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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-19.2015.8.12.0002 MS 080XXXX-19.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

18/04/2017

Julgamento

12 de Abril de 2017

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08016821920158120002_2d31d.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇACONTRATO DE SEGURO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DE NÃO SER O FATO COBERTO PELO SEGURO, UMA VEZ QUE OCORRIDO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DA APÓLICE – CONSTATAÇÃO DE QUE O FIM DA VIGÊNCIA SE DEU APÓS O ACIDENTE.

Deve ser reformada a sentença de improcedência do pedido de cobrança de indenização de seguro, se constatado que a apólice foi prorrogada e venceu em data posterior ao acidente que constitui a causa de pedir da indenização. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTEPREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEPCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORVALIDADE DA AVENÇABOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO MÉDICO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Legítima a aplicação da TABELA SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado. Indenização fixada segundo o grau de lesão apresentado e aplicação da tabela legal. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118810568/apelacao-civel-ac-8016821920158120002-ms-0801682-1920158120002

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