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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-66.2005.8.12.0001 MS XXXXX-66.2005.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_01147936620058120001_5b07c.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-66.2005.8.12.0001/50001- (Estado de Mato Grosso do Sul x Eliane Simabuco, Ruth Andrade Vieira Botelho)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-66.2005.8.12.0001/50001

Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Shandor Torok Moreira

Recorrido : Eliane Simabuco e outro

Advogados : Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) e outros

Interessado : Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO

Advogado : Gustawo Adolpho de Lima Tolentino (OAB: 7919B/MS)

Interessado : Bonifácio Tsunetame Higa

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Estado de Mato Grosso do Sul, nestes autos em que litiga com Eliane Simabuco e outro, interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Alega que houve violação ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo não seguimento do especial e, no mérito, por seu desprovimento.

É o relatório. DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii) prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

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geral, no extraordinário.

Colhem-se as ementas das decisões objurgadas:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -AUTORAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REFORMADA - O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS CONCERNENTE A VANTAGEM PESSOAL NÃO SE CONFUNDE COM AS DIFERENÇAS PLEITEADAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO POR SE TRATAREM DE NATUREZA DIVERSA - SENTENÇA REFORMADA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que se refere aos adicionais e gratificações, estes são estabelecidos em razão da função exercida, caracterizada como vantagem adquirida, calculada em percentuais sobre o vencimento efetivo. Já a" vantagem pessoal "em questão, apesar do nome, não consiste em vantagem, mas em direito, parcela criada em substituição a parcela do vencimento reduzida na reestruturação dos cargos, imprescindível para manter o vencimento do servidor no mesmo valor, irredutível, portanto, por direito adquirido. 2. Consequentemente, resta equivocada a assertiva do juiz" a quo "no sentido de que" a vantagem pessoal nada mais é do que a gratificação pelo exercício da atividade de advogado ", ou ainda que" os autos de cumprimento de sentença nº 001.04.024608-7/0001 têm o mesmo foco referente ao recebimento daquela vantagem pessoal ". 3. Daí que, a reforma da sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com retorno dos autos à origem para análise do mérito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESTADO -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. Diante do provimento do recurso das autoras, com a reforma da sentença de extinção, resta prejudicado o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, conforme pleiteado pelo Estado de Mato Grosso do Sul". (fls. 534-535).

"E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificando-se que o acórdão recorrido limitou-se à matéria devolvida, qual seja, o interesse das autoras no presente cumprimento de sentença, e ainda, que em momento algum foi fixado qualquer juízo quanto ao mérito dos pedidos, tanto que a devolução dos autos se deu para que tal análise fosse feita pelo juiz" a quo ", em observância a ampla defesa, contraditório e impossibilidade de supressão de instância (duplo grau de jurisdição), não há se falar em contradição". (f. 15 – sequencial 50000).

A súplica não comporta seguimento tendo em vista o óbice contido na Súmula

7 1 do Superior Tribunal de Justiça, posto que conclusão diversa demandaria revolvimento

da matéria fática. Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ:

1 "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

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"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ISSQN SOBRE ATOS COOPERATIVOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 5.764/71 DISCIPLINAM E ATRIBUEM REGRAMENTO ESPECIAL ÁS COOPERATIVAS. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n. 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Em relação ao art. 267 do CPC/1973, a Corte de Origem ao dirimir a controvérsia, concluiu ser evidente o interesse de agir do recorrido e a pretensão resistida do Município. III - Rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ . (...)". (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018 )(grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Violação do artigo 535 do CPC/1973 não configurada. 2. A revisão das conclusões estaduais -acerca da legitimidade dos autores, da presença do interesse de agir e do preenchimento dos requisitos para a concessão da usucapião urbana - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ . 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017)(destacouse).

É dizer, nas palavras de Araken de Assis: "O STJ não é um terceiro grau de

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jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 14 de novembro de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

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