catorze) anos de idade, independentemente de qualquer outra circunstância.

Foi o que decidiu o STJ no final de 2015, ao julgar esse REsp 1.480.881-PI, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, como se vê (sem grifo na fonte):

"DIREITO PENAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 918.Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. Inicialmente, registre-se que a interpretação jurisprudencial acerca do art. 224, 'a', do CP (antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009) já vinha se consolidando no sentido de que respondia por estupro ou por atentado violento ao pudor o agente que mantinha relações sexuais (ou qualquer ato libidinoso) com menor de 14 anos, mesmo sem violência real, e ainda que mediante anuência da vítima (EREsp 1.152.864-SC, Terceira Seção, DJe 1º/4/2014). Com efeito, o fato de alterações legislativas terem sido incorporadas pela Lei 12.015/2009 ao 'Título IV - Dos Crimes contra a Dignidade Sexual', especialmente ao 'Capítulo II - Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável", do CP, estanca, de uma vez por todas, qualquer dúvida quanto à irrelevância, para fins de aperfeiçoamento do tipo penal inscrito no caput do art. 217-A, de eventual consentimento da vítima ao ato libidinoso, de anterior experiência sexual ou da existência de relacionamento amoroso entre ela e o agente. (....). Precedentes citados: AgRg nos EDcl no AREsp 191.197-MS, Quinta Turma, DJe 19/12/2014; e AgRg no REsp 1.435.416-SC, Sexta Turma, DJe 3/11/2014." (REsp 1.480.881-PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015).

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criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

E para dar maior efetividade a tal princípio, o § 4º de tal dispositivo estipula que"A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente", sendo uma das formas de severa punição justamente a lançada no art. 217-A do Código Penal.

É nesse sentido o ensinamento de Cleber Masson, na obra" DIREITO PENAL ", vol. 3, parte especial, 4ª ed, Ed. Método, onde, ao discorrer sobre o assunto, no tema" Dos crimes sexuais contra vulnerável ", p. 54, ensina que" A escolha é objetiva, razão pela qual não há espaço para discutir eventual possibilidade de afastar determinadas pessoas, menores de 14 anos, da definição de vulneráveis, em decorrência de questões ligadas à educação, ao passado repleto de promiscuidade ou ao estilo de vida ".

Assim também Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, na obra"MANUAL DE DIREITO PENAL", II, Parte Especial, 28ª Edição Revista e Atualizada, Ed. Atlas, p. 409, discorrendo sobre o mesmo tema,"Dos crimes sexuais contra vulnerável", de onde se extrai que"...Diante da redação do art. 217-A, não há mais que se cogitar de presunção relativa de violência (item 23.1.1), configurando-se o crime na conjunção carnal ou ato libidinoso praticados com menor de 14 anos, ainda quando constatado, no caso concreto, ter ele discernimento e experiência nas questões sexuais. É irrelevante também se o menor já foi corrompido ou exerce a prostituição, porque se tutela a dignidade sexual da pessoa independentemente de qualquer juízo moral (item 22.1.1)."

Portanto, não paira qualquer dúvida de que a situação de vulnerabilidade, nesta hipótese, é absoluta , não comporta relativização diante de qualquer circunstância. A vítima deve, portanto, ser protegida, e não explorada, sendo este um dever de todos, com absoluta prioridade. Por isso mesmo, quem explora, por qualquer meio ou forma, ao invés de proteger, sujeita-se às penas previstas pelo artigo 217-A, do Código Penal.

Diante de tais fundamentos, rejeita-se a alegação.

2º - Da irretroatividade da Lei 12.015/09:

Sustenta o apelante que neste caso, uma vez que não se trata de crime cometido com violência real, não há se falar na aplicação do artigo da Lei dos Crimes Hediondos, que aumentava em metade a pena imposta, de sorte que a Lei 12.015/09 não pode ser considerada mais benéfica como entendeu a sentença (f. 235-236). Requer, portanto, aplicação da lei anterior, vigente à época dos fatos.

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determinava o aumento da pena em metade também às hipóteses de violência presumida 1 , que é o caso dos autos (conforme visto no tópico anterior), de sorte que tal majorante obrigatoriamente incidiria sobre a pena do artigo 214 do Código Penal, de acordo com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

[...] 4."A causa de aumento de pena do artigo º da Lei n. 8.072 2/90 tem incidência se resta comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, dada a maior reprovabilidade da conduta"(STJ, AgRg no Resp 1.194.323/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 26/04/2013). [...] (AgRg no Resp 928.815, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 18.11.14)

Com isso, a reprimenda do art. 214 do Código Penal passaria a ser de 09 a 15 anos. Isso porque a gravidade da norma não deve ser aferida tão somente pela pena cominada no tipo penal, e sim examinada com todas as circunstâncias que aumentam a pena e neste caso aplicar-se-ia a causa de aumento disposta na Lei dos Crimes Hediondos.

Entretanto, a Lei 12.015/09 revogou o art. 224 do Código Penal e, por consequência, tornou inaplicável a causa de aumento em questão ao seu art. 217-A, razão pela qual essa reprimenda permanece no patamar de 08 a 15 anos. Logo, a alteração legislativa favoreceu o apelante, e deve ser aplicada retroativamente tal como disposto na sentença.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

" RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. VÍTIMA COM MENOS DE 14 ANOS DE IDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.015/2009. 1. É pacífico o entendimento desta Corte que o crime de estupro praticado mediante violência real deve sofrer a incidência da causa de aumento prevista no art. 9.º da Lei n.º 8.072/90, independentemente de ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte. 2. Em atendimento ao princípio retroatividade da lei penal mais benéfica, para os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra menores de 14 anos antes da vigência da Lei nº 12.015/09, fica afastada a majorante do art. da Lei nº 8.072/90, em 1 Art. As penas fixadas no art. para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, e , 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.

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face da revogação do art. 224 do Código Penal promovida pela novel legislação; devendo ser aplicada a reprimenda do crime de "estupro de vulnerável" veiculada no art. 217-A do CódigoPenal. Precedentes . 3. É entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça a impossibilidade de combinação de leis, não podendo o juiz cindir a norma para aplicá-la somente em parte, em combinação com outra, criando uma terceira norma, sob pena de se transmudar em legislador. Precedente. 4. De acordo com a novel disciplina, a aplicação do art. 217-A do Código Penal mostra-se mais benéfica ao Réu, razão pela qual deve ser realizado o redimensionamento da reprimenda. Mantido o mínimo legal, deve a pena-base ser fixada em 8 (oito) anos de reclusão, sem a incidência da majorante do art. 9.º da Lei n.º 8.072/90. Diante da ausência de agravantes e atenuantes, bem como de outras causas de aumento ou diminuição, aplico a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, na proporção de 1/2 (um meio), mesmo patamar estatuído pelo Tribunal a quo, restando a pena definitivamente fixada em 4 (quatro) anos de reclusão. 5. Recurso especial do Parquet conhecido e provido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a aplicação da novel legislação mais benéfica - Lei n.º 12.015/2009. (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012)."(destaquei).

Ademais, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal (08 anos – f. 239), aumentando-a em metade em razão da causa de aumento do artigo 226, inciso II, totalizando 12 (doze) anos de reclusão.

Segundo o sistema normativo anterior à Lei nº 12.015/09 , estando a pena fixada no mínimo legal (06 anos, conforme artigo revogado), com o acréscimo de 1/2 do artigo da Lei nº 8.072, mais o acréscimo de 1/2 da causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II (praticado por ascendente), resultaria 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Porquanto, a lei vigente à época dos fatos é indiscutivelmente mais gravosa ao apelante.

Assim, mantenho a incidência da Lei 12.015/09, aplicada retroativamente ao presente caso.

No que tange ao prequestionamento cabe esclarecer que os dispositivos legais invocados foram expressamente abordados.

São estes os fundamentos pelos quais, com o parecer, nego provimento ao recurso .

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Jairo Roberto de Quadros e Des. Dorival Moreira dos Santos.

Campo Grande, 23 de março de 2017.

ac

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