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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0802373-85.2015.8.12.0017 MS 0802373-85.2015.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
11/11/2019
Julgamento
10 de Novembro de 2019
Relator
Des. Emerson Cafure
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_08023738520158120017_c6737.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALIRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9605/98) – PRECLUSÃO PRO JUDICATOEMENDATIO LIBELLIIMPOSSIBILIDADECONCURSO MATERIALMANTIDOAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENALNÃO RECONHECIDARECURSO PROVIDO.

A alteração da capitulação jurídica dos fatos pelo juiz de primeira instância, servindo-se do instituto da emendatio libelli , com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, o qual enquadrou o acusado em apenas um crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, merece reforma mantendo-se a capitulação jurídica dos fatos nos termos da denúncia. Cumpre ao magistrado analisar o mérito, para que de acordo com as provas produzidas na instrução condenasse ou absolvesse o acusado pela prática do art. 38 da Lei nº 9.605/98. São condutas absolutamente distintas e independentes que se subsumem a tipos penais diversos, o que torna impossível. Oportuno o concurso material de crimes. Verifica -se que são duas condutas distintas que se subsumem a tipos penais distintos. A Licença de Operação n. 12/2008 é declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto a ocupação das terras localizadas a margem do Rio Ivinhema estão em desacordo com a legislação ambiental. Recurso a que, dou provimento. APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – ART. 48 DA LEI 9605/98 – ABSOLVIÇÃO – LICENÇA AMBIENTAL NULA – PRESCRIÇÃO – CRIME PERMANENTE – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – BEM JURÍDICO TUTELADO DE VALOR IRRELEVANTE – NÃO ACOLHIDO – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando a licença ambiental mencionada pelo acusado foi declarada nula pelo STJ, pois confronta com normas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998 é crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 111, III, do Código Penal. O princípio da insignificância tem como requisitos cumulativos: (a) - mínima ofensividade da conduta do agente; (b) - ausência de periculosidade social da ação; (c) - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (d) - inexpressividade da lesão jurídica. Não se considera insignificante conduta que resulte na violação ao meio ambiente. A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, devendo permanecer no patamar fixado na sentença, não havendo que se falar em minoração da prestação pecuniária. Recurso a que, nego provimento.
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