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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0803132-37.2015.8.12.0021 MS 0803132-37.2015.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
19/11/2018
Julgamento
18 de Novembro de 2018
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08031323720158120021_ed189.pdf
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Ementa

E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTEINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA TÉCNICAREQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOSBENEFÍCIO CONCEDIDOTERMO INICIALDATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTESENTENÇA RATIFICADA.

I) O auxílio-acidente é devido ao segurado que apresenta lesões consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, cujas sequelas implicam redução da capacidade laboral que habitualmente exercia, nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.
II) O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido administrativamente, como é a hipótese dos autos. Inteligência firmada no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia.
III) Sentença ratificada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118755296/remessa-necessaria-civel-8031323720158120021-ms-0803132-3720158120021