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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08406719720158120001_fc8bd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de novembro de 2018

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-97.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante : Hudson Silva Alfonso

Advogado : Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS)

Advogado : Felipe Acco Rodrigues (OAB: 14958/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogada : Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS)

Advogado : Celice Ivanaga Velasques (OAB: 16595/MS)

Advogado : Natalia Honostório de Rezende (OAB: 13714/MS)

Advogado : Rodolfo Fregadoli Gonçalves (OAB: 16338/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

E M E N T A – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – ORIGEM DA DÍVIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Embora consista em uma insistência das razões de defesa em primeiro grau, as razões do apelo combatem a fundamentação da sentença ao rejeitar sua pretensão de ter reconhecido o dever da parte contrária apresentar documentos que, no seu entender, são essenciais para sua defesa. Logo, não procede a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, trazida nas contrarrazões.

Considerando-se que o apelado acostou ao feito, prova escrita da obrigação assumida pelo apelante, qual seja, "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças", acompanhado de débito, ainda que sem os contratos que deram origem à dívida confessada.

Por se tratar de ação monitória baseada em contrato de confissão de dívida, revela-se desnecessária a comprovação do negócio subjacente, haja vista a própria natureza do título.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo.

Campo Grande, 14 de novembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Hudson Silva Alfonso, nos embargos monitórios de n. XXXXX-97.2015.8.12.0001 em que contende com Banco Bradesco S.A., oferece recurso de apelação.

O recorrente, em síntese, aduz que há de ser reconhecido o cerceamento do seu direito defesa, haja vista o indeferimento do pedido de exibição de documentos para que reste demonstrada a origem da obrigação constituída e, assim, possa discutir o quanto devido.

O reclamo foi respondido, batendo-se o recorrido pelo não conhecimento, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e, quanto ao mérito, improvimento do mesmo.

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Hudson Silva Alfonso, nos embargos monitórios de n. XXXXX-97.2015.8.12.0001 em que contende com Banco Bradesco S.A., oferece recurso de apelação.

O recorrente opôs embargos monitórios em desfavor do recorrido, alegando, em síntese, que diante da ausência dos instrumentos contratuais que deram origem à confissão de dívida que o impede de tomar prévio conhecimento do conteúdo, houve cerceamento de defesa e prejuízo no contraditório e na ampla defesa, pedindo, assim, a concessão da gratuidade da Justiça e a intimação do embargado para apresentar os documentos faltantes sob pena de extinção do feito.

A parte dispositiva da sentença de rejeição dos embargos e procedência da ação monitória está assim descrita:

"Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios opostos por Hudson Silva Alfonso e, por consequência, julgo procedente a presente ação monitória para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir, a partir de então, na forma do disposto no § 8º do art. 702 do NCPC.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido-embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ex adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, § 2º, do Novo Código de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Processo Civil, ficando, todavia, a exigência de tais verbas diferida nos termos do artigo 514 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, condicionada ao implemento do § 2º, do artigo 11 e 12 da Lei n.º 1.060/50, provando-se em cinco anos a cessação da hipossuficiência financeira, mormente pela gratuidade da Justiça deferida neste momento." (sic, p. 96)

Preliminar de Contrarrazões

Ofensa ao Princípio da Dialeticidade

Alega o recorrido que o reclamo não de ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.

No tocante aos recursos, vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual estes deverão "ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão’ assim como ‘os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão’" (Nelson Nery Júnior, "Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos", 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2000, p. 149).

Verifico, no presente caso, que, embora consista em uma insistência das razões de defesa em primeiro grau, as razões do apelo combatem a fundamentação da sentença ao rejeitar sua pretensão de ter reconhecido o dever da parte contrária apresentar documentos que, no seu entender, são essenciais para sua defesa. Veja:

"(...)

Nesta inteligência, para compreender a evolução da dívida é preciso que a se retome da origem, discriminando e analisando criteriosamente a cobrança, por isso a pertinência da exibição de documentos, Art. 396 - Art. 400 do Código de Processo Civil.

Apesar disso, a sentença retirou do devedor a chance de aferir a obrigação, discutir e estabelecer o quantum debeatur, portanto, a sentença violou o Art. ., LV, da Constituição Federal, contrariou o Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e praticou cerceamento de defesa, Art. 369 Art. 370 do Código de Processo Civil, de sorte que é preciso anular a decisão e determinar o retorno dos autos à instância singular, para que lá seja determinada a intimação do credor para que faça a exibição de documentos, Art. 396 Art. 400 do Código de Processo Civil, assim como para que seja designada audiência onde serão feitas as provas indicadas.

(...)" (sic, p. 112)

Logo, foi atendido o contido no inciso II, 1 do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, não padecendo o reclamo de regularidade formal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O recorrente, em síntese, aduz que há de ser reconhecido o cerceamento do seu direito defesa, haja vista o indeferimento do pedido de exibição de documentos para que reste demonstrada a origem da obrigação constituída e, assim, possa discutir o quanto devido.

Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.012 2 e 1.013, do CPC), por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC.

Pois bem. A tese de cerceamento de defesa, efetivamente não procede, tal como corretamente fundamentado em primeiro grau, haja vista o apelado ter acostado ao feito, prova escrita da obrigação assumida pelo apelante, qual seja, "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças n. XXXXX", acompanhado de débito (p. 10-21), ainda que sem dos contratos que deram origem à dívida confessada.

Ocorre que a monitória é uma ação de conhecimento, com procedimento especial de cognição sumária, colocada à disposição do credor de quantia certa, cujo crédito pode ser comprovado por documento escrito, destituído de eficácia de título executivo.

Ora, por se tratar de ação monitória baseada em contrato de confissão de dívida, revela-se desnecessária a comprovação do negócio subjacente, haja vista a própria natureza do título. Ademais, no ajuste, objeto do debate, é possível constatar a designação da origem da dívida, os valores devidos e as assinaturas das partes, razão pela qual não há o que se falar em ausência de comprovação da efetiva operação anterior (p. 10).

Ademais, o apelante não nega a existência da relação negocial e nem se insurge quanto a veracidade do termo de confissão de dívida, através de elementos probatórios hábeis à desconstituição da pretensão creditícia do recorrido, através da demonstração da inexistência de débito, da sua integral satisfação ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC).

Assim, o documento colacionado junto à exordial, analisado em consonância com o entendimento exposto alhures, bem como com o conceito de prova

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escrita previsto no artigo 700 3 do Estatuto Processual Civil como requisito para a utilização do procedimento especial da ação monitória, ganha relevo quanto à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a probabilidade do crédito perseguido pelo apelado, de modo a se fazer impositiva a constituição do título executivo judicial.

Comprovada a presença de dívida, representada pelo instrumento particular de confissão de dívida anexado ao caderno probatório, e não tendo os recorrentes logrado êxito na comprovação do adimplemento a que se obrigaram, é de rigor a ratificação da sentença de primeiro grau, a qual rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória.

Logo, não merece reforma a sentença recorrida.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de contrarrazões, conheço do recurso de apelação e nego provimento a este, mantendo-se na íntegra a sentença objurgada.

Em consequência, conforme estabelece o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios na fase recursal para 1% sobre o valor atualizado da causa, em vista da baixa complexidade da questão trazida no recurso, do pouco tempo de sua duração em segundo grau de jurisdição e do local de prestação do serviço, bem como não houve acolhimento do pedido do apelo, e,

3

“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

§ 1 A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

§ 2 Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

§ 3 O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2 , incisos I a III.

§ 4 Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2 deste artigo.

§ 5 Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

§ 6 É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

§ 7 Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.”

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

atendendo os itens I, II, III e IV,do § 2º, do artigo 85 4 , do Código de Processo Civil, ressalvando que a respectiva cobrança fica suspensa, na forma da lei, por ser o suplicante, beneficiário da justiça gratuita.

De outra forma, o recorrido fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, equivalente a 0,25% sobre o valor atualizado da causa, em favor do causídico contratado pelo recorrente, em vista de ter sido vencido com sua alegação de não conhecimento do apelo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois evidente a causa para trabalho na fase recursal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 14 de novembro de 2018.

rpa

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