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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 084XXXX-97.2015.8.12.0001 MS 084XXXX-97.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

19/11/2018

Julgamento

18 de Novembro de 2018

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08406719720158120001_fc8bd.pdf
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Ementa

E M E N T A – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEREJEITADAAPELAÇÃO CÍVELEMBARGOS MONITÓRIOSORIGEM DA DÍVIDAINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDADESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTESENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Embora consista em uma insistência das razões de defesa em primeiro grau, as razões do apelo combatem a fundamentação da sentença ao rejeitar sua pretensão de ter reconhecido o dever da parte contrária apresentar documentos que, no seu entender, são essenciais para sua defesa. Logo, não procede a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, trazida nas contrarrazões. Considerando-se que o apelado acostou ao feito, prova escrita da obrigação assumida pelo apelante, qual seja, "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças", acompanhado de débito, ainda que sem os contratos que deram origem à dívida confessada. Por se tratar de ação monitória baseada em contrato de confissão de dívida, revela-se desnecessária a comprovação do negócio subjacente, haja vista a própria natureza do título.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118761835/apelacao-civel-ac-8406719720158120001-ms-0840671-9720158120001

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