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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED 140XXXX-83.2019.8.12.0000 MS 140XXXX-83.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

11/11/2019

Julgamento

7 de Novembro de 2019

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_14088058320198120000_9aae4.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS COM EFEITOS INFRINGENTES – ARTIGOS 299, § ÚNICO, E 312, § 1º, DO CÓDIGO PENALFALSIDADE IDEOLÓGICA – SE O AGENTE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E COMETE O CRIME PREVALECENDO-SE DO CARGO, OU SE A FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO É DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL – PECULATO (O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EMBORA NÃO TENDO A POSSE DO DINHEIRO, VALOR OU BEM, O SUBTRAI, OU CONCORRE PARA QUE SEJA SUBTRAÍDO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, VALENDO-SE DE FACILIDADE QUE LHE PROPORCIONA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO) – ALEGADA OMISSÃO – TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS (EFEITO PRODRÔMICO – IMPOSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO QUANDO HOUVER UNICAMENTE RECURSO DEFENSIVO) – OMISSÃO RECONHECIDAINEXISTÊNCIA DE VILIPÊNDIO AO PRINCÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO - VIA RECURSAL NÃO FOI INAUGURADA - INEFICÁCIA DA DECISÃO IMPETRADA DECLARADA POR JUIZ DA MESMA INSTÂNCIADEMAIS TESES FORAM ANALISADOS NO VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO - DECISÃO IMPETRADA CONFIRMADA PELO COLEGIADO

- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE I – É certo que não se debruçou sobre a impossibilidade de reformatio in pejus, efeito este dito prodrômico da sentença, no que se reconhece a omissão. Ocorre que o efeito prodrômico consiste naquele em que a situação do Recorrente não pode ser piorada em virtude de julgamento de seu próprio recurso, ou seja, trata-se de impedimento do recrudescimento quando se tratar de recurso defensivo, apenas. E, em momento algum, houve recurso, de forma que não há o que falar em afronta ao princípio da non reformatio in pejus. O Impetrado apenas reconheceu a ineficácia de decisão prolatada na mesma Instância. Portanto, não houve recurso. E, se não há recurso, não há possibilidade de reformatio in pejus. II - Quanto ao mais, o pedido não passa de mera reiteração, tratando-se de inconformismo, haja vista que houve pleno enfrentamento da tese atinente à extinção da punibilidade. IIIEmbargos conhecidos e providos parcialmente. Em parte com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118820809/embargos-de-declaracao-criminal-ed-14088058320198120000-ms-1408805-8320198120000