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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-25.2016.8.12.0000 MS 141XXXX-25.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

02/05/2017

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14107882520168120000_9f0ca.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – PRAZO EXÍGUOALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA – URGÊNCIA DA MEDIDA PELA POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO PERSEGUIDO – MULTA EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADAVALOR PROPORCIONAL AO FIM A QUE SE DESTINARECURSO DESPROVIDO.

1. A ordem judicial para que a instituição financeira proceda à suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor deve ser cumprida na forma determinada, sob pena de perecimento do direito perseguido, não podendo servir de escusa para dilação de prazo a existência de questões administrativas e burocráticas do banco.
2. A imposição das astreintes representa meio coercitivo de caráter patrimonial, destinado a pressionar a vontade do réu para que ele cumpra o mandamento jurisdicional, sendo, ainda, mecanismo de preservação da autoridade do juiz, de molde a constranger o devedor a que satisfaça a obrigação, induzindo-o, por ato próprio, a cumprir a prestação devida a sofrer as consequências do inadimplemento, devendo o valor ser fixado para atingir esse fim e ao mesmo tempo não propiciar o enriquecimento sem causa.
3. A multa diária arbitrada em R$ 500,00 e limitada sua incidência a 30 dias, afigura-se proporcional e razoável.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118966367/agravo-de-instrumento-ai-14107882520168120000-ms-1410788-2520168120000