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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0802380-77.2015.8.12.0017 MS 0802380-77.2015.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Criminal
Publicação
30/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_08023807720158120017_05465.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605/98) – DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPPPROSSEGUIMENTO DO FEITORECURSO IMPROVIDO.

I - A denúncia só poderá se rejeitada quando verificada, de plano, a atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito ou de materialidade.
II - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao acusado aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocência daquele.
III – Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118751992/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-8023807720158120017-ms-0802380-7720158120017