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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0812093-56.2017.8.12.0001 MS 0812093-56.2017.8.12.0001
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
02/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08120935620178120001_e289b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de novembro de 2018

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0812093-56.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a.

Advogado : Wilson Roberto Victório Santos (OAB: 6726/MS)

Advogado : Henrique Alberto Faria Motta (OAB: 113815/RJ)

Advogada : Fábio João Soito (OAB: 114089/RJ)

Advogado : Pedro Henrique Bandeira Sousa (OAB: 155834/RJ)

Apelada : Helena Gonçalves Fernandes

Advogada : Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA – AFASTADA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INALTERADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de novembro de 2018.

Des. Amaury da Silva Kuklinski - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Trata-se de apelação cível interposta às fls. 174-177 pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, insurgindo-se contra a sentença de fls. 167-171, prolatada pelo Juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande – MS, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida ao pagamento de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) à título de indenização, incidindo sobre o crédito correção monetária pelo IGPM/FGV a partir do evento danoso, e quando alcançar o termo inicial dos juros moratório, que é da citação, será atualizado pela taxa SELIC.

Bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor correspondente a uma Unidade Real de Honorários atualizada, nos termos da Resolução 02/2015-OAB/MS.

Narram os autos que no dia 08/05/2016 a autora da inicial foi vítima de acidente de trânsito, do qual acarretou-lhe lesões no membros superiores e diversas escoriações pelo corpo, invalidando-os de forma permanente.

Por esse motivo interpôs a seguinte ação de cobrança de seguro DPVAT em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, visando a complementação do valor pago administrativamente pelos danos sofridos.

Após o trâmite regular processual o juiz singular julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Fundamentando que houve o nexo de causalidade entre o sinistro e o dano e quantificou a lesão de acordo com o estipulado no laudo pericial, respaldando-se nos dizeres da tabela inserta na Lei nº. 6.194/74, descontado o valor pago pela via administrativa.

Visando desconstituir o prolatado, a seguradora alega em suas razões que os juros de mora deverão ser aplicados a partir da citação e no percentual de 1% ao mês, conforme preconiza os artigos 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, não a taxa Selic, como estipulado a quo.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, visando a reforma da sentença, e a inversão do ônus de sucumbência.

A parte ex adversa não apresentou contrarrazões.

V O T O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta às fls. 174-177 pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, insurgindo-se contra a sentença de fls. 167-171, prolatada pelo Juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande – MS, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida ao pagamento de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a titulo de indenização, incidindo sobre o crédito correção monetária pelo IGPM/FGV a partir do evento danoso, e quando alcançar o termo inicial dos juros moratório, que é da citação, será atualizado pela taxa SELIC.

Bem como ao pagamento das custas processuais e honorários

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

advocatícios, estes fixados no valor correspondente a uma Unidade Real de Honorários atualizada, nos termos da Resolução 02/2015-OAB/MS.

Narram os autos que no dia 08/05/2016 a autora da inicial foi vítima de acidente de trânsito, do qual acarretou-lhe lesões no membros superiores e diversas escoriações pelo corpo, invalidando-os de forma permanente.

Por esse motivo interpôs a seguinte ação de cobrança de seguro DPVAT em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, visando a complementação do valor pago administrativamente pelos danos sofridos.

Após o trâmite regular processual o juiz singular julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Fundamentando que houve o nexo de causalidade entre o sinistro e o dano e quantificou a lesão de acordo com o estipulado no laudo pericial, respaldando-se nos dizeres da tabela inserta na Lei nº. 6.194/74, descontado o valor pago pela via administrativa.

Visando desconstituir o prolatado, a seguradora alega em suas razões que os juros de mora deverão ser aplicados a partir da citação e no percentual de 1% ao mês, conforme preconiza os artigos 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, não a taxa Selic, como estipulado a quo.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, visando a reforma da sentença, e a inversão do ônus de sucumbência.

A parte ex adversa não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Dos juros e da aplicação da Taxa Selic

Dispõe o artigo 406 do Código de Civil que:

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Já o § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional preceitua que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa a de um por cento ao mês". Deste modo, os juros moratórios devem ser fixados na ordem de 1% ao mês, devendo ser afastada a incidência da taxa Selic.

Sendo este o entendimento dessa Câmara Cível:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JUROS DE MORA - TAXA SELIC AFASTADA - JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. Nas indenizações de seguro obrigatório aplicam-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SE PAUTAR PELO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. Em princípio, e sendo sentença condenatória, os percentuais contidos no artigo 20, § 3º, são intransponíveis e o máximo a ocorrer poderia ser a fixação da verba honorária no maior grau, a saber, em 20% sobre o valor da condenação. Todavia, o artigo 20, § 4º, do CPC, excepciona a regra geral contida no parágrafo anterior do mesmo artigo, ao estabelecer que se a causa for de pequeno valor, o juiz não obedecerá aos parâmetros do § 3º do artigo 20 do CPC, mas serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

atendidas as normas das alíneas a a c do parágrafo anterior, e assim o fez para evitar o aviltamento do trabalho do advogado, A qual sempre deve corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, caso a caso. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08384346120138120001 MS 0838434-61.2013.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 13/01/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2016)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDÍVEL – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO COMPROVADO – JUROS DE MORA – 1% AO MÊS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O boletim de ocorrência é prescindível para a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, podendo o magistrado exaurir sua ilação através de outros elementos probatórios. O § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional dispõe que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa a de um por cento ao mês", deste modo, os juros moratórios devem ser fixados na ordem de 1% ao mês, devendo ser afastada a incidência da taxa Selic. (TJMS - APL: 08119584920148120001 MS 0811958-49.2014.8.12.0001,

Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 22/06/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2015)

Ademais, a Súmula 523 do STJ, dispõe que a taxa Selic será aplicada apenas nas repetições/compensações de tributos indevidos, não recai portanto ao instituto indenizatório conforme o caso em tela.

Um dos principais objetivos do legislador ao redigir o art. 406 do Código Civil foi o de garantir ao credor a incidência de juros, já que, inexistindo estipulação expressa a lei encarregar-se-á de determinar o patamar legal.

E quanto ao disposto no Código Tributário Nacional, traz às relações jurídicas uma maior segurança quanto à aplicação dos juros, uma vez que o emprego da taxa Selic possui natureza anômala diante da impossibilidade de conhecimento prévio dos juros por contratantes ou litigantes, e mesmo por conta do caráter mutável do gênero.

Sucumbência

Em seu pedido, expõe ser necessário a inversão dos ônus de sucumbência. Nota-se que o apelante, foi quem deu causa a demanda, além de sair vencido na mesma, logo a sucumbência se mantém inalterada.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento, substituindo a aplicação da Taxa Selic pela aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, conforme § 1º do art. 161 c/c art. 406 do Código de Civil. Sobre a inversão de sucumbência, se mantém incólume.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 28 de novembro de 2018.

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