Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-25.2018.8.12.0000 MS 141XXXX-25.2018.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1410098-25.2018.8.12.0000 MS 1410098-25.2018.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

04/12/2018

Julgamento

29 de Novembro de 2018

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14100982520188120000_1c6f9.pdf

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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não tendo a agravante comprovado o estado de incapacidade financeira, indene de dúvidas que os benefícios da assistência judiciária gratuita não lhe são devidos, não cabendo a concessão com lastro em simples declaração de hipossuficiência.