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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-43.2019.8.12.0000 MS XXXXX-43.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14107804320198120000_d8559.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITARIMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR QUE JÁ FAZIA JUS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – COM O PARECER, ORDEM CONCEDIDA.

Configurada a aposentadoria (reserva remunerada) do militar que veio a ser condenado na esfera penal, não se admite a cassação dos proventos correspondentes, por ausência de previsão legal estadual nesse sentido. Ordem concedida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118820855/mandado-de-seguranca-civel-ms-14107804320198120000-ms-1410780-4320198120000

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