9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-43.2019.8.12.0000 MS XXXXX-43.2019.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR QUE JÁ FAZIA JUS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – COM O PARECER, ORDEM CONCEDIDA.
Configurada a aposentadoria (reserva remunerada) do militar que veio a ser condenado na esfera penal, não se admite a cassação dos proventos correspondentes, por ausência de previsão legal estadual nesse sentido. Ordem concedida.
