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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08016821920158120002_2d31d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de abril de 2017

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-19.2015.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Osmar Alves de Freitas

Advogado : Henrique Lima (OAB: 9979/MS)

Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)

Advogado : Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS)

Apelado : Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Advogada : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644AM/S)

Advogada : Alessandra Graciele Piroli (OAB: 12929/MS)

Advogado : Thiago Augusto Gonçalves Bozelli (OAB: 20127AM/S)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DE NÃO SER O FATO COBERTO PELO SEGURO, UMA VEZ QUE OCORRIDO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DA APÓLICE – CONSTATAÇÃO DE QUE O FIM DA VIGÊNCIA SE DEU APÓS O ACIDENTE.

Deve ser reformada a sentença de improcedência do pedido de cobrança de indenização de seguro, se constatado que a apólice foi prorrogada e venceu em data posterior ao acidente que constitui a causa de pedir da indenização.

COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO MÉDICO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Legítima a aplicação da TABELA SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.

Indenização fixada segundo o grau de lesão apresentado e aplicação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

da tabela legal.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 12 de abril de 2017.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

OSMAR ALVES DE FREITAS interpõe apelação cível (fls. 329/340) em face da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A , insurgindo-se contra a sentença de fls. 319/325 do douto juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Dourados, MS, Dr. Jonas Hass Silva Júnior, que julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente.

Sustenta o recorrente que objetiva receber o valor integral da apólice de seguro para a cobertura de invalidez permanente por acidente, uma vez que, após sofrer dois acidentes, o primeiro lesionando sua coluna e o segundo fraturando a clavícula do ombro esquerdo, o apelante passou a apresentar sequelas que o tornaram incapaz para sua profissão habitual de motorista lubrificador.

Aduz que foi submetido à perícia médica, a qual deixou evidente seu direito em receber a cobertura para o caso de Invalidez Permanente por Acidente, eis que o expert nomeado atestou no sentido de que é portador de sequelas permanentes e incapacitantes para seu ofício de motorista, e que estas são fruto do segundo acidente narrado na exordial.

Alega que, apesar de todas as provas estarem convergindo para o seu direito em receber sua justa indenização, o magistrado singular julgou improcedente a lide, sob o fundamento de inexistência de vínculo de direito material entre as partes, alegando que a apólice de seguro teve seu término de sua vigência em 31/12/2013 (p. 182), ao passo que o acidente do qual adveio a invalidez permanente no ombro esquerdo do autor ocorreu em 11/04/2014 (p. 24/25).

Afirma que o certificado individual de f. 182, onde consta o fim da vigência do seguro, não faz prova alguma do encerramento do contrato, uma vez que não traz assinatura e nenhuma outra informação.

Salienta que a ré não alegou que o acidente ocorreu fora da vigência do contrato, de modo que o douto juízo não poderia ter decidido neste sentido, mormente porque há prova contundente de que o contrato foi renovado no ano seguinte.

Também defende o vínculo contratual entre as partes e a legitimidade passiva da ré.

A ré apresentou contrarrazões às fls. 343/369 e juntou documento novo, de modo que o autor, regularmente intimado, manifestou-se sobre os referidos documentos às fls. 379/381.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

permanente.

2.

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos 1 do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação do apelado para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

3.

Observa-se que o autor foi intimado da sentença pelo Diário da Justiça nº. 3691, do dia 09/11/2016 (certidão de f. 328), com início do prazo em 10/11/2016 e término em 1º/12/2016.

O presente recurso foi interposto em 30/11/2016, de modo que deve ser considerado tempestivo, conforme autoriza o novel § 4º 2 do art. 218 do NCPC.

Observa-se, outrossim, que o apelante foi contemplado pela benesse da justiça gratuita.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC.

Passo à análise do recurso.

4.

Infere-se dos autos que o autor é funcionário da Usina São Fernando Açúcar e Álcool, desempenhando a função de motorista lubrificador, sendo que, na qualidade de funcionário da referida empresa, é beneficiário do contrato de seguro de vida em grupo, firmado com a sua empregadora. Afirma que o referido contrato prevê cobertura de Invalidez Permanente por Acidente.

Conta que, primeiramente, sofreu acidente de trabalho ao levantar um tambor de 200 litros, sentindo dores em sua coluna. Ainda em tratamento, sofreu acidente de trânsito no dia 11/04/2014, fraturando gravemente a clavícula.

Afirma que o tratamento não surtiu o efeito almejado, de modo que permaneceu incapacitado para o exercício de sua função de motorista.

Ajuizou a presente ação com o objetivo de receber a cobertura integral destinada aos casos de invalidez por acidente.

Elaborado laudo pericial às fls. 291/299, restou atestado que o autor/apelante apresenta o seguinte diagnóstico:

-DIAGNÓSTICO: SEQUELA DE LUXAÇÃO ACRÔMIOCLAVICULAR E ESPONDILOSE LOMBAR. CID S420 E M479.

-A LESÃO DO OMBRO É LESÃO DECORRENTE ACIDENTE DE 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1 O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2 Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3 Após as formalidades previstas nos §§ 1 e 2 , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

2 § 4 o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

TRÂNSITO OCORRIDA EM 11/04/2014.

-A ESPONDILOSE LOMBAR É DOENÇA CRÔNICA E DEGENERATIVA, INERENTE A IDADE E NÃO RELACIONADA A PROFISSÃO OU A QUALQUER ACIDENTE.

-HÁ REDUÇÃO DEFINITIVA DA MOBILIDADE DO OMBRO ESQUERDO.

Sobreveio a sentença de fls. 319/325, tendo o MM. Juiz julgado improcedente o pedido inicial, tendo em vista que a invalidez permanente no ombro esquerdo é sequela de um acidente de trânsito ocorrido em 11/04/2014, mas o contrato de seguro esteve vigente até 31/12/2013.

O autor apelou para reverter obter a reforma integral da sentença.

Na r. sentença o douto magistrado assim se fundou:

Segundo a narrativa da inicial, o autor sofreu acidente de trabalho quando ao levantar um tambor de 200 litros sentiu um estalo na coluna, e, posteriormente, em 11/04/2014 sofreu novo acidente no qual fraturou sua clavícula esquerda. Defende o autor que dos acidentes supracitados resultaram sequelas que ocasionaram sua invalidez permanente, pugnando, assim, pela condenação da seguradora demandada ao pagamento da cobertura constante da apólice de seguro contratado entre a ré e sua empregadora, na qual figura como segurado, na condição de funcionário. São incontroversos os seguintes fatos, conforme restou consignado

na decisão de p. 262/265: ]

a) o autor é funcionário na empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, desde 14/02/2013 (p. 22); e, b) a empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda estipulou contrato de seguro de vida em grupo com a ré, prevendo a cobertura para os casos de morte por acidente, invalidez funcional permanente e total por doença, invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte natural ou acidental (p. 27).(p. 262/263).

O cerne da controvérsia posta em discussão cinge-se em saber:

a) - se o autor é portador da doença/lesão mencionada na inicial e em que consiste esta;

b) se há nexo de causalidade entre a doença/lesão e o trabalho do autor na empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda;

c) se a lesão/doença decorrente do trabalho gerou a invalidez permanente do autor e se a invalidez é total ou parcial; d) qual o termo inicial da doença/lesão incapacitante; e, e) se o autor faz jus ao recebimento da indenização segurada pela ré e qual seria este valor. (p. 263).

... Como se vê, o autor apresenta invalidez permanente em ombro esquerdo, em razão de acidente ocorrido em 11/04/2014. É portador, ainda, de espondilose lombar, no entanto, a referida patologia não gerou sequelas que ocasionassem invalidez permanente de membro ou órgão, conforme denota-se da conclusão ao laudo pericial.

Extrai-se da apólice de seguro nº. 22690 que o término de sua vigência deu-se em 31/12/2013 (p. 182), ao passo que o acidente do qual adveio a invalidez permanente no ombro esquerdo do autor ocorreu em 11/04/2014 (p. 24/25).

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Nessa ordem de ideias, tendo o sinistro ocorrido em 11/04/2014, quando a apólice objeto da lide já não estava mais vigente, tendo em vista que o termo final da vigência deu-se em 31/12/2013 (p. 182), a improcedência do pedido inicial de cobrança de indenização securitária é medida que se impõe".

... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC do IBGE a contar da data da propositura da demanda; cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC, pois o autor é beneficiário de assistência judiciária."

(fls. 319/324).

Todavia, a base de fundamentação do autor para inviabilizar a r. sentença é a de que em outro certificado individual emitido em nome de outro funcionário da empresa (fls. 27), cuja apólice é do mesmo número (22690), com a mesma data de início da vigência, tem data diversa quanto ao término (nesta última. em nome desse outro funcionário, o término é em data de 21.12.2014 ), pelo que, assim, o seguro estaria vigendo até 21.12.2014, caso em que é-lhe devido o capital segurado.

Nas contrarrazões à apelação, a seguradora apelada alega que, nos termos do documento de fls. 182, o contrato de seguros firmado com a estipulante São Fernando Açúcar e Álcool foi celebrado até a data de 31.12.2013 , e não foi renovado a partir daquela data . Segundo a ré apelada, após não ter renovado o seguro, a estipulante São Fernando Açúcar e Álcool firmou outro contrato de seguro , com outra seguradora , mais precisamente a Seguradora CHUBB do Brasil Companhia de Seguros, contando com a apólice n. 6.079.235, com início de vigência de 31.01.2014 a 31.01.2015, e o acidente ocorreu na data de 11.04.2014.

O contrato de seguro de vida em grupo formulado entre a seguradora e a empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda., tem como apólice a de nº n. 22690, assim como as cláusulas que regem o contrato, juntadas às fls. 183/228.

Na contestação, todavia, a seguradora nada argumentou sobre o suposto vencimento da apólice ou seu cancelamento.

Ao contrário. Consta expressamente às fls. 142 de sua defesa que ocorreu prorrogação do benefício acidentário até a data de 31.10.2014 , juntando por cópia, inclusive, extrato do documento em que teria ocorrido tal prorrogação.

Esse fato, assim, não foi tomado em consideração pelo douto magistrado, que entendeu que a apólice não tinha sido prorrogada e o acidente ocorreu fora da vigência dela, o que – bem se vê – não corresponde à realidade contida nos autos.

É de se ver, outrossim, que o acidente que vitimou o autor e lhe causou sequelas permanentes em seu ombro esquerdo é fato que embasou o pedido inicial de recebimento da indenização por invalidez decorrente de acidente; na contestação observa-se a afirmação de que a última prorrogação do benefício acidentário se deu até 31/10/2014.

Assim, a meu ver, havendo a seguradora confessado que o seguro foi prorrogado até 31.10.2014, e o evento lesivo ocorrido em 11.04.2014, é de se dar

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provimento ao recurso para reformar a r. sentença e passar ao exame de mérito da questão trazida à apreciação desta Corte, a saber, o direito – ou não – à indenização e seu respectivo valor.

5. Do direito à indenização por invalidez permanente por acidente

Inicialmente, esclareço que o contrato avençado não traz qualquer condicionante no sentido de que o acidente deva ser oriundo da relação de trabalho . Pelo contrário, aliás.

Nota-se, nessa extensão, que o contrato prevê cobertura para "invalidez permanente total ou parcial por acidente", não sugerindo, em nenhum momento, que esse acidente tenha natureza trabalhista. Confira-se:

"3. Coberturas do Seguro

(...)

É o pagamento de uma indenização ao próprio segurado ou aos beneficiários instituídos, em decorrência de invalidez permanente, total ou parcial por acidente, que ocorra a partir da data estabelecida para início de vigência desta cláusula. A indenização corresponderá a um percentual de até 100% (cem por cento) do capital segurado para a cobertura básica, determinado na tabela constante das condições gerais e especiais desta cobertura, relativa à perda ou impotência funcional e definitiva de um membro ou em virtude de lesão física sofrida".

O contrato traz, na sequência, a definição do acidente objeto da cobertura sem novamente fazer qualquer referência à natureza laboral (f. 188):

"2. DEFINIÇÕES

ACIDENTE PESSOAL: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte do segurado, ou que torne necessário tratamento médico".

a) incluem-se nesse conceito:

a.1) o suicídio, ou a sua tentativa, desde que não ocorrido nos dois primeiros anos de

contratação (ou sua recondução depois de suspenso), que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor;

a.2) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas a segurada ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto;

a.3) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores;

a.4) os acidentes decorrentes de seqüestros e tentativas de seqüestros; e

a.5) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem origem traumática , causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas".

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Verifica-se, portanto, que o caráter laboral não é pressuposto do acidente que vier a ocasionar invalidez permanente do segurado ; basta que este comprove que sofreu um acidente, trabalhista ou não, e que, em decorrência disso, está acometido por uma invalidez permanente, o que ocorreu no presente caso.

É o que se constata do laudo pericial.

6.

Autor possui redução definitiva da mobilidade do ombro esquerdo em razão de lesão decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 11/04/2014, sendo que o grau de redução se deu em 25% (fls. 291/299).

O contrato avençado entre as partes encontra-se amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma que é regido por diversos princípios, dentre os quais o princípio basilar da boa-fé objetiva.

Tal norma principiológica “visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém”. 3 Trata-se, pois, de uma regra de conduta vinculada ao “dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte” 4 .

Acerca do contrato de seguro, mais especificamente, tem-se que:"conforme a própria definição legal (artigo 757 do Código Civil), o contrato de seguro representa a pactuação de uma indenização, por meio do pagamento de um prêmio, para a cobertura de riscos predeterminados. Trata-se de contrato aleatório, em que a álea está justamente na incerteza dos riscos, que, todavia, devem ser bem discriminados no contrato, uma vez que representam a delimitação do seu objeto."(...) Em outras palavras, a entidade seguradora somente responde pela indenização nos limites dos riscos assumidos no contrato. Por outro lado, a atividade securitária, ainda que referente a seguro em grupo, está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora se enquadra no conceito de fornecedor e o segurado, no de consumidor, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que seja verificada a extensão da cobertura e das hipóteses de exclusão de risco do contrato de seguro de vida em grupo, é necessária a apuração da observância dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de seus artigos , inciso III (direito à informação clara e adequada), 46 (inaplicabilidade do conteúdo que não for informado ao consumidor), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor), 51, § 1º, inciso II (vedação da restrição de direitos inerentes à natureza do contrato) e 54, § 4º (exigência de destaque das cláusulas limitativas)" 5

In casu, a pretensão do autor está fincada no argumento de que seu quadro de invalidez parcial e permanente, decorrente de acidente, está provado através de perícia médica e, por esse motivo, crê que deve ser indenizado no montante total.

Contudo, observa-se do documento de f. 12, "certificado individual do seguro de vida em grupo", que o capital segurado, para a hipótese de invalidez permanente por acidente é de R$ 34.799,76, mas não necessariamente esse valor cheio – o que permite concluir que haverá uma variação do valor, dependendo do grau de comprometimento corporal da invalidez permanente do segurado.

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Então, em casos assim, não me parece mesmo justo que o autor pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais, sendo legítima a limitação do valor do seguro de acordo com a extensão da lesão efetivamente sofrida, principalmente em se considerando que o laudo pericial aferiu que o autor não está totalmente impossibilitado de exercer toda e qualquer outra atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida.

Ademais, o autor, tanto quanto a seguradora, tem o dever de agir segundo os parâmetros da boa-fé objetiva, dali surgindo múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação, por exemplo.

Nesse sentido, para além do art. 422 do CC de 2002, o próprio CDC traz, dentre suas normas principiológicas, o princípio basilar da boa-fé objetiva , o qual “visa a garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém (...)"6 , tratando-se de uma regra de conduta consubstanciada no “dever das partes de agir com lealdade e cooperaçã o, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte". 7

É certo que, nos termos do CDC e da doutrina dominante, em especial do STJ, as "cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 do CDC. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

Todavia, se da interpretação das cláusulas surge a natural constatação de que o autor pretende receber mais do que o que tem direito , não é possível dar-se uma interpretação contratual tão favorável que o leve a se locupletar indevidamente, recebendo mais do que o que tem direito.

É o que nos ensina HAMID CHARAF BDINE JR, em notas ao artigo 884 do CC de 2002:

"... A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quando não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento". 8

7.

Noutro vértice, no contrato juntado aos autos, à f. 210 e seguintes, está expresso que haveria uma forma de cálculo do valor da indenização se a invalidez não fosse total, o que pressupõe, contrario sensu, que era de conhecimento de que o valor da indenização dependeria do grau de comprometimento do membro lesado.

Essa cláusula, por sua vez, remete à tabela existente no bojo do contrato (f. 211), ali havendo a indicação de que a anquilose total de um dos ombros (que é o caso presente), gera a indenização correspondente a 25% do capital segurado, assim como prevê a tabela da Susep, sendo que o percentual de 100% do capital segurado, como se afere, está reservado para hipóteses gravíssimas, como a perda da 6 NUNES, Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. Editora Saraiva. p. 131.

7

8 Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso. 10a. edição, 2016, notas ao art. 884 do CC de 2002, p. 860.

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visão de ambos os olhos ou a perda total de ambos os membros superiores ou, ainda, a perda total de ambos os membros inferiores, bem assim como a perda total do uso de ambas as mãos ou dos pés.

Evidente, dessa forma, que a perda parcial da função do ombro esquerdo não pode ter o mesmo valor para o caso de o autor ficar inválido e em uma cadeira de rodas ou, por exemplo, perder completamente a visão. É um non-sense admitir-se o contrário.

Admitir o contrário, como objetiva o demandante, é pretender enriquecer-se indevidamente, por força de lesão no ombro esquerdo, que, em absoluto, não o erige à condição de lesão total e permanente das funções de seu corpo, o que significa que a indenização tem e deve ter valor menor. O artigo 884 do CC de 2002 veda a pretensão de enriquecimento indevido e o Judiciário não pode avalizar pretensão dessa natureza.

Assim, é de se ver que não é legítima a pretensão do autor em perceber o valor total da indenização.

O que o juiz não pode fazer é desconsiderar a realidade dos fatos que emergem dos autos e tutelar contra esses fatos, pois, ao assim fazer, estará também julgando contra a prova dos autos, e sabidamente não lhe é lícito assim proceder.

Condenar a seguradora a pagar o valor total da indenização objetivada, sem considerar o grau da lesão que sofreu e o membro que foi afetado pelo acidente noticiado na inicial, seria condenar contra a realidade dos autos e seria, também, condenar sem o devido lastro probatório.

Ainda que se reconheça que o contrato tenha ofendido ao disposto no art. 47 do CDC ou ao artigo 51 do mesmo diploma, ou, ainda, 54, tal circunstância, só por si, não pode levar ipso facto ao acolhimento da pretensão do autor, sem levar em consideração os fatos que resultaram provados .

A declaração de abusividade das cláusulas contratuais, se isto ocorresse, deveria levar a uma consequência que encontra ressonância tanto na prova dos autos como, de igual forma, deveria albergar uma consequência jurídica que tutelasse a pretensão do autor, inexistentes na espécie.

Se assim se fizesse, cego às consequências de decisão de tal natureza, haveria malversação da atividade jurisdicional, que estaria sendo invocada para tutelar um ilícito, o que não se compactua com a liberdade e independência que a lei atribui ao juiz para julgar segundo o lastro probatório, motivadamente.

O conjunto probatório e a natureza do direito pleiteado não podem levar à outra consequência que não aquela dada pelo juízo da causa, devendo a r. sentença ser mantida.

Em resumo, o que estou afirmando é que, no contrato de seguro de vida, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se o perito atestou que o autor sofreu perda de 25% do movimento do ombro esquerdo, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores

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ou inferiores, ad exemplum.

Em casos como dos autos, revela-se, concluindo, legítima a

aplicação da Tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a

extensão da lesão sofrida pelo segurado, devendo-se repelir pretensão injusta, de

percepção do valor integral da indenização, o que consubstanciaria, em última análise,

em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica

que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado.

Assim, tenho que tais parâmetros devem ser levados em

consideração para a aplicação da tabela SUSEP.

Veja-se a citada tabela:

Danos Corporais Totais P

ercentual

Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico d

a Perda

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os

membros superiores ou inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as

mãos ou de ambos os pés

Perda anatômica e/ou funcional completa de um

membro superior e de um membro inferior

Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira

bilateral) ou cegueira legal bilateral

Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano 1

cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de 00

orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda

completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital

ou autonômica

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais,

torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com

prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica,

respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra

espécie, desde que haja comprometimento de função vital

Danos Corporais Segmentares (Parciais) P

ercentuais

Repercussões em Partes de Membros Superiores e d

Inferiores as Perdas

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos 7

membros superiores e/ou de uma das mãos 0

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Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos 5

pés 0

Perda completa da mobilidade de um dos ombros, 2

cotovelos, punhos ou dedo polegar 5

Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho

ou tornozelo

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer 1

um dentre os outros dedos da mão 0

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer

um dos dedos do pé

Danos Corporais Segmentares (Parciais) P

ercentuais

Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas d

Corporais as Perdas

Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da 5

fonação (mudez completa) ou 0

da visão de um olho

Perda completa da mobilidade de um segmento da 2

coluna vertebral exceto o sacral 5

Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 1

0

vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização

maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao

princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que

resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se o perito atestou que o autor sofreu perda de 25% do movimento

do joelho esquerdo, tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor

total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente

considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do

segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos

braços superiores ou inferiores, ad exemplum.

Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da

TABELA SUSEP , que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão

da lesão sofrida pelo segurado, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do

valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão

contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que

justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado apelante.

Nesse exato sentido foi decisão do Ministro MARCO AURÉLIO

BELIZZE, no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, datada de 21.03.2017, cujo

acórdão foi publicado em 06.04.2017 , com o seguinte teor:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.766 - MS (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ESCALONAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO

Depreende-se dos autos que Clodoaldo de Oliveira Silva ajuizou ação indenizatória securitária contra Mapfre Vida S.A., pleiteando o pagamento de indenização decorrente de invalidez permanente ocasionada em acidente automobilístico.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária, a partir do sinistro, no valor de R$ 5,749,35 (cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o grau de invalidez alcançado _ 20% de limitação funcional do membro afetado (fratura de coluna).

Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso do autor em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 299):

APELAÇÃO CÍVEL _ AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA _ APLICABILIDADE DO CDC _ CONTRATO COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO COM REDUÇÃO PROPORCIONAL _ COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR _ VALIDADE _ PACTA SUNT SERVANDA _ PRINCIPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E INFORMAÇÃO _ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvam relação de consumo, tal como indenização securitária.

- Demonstrado que a seguradora cientificou previamente o segurado sobre a existência de cláusula contratual restritiva da cobertura securitária, não há como reputá-las abusivas, vez que atenderam os princípios da boa-fé objetiva e de informação.

- Sendo o pacto livremente negociado e aceito entre as partes, deve prevalecer, sob pena de violação ao princípio pacta sunt servanda.

3. Recurso conhecido e não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 315-320).

Irresignado, o demandante interpôs recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, alegando violação dos arts. , III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Sustentou que não teve ciência prévia e inequívoca das limitações do contrato. Aduziu que a simples menção ao sítio da internet no qual constam condições gerais do seguro não é suficiente para cientificá-lo, não havendo nos autos nenhum documento que comprove, com a sua assinatura, o seu prévio conhecimento quanto à cláusula restritiva que prevê pagamento proporcional ao grau da invalidez sofrida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Requereu, dessa forma, a condenação da seguradora ao pagamento do valor integral contratado por invalidez permanente, nos termos da apólice vigente à época da ocorrência do sinistro.

Contrarrazões às fls. 335-345 (e-STJ).

O apelo nobre não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo.

Contraminuta apresentada às fls. 363-373 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Consoante se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a seguradora logrou demonstrar que cientificou previamente o ora agravante sobre a cláusula contratual restritiva da cobertura securitária. Por esse motivo é que, segundo se afirmou, o segurado faria jus a indenização proporcional ao grau de invalidez sofrido nos percentuais existentes

na tabela da SUSEP.

A propósito, confira-se (e-STJ, fl. 302, sem grifo no original):

No caso sub examine, extrai-se, dos documentos acostados às fls. 18/19, que as partes contrataram 'seguro de vida em grupo', sob condições gerais disponíveis no site http://fhe.org.br/cgfam.

Em consulta ao mencionado site, pode-se observar a existência de documento denominado" Condições Gerais ", que traz em seu corpo o sub-ítem" Cobertura Adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente ", o qual prevê que, em caso de invalidez por acidente, o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente suportado pelo apelante, observaria os percentuais existentes na tabela da SUSEP.

Destarte, a apelada logrou demonstrar que cientificou o apelante sobre a existência de cláusula contratual restritiva da cobertura securitária.

Ressalte-se que menção ao site que prevê as condições gerais consta do documento de apólice trazido aos autos pelo próprio apelante, não havendo como reputá-las desconhecidas, tampouco abusivas, vez que não colocam o consumidor em desvantagem exagerada e sequer são incompatíveis com a boa-fé ou eqüidade. Ademais, é preciso salientar que o laudo pericial constatou a existência de invalidez permanente parcial no patamar de apenas 20%, não sendo sensato deferir o pagamento de indenização em seu grau máximo.

Aliás, tendo em vista que o pacto foi livremente negociado e aceito entre as partes, tais normas devem prevalecer, sob pena de violação ao princípio pacta sunt servanda. Portanto, verificando-se conhecimento pelo segurado da necessidade do exame dos percentuais da invalidez, não há se falar em irregularidade nas cláusulas do contrato, que seguiram as determinações constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda.

Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local implicaria na análise de cláusulas contratuais e no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INVALIDEZ INTEGRAL. SÚMULAS 5, 7/STJ. IMPROVIMENTO.

1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária e à invalidez do autor decorreu da análise do regulamento do plano de benefícios e do conjunto probatório.

O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/06/2014) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 21 de março de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/04/2017)"

No mesmo sentido, ainda, este outro recente aresto, também do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.436 - PR (2016/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : RAQUEL DOS SANTOS

ADVOGADOS : FÁBIO VIANA BARROS E OUTRO (S) - PR037164 LUCIANO B POMBLUM - PR048281

AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919

GLAUCO IWERSEN - PR021582

FÁBIO DE SOUZA E OUTRO (S) - PR044760

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado por Raquel dos Santos contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto pelo artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos , IV, e 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA -PUBLICIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (LIMITATIVAS E RESTRITIVAS) -INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS - RECURSO DESPROVIDO.

Afirmou que são abusivas as cláusulas restritivas constantes no contrato de seguro e que sobre elas não lhe fora dada informação ostensiva.

Assim delimitada a controvérsia, decido.

O Tribunal local manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório para determinar o pagamento parcial do capital segurado em razão da proporcionalidade da invalidez que acometeu a recorrente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Não há, em princípio, vedação a que o contrato de seguro preveja graus de invalidez para o pagamento dos valores estipulados no contrato, de modo que o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.

...........................................................................................................

A alegação de que não lhe foi dada ciência das cláusulas restritivas também não encontrou acolhida na Corte de origem, consignando que, ao contrário do que alegado pela agravante, "foi juntado aos autos Proposta de Seguro nº 1038046000361-7 e as Condições Gerais do Seguro, devidamente assinadas por ela, na qual prova que foi previamente informada sobre as cláusulas do seguro que contratou, bem como de suas cláusulas limitativas que previam a cobertura para invalidez permanente parcial com base no grau de invalidez do segurado, conforme parâmetros estabelecidos na tabela para cálculo de indenização anexa às condições gerais" (e-STJ, fl. 240).

Assim, o reexame da causa encontra novamente o já mencionado óbice sumular.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora, 13/02/2017)

Assim também já foi decidido por esta E. 4a. Câmara, como se vê da ementa deste acórdão, sob minha relatoria:

Processo: XXXXX-63.2015.8.12.0008 - Classe: Apelação

Apelante : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

Advogado : Patricia Rocha de Magalhães Ribeiro (OAB: 71822/MG) e outro

Apelante : Delcio Silva da Cruz Junior

Advogado : Wanderson Caramit Garcia (OAB: 17907/MS)

Apelada : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

Advogado : Gustavo Goulart Veneranda (OAB: 81329/MG)

Apelado : Delcio Silva da Cruz Junior

Relator: Des. Dorival Renato Pavan

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE -PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA - BOA-FÉ -AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDOS MÉDICOS - LAUDOS QUE CONFIRMAM QUE A INVALIDEZ SE DEU NO BRAÇO DIREITO À ORDEM DE 80% - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO -CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO.

1. No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do ombro esquerdo, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice, de forma clara, estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.

CONTRATO DE SEGURO - FALTA DE PAGAMENTO DA COBERTURA DEVIDA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - DANOS MORAIS - MERO DISSABOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, devendo este ficar evidenciado pelas circunstâncias fáticas que justificariam, in concreto, a imposição da verba, em face dos atos que teriam sido praticados pelo contratante, apto e suficiente a caracterizar a ofensa à honra do autor.

2. Se das circunstâncias do caso concreto não é possível verificar, como resultado direto do inadimplemento, consequências de cunho moral ou ofensa à honra da parte, mas apenas transtornos usuais à situação de inadimplência, não há que se falar em lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor, não passíveis de indenização. Danos morais inexistentes.

3. Recursos improvidos.

Observa-se que, para o caso de perda total da mobilidade de um dos ombros, h á previsão de 25% do valor total da indenização, ou seja, R$ 8.699,94 . É certo que, segundo o laudo pericial, o autor teve reduzida a mobilidade do ombro em 25%

Sendo assim, entendo que a indenização devida ao autor, nos termos da tabela deverá ser o equivalente a 25% do valor indenizatório (R$ 8.699,94), o que corresponde a R$ 2.174,98 (dois mil cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

Assim, o recurso do autor deve ser parcialmente provido, determinando-se a indenização proporcional ao grau da lesão.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Compulsando o caderno processual vislumbro que o apelanterequerente e apelado-requerido restaram em parte vencedores e vencidos, isso porque, quanto ao autor, apesar de ter obtido o reconhecimento do direito a indenização, não conseguiu na extensão pretendida. A empresa ré por sua vez, se viu obrigada a pagar a indenização securitária.

Dessa forma, é evidente que ambos foram parte vencida e vencedora, motivo pelo qual, diante da perfeita subsunção da hipótese ao que consta do artigo 86 do CPC, devem ser distribuídos os ônus da sucumbência de forma igualitária.

É o que decorre da interpretação do artigo 86 do Código de Processo Civil. Vejamos:

"Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."

Daí porque não há de se falar em atribuição integral dos ônus em desfavor do requerido.

Corroborando, vale trazer à baila julgado deste E. Tribunal de Justiça

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO AFASTADA – LEGITIMIDADE DA PARTE EM PLEITEAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte tem legitimidade concorrente com o advogado para recorrer com relação ao valor arbitrado para os honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AUTOR QUE NÃO OBTÉM A INTEGRALIDADE DO QUE FOI PEDIDO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não alcançada a integralidade do pedido há evidente sucumbência recíproca que deve ser distribuída de forma proporcional ao que cada parte alcançou com o processo. Manutenção da sucumbência recíproca na proporção de 80% e 20%, admitindo-se a compensação."

(TJ-MS, Nº XXXXX-19.2013.8.12.0001 - Campo Grande 4ª câmara cível, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, julg. 26/10/2016, publ. 27/10/2016 )

Tem-se, pois que há de ser reconhecida a sucumbência recíproca, na forma estabelecida na parte dispositiva deste voto.

9. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor OSMAR ALVES DE FREITAS e lhe dou parcial provimento para o fim de estabelecer como valor indenizatório devido a quantia de R$ 2.174,98 (dois mil cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), com correção monetária pela variação do IGPM-FGV e juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação.

Condeno a ré a pagar honorários de 15% sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido e o autor a pagar 10% de honorários advocatícios de sobre a diferença entre o que pleiteou na inicial e o que obteve de resultado útil e de proveito econômico com este recurso, o que faço tendo em vista a sucumbência recíproca de ambos os litigantes, suspendendo a exigibilidade da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

obrigação sucumbencial em relação ao autor, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, proibida a compensação da verba honorária.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 12 de abril de 2017.

cff

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118810568/apelacao-civel-ac-8016821920158120002-ms-0801682-1920158120002/inteiro-teor-1118810630

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