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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00000955620198120001_6987d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

7 de novembro de 2019

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº XXXXX-56.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator : Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : Gabriel da Costa Cambará

DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – FALTA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

I -Diante do conjunto probatório amealhado na fase judicial, que se encontra em harmonia com o colhido na fase inquisitiva, a condenação deve ser mantida, ante a inexistência de dúvida quanto ao crime de tráfico, mormente porque a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam de modo cristalino para a prática do delito de tráfico de drogas pelo apelante.

II – Com o parecer, nega-se provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento.

Campo Grande, 7 de novembro de 2019.

Des. Zaloar Murat Martins de Souza - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gabriel da Costa Cambará contra a sentença de p. 180-185, que o condenou como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, em regime semiaberto.

A defesa pugna pela absolvição, em face a ausência de prova suficiente a sustentar sua condenação (p. 208-218).

O Parquet, pugna pelo improvimento do recurso (p. 222-229).

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer (p. 241-245), onde opinou pelo improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gabriel da Costa Cambará contra a sentença de p. 180-185, que o condenou como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, em regime semiaberto.

Segundo consta da denúncia de p. 01-03:

"(...) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 20 de dezembro de 2018, por volta das 00h10min, na Rua Acaua, esquina com a Rua Aratinha Bairro Tijuca, nesta Capital, o denunciado GABRIEL DA COSTA CAMBARA trouxe consigo drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme restou apurado, policias realizavam diligências pelo local dos fatos, oportunidade em que abordaram o denunciado, que tentou esconder algo dentro da boca. Nesse momento, realizada revista pessoal, foi encontrado com o denunciado, no bolso da bermuda, dinheiro de forma trocada, bem como, em sua boca, 49 (quarenta e nove) trouxinhas da substância Cocaína, pesando 24,10g (vinte e quatro gramas e dez decigramas), conforme Laudo Preliminar de Constatação de Natureza e Quantidade de Drogas de fls.20-22-IP (...)"

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Parquet, pugna pelo improvimento do recurso (p. 222-229).

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer (p. 241-245), onde opinou pelo improvimento do recurso.

É o resumo dos fatos, passa-se a análise de mérito .

O recurso da defesa tem por fundamento exclusivamente a absolvição do reú, ao argumento da ausência de provas concretas a sustentar o édito condenatório.

O pleito defensivo não merece acolhida.

Por oportuno, transcreve-se parte da sentença objurgada:

"(...) Nesse contexto, considerando que a versão do acusado é isolada à vista das demais, tenho que os elementos de prova somados e concatenados geram a convicção plena da ocorrência do delito, bem como de que o acusado é o respectivo autor, devendo por isso receber a reprimenda devida. A materialidade é atestada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 26/27 e pelo laudo de exame toxicológico de fls. 52/55, os quais demonstram que as substâncias contêm princípios ativos THC, psicotrópico capaz de determinar dependência física e/ou psíquica, tratandose de substância proscrita em todo o território nacional nos termos da Portaria n.º 344 de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, republicada em 01/02/1999 e atualizada pela Resolução n.º 26, de 15/02/2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Outrossim, em análise ao exame de dependência toxicológica (fls. 110/148), notase ter o médico perito concluído que" os fatores cognitivo (entendimento) e volitivo (determinação) se encontravam totalmente preservados à época dos fatos e ainda permanecem dessa forma até a presente data ", logo plenamente imputável. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia para CONDENAR o acusado Gabriel da Costa Cambara, qualificado na denúncia, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (...)"

A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de p. 5-6, boletim de ocorrência de p. 20-21, laudo preliminar de constatação de p. 23-24, auto de exibição e apreensão de p. 27-28 e laudo definitivo de exame toxicológico (p. 52-55).

Com relação à autoria, passa-se à análise das demais provas coligidas, especialmente a testemunhal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em Juízo, Gabriel negou a autoria do delito e declarou que é morador de rua e usuário compulsivo de drogas, alegando que no dia dos fatos, estava no local para comprar entorpecentes para seu uso, momento em que houve a abordagem policial, sendo que seu fornecedor jogou a droga e o dinheiro ao chão e empreendeu fuga, ficando só ele no local, motivo pelo qual lhe foi imputada a posse do entorpecente localizado (arquivo audiovisual p. 92).

Os policiais Babington Roberto Vieira e Felipe dos Santos Zeferino, em ambas fases processuais, declararam que em abordagem normal e revista junto ao apelante, localizaram uma quantia em dinheiro trocado, dentro de sua cueca, e percebendo algo estranho na boca deste determinaram a expelição, momento em que constataram tratar-se de várias porções de pasta base de cocaína. Esclareceram que o réu estava em uma esquina que é conhecido ponto de venda de entorpecentes, e que no momento da abordagem este confessou informalmente a prática da mercancia para proceder a quitação de uma dívida, contudo referida confissão não foi confirmada, nem no inquérito e nem na fase judicial. Não se recordam se Gabriel estava na companhia de outra pessoa (p. 7-8. 9-10 e arquivo audiovisual de p. 91).

Portanto, diante do conjunto probatório amealhado na fase judicial, que se encontra em harmonia com o colhido na fase inquisitiva, a condenação deve ser mantida, ante a inexistência de dúvida quanto ao crime de tráfico, mormente porque a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam de modo cristalino para a prática do delito de tráfico de drogas pelo apelante.

A pretensão da defesa de que o apelante é apenas usuário não convence, pelas próprias circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão. Ademais a condição de usuário não desnatura a de traficante, que muitas vezes utiliza desse artifício para sustentar seu vício.

Cabe ressaltar que os depoimentos dos policiais devem ser considerados idôneos, capazes de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, uma vez que, não obstante exercerem uma função pública, seus depoimentos merecem receber a mesma credibilidade dada ao testemunho de qualquer outra pessoa, mormente porque seus depoimentos não foram contraditados.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL -PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - IDONEIDADE DA PROVA, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA - VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM - DESNECESSIDADE DE

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO OU QUALQUER OUTRO REQUISITO ALÉM DAQUELES PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS AUSENTES - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. (...) No caso concreto o laudo pericial definitivo revelou a presença de cocaína nas substancias apreendidas, bem como os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da prisão em flagrante foram uníssonos no sentido de que as substâncias entorpecentes apreendidas foram encontradas no interior do carro e da residência do réu. (...). Os depoimentos dos policiais podem ser utilizados como fundamentos idôneos para justificar a condenação, gozando de especial relevância probatória e presunção juris tantum de veracidade. Consoante posicionamento firmado pelo STF,"o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos."(...)" ( TJMS . Apelação Criminal n. XXXXX-31.2019.8.12.0034, Glória de Dourados, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 16/09/2019, p: 20/09/2019) (destacou-se)

Assim, ao contrário do afirmado pela defesa, há provas concretas e suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, ante o conjunto probatório amealhado aos autos.

Ante o exposto, com o parecer, nega-se provimento ao recurso defensivo, mantendo-se incólume a sentença prolatada pelo magistrado singular.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Campo Grande, 7 de novembro de 2019.

ac

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