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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-20.2015.8.12.0015 MS XXXXX-20.2015.8.12.0015 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08006772020158120015_006ce.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-20.2015.8.12.0015/50001- (Therezinha Querino dos Santos x Banco Cifra S.A.)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-20.2015.8.12.0015/50001

Recorrente : Therezinha Querino dos Santos

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) e outros

Recorrido : Banco Cifra S.A.

Advogado : Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Therezinha Querino dos Santos , interpõe recurso especial em face de Banco Cifra S.A. , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão vergastado teria violado o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor argumentando que a prescrição reconhecida pelo juízo a quo deve ser modificada uma vez que tal prazo deve ser contado no momento em que é conhecido o dano e sua autoria.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz à luz do artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, devese preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

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MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

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CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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prequestionamento, (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso (v) repercussão

geral, no extraordinário.

Com relação à alegada violação do artigo 27, do Código de Defesa do

Consumidor, a súplica não merece prosseguir, pois rever o entendimento adotado pelo

Tribunal a quo implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice da Súmula 7 1

do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, colho os seguintes precedentes, confira-se:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS EM SUBSTITUIÇÃO AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA (ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ . RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO, PARA QUE ENFRENTE AS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. 2. A prática de qualquer ato inequívoco do direito pelo devedor é causa de interrupção da prescrição, à luz do disposto no inciso VI do art. 202 do Código Civil de 2002. Dessa sorte, a emissão de notas promissórias pelos réus, em substituição ao termo de confissão de dívida, constituiu ato inequívoco de reconhecimento da dívida, erigindo-se, pois, como marco interruptivo da prescrição. 3. A alteração da moldura fática trazida pela Corte a quo demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Afastada

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" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "

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essa preliminar de mérito, não há óbice em que a instância ordinária aprecie as demais questões de defesa apresentadas pelos réus em seus embargos monitórios. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento." (EDcl no AgRg no AREsp 452.998/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014). Grifei.

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 269, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, POR ANALOGIA . PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não se conhece da suposta divergência quando não há demonstração das similitudes fáticojurídicas e divergências decisórias existentes entre o acórdão atacado e as decisões paradigmas, a teor do disposto no art. 541 do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Além disso, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, tendo em vista que não houve a particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos confrontados tenham dado interpretação discrepante, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp XXXXX/PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/XXXXX-9, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) (grifei).

Ao final, desta vez, no que tange à existência de divergência jurisprudencial, o

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recurso também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade do apelo extremo pela alínea a, por óbice da Súmula 7 do STJ, prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

É dizer nas palavras de Araken de Assis que: "O STJ não é um terceiro grau de jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao recurso especial interposto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2017.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

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