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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14107882520168120000_9f0ca.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de maio de 2017

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1410788-25.2016.8.12.0000 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravante : Banco Pan S.A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogada : Sara Helma Hampel (OAB: 18025/MS)

Agravado : Julio Canteiro

Advogado : Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – PRAZO EXÍGUO – ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA – URGÊNCIA DA MEDIDA PELA POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO PERSEGUIDO – MULTA EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA – VALOR PROPORCIONAL AO FIM A QUE SE DESTINA – RECURSO DESPROVIDO.

1. A ordem judicial para que a instituição financeira proceda à suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor deve ser cumprida na forma determinada, sob pena de perecimento do direito perseguido, não podendo servir de escusa para dilação de prazo a existência de questões administrativas e burocráticas do banco.

2. A imposição das astreintes representa meio coercitivo de caráter patrimonial, destinado a pressionar a vontade do réu para que ele cumpra o mandamento jurisdicional, sendo, ainda, mecanismo de preservação da autoridade do juiz, de molde a constranger o devedor a que satisfaça a obrigação, induzindo-o, por ato próprio, a cumprir a prestação devida a sofrer as consequências do inadimplemento, devendo o valor ser fixado para atingir esse fim e ao mesmo tempo não propiciar o enriquecimento sem causa.

3. A multa diária arbitrada em R$ 500,00 e limitada sua incidência a 30 dias, afigura-se proporcional e razoável.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 2 de maio de 2017.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S.A. contra decisão proferida pelo MM Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Dourados, nos autos da Ação Declaratória movida por Julio Canteiro, que deferiu a tutela antecipada, para o fim de determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse à suspensão dos descontos relacionados ao contrato de nº 306762652-7 mencionado às f. 23-24, que vêm sendo realizados mensalmente sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada a um período de 30 (trinta) dias.

Em síntese, alega que:

É exíguo o prazo concedido para cumprimento da decisão liminar, mormente considerando que quem coordena os descontos no benefício da agravada é o próprio órgão pagador, que possui procedimento interno para efetuar a suspensão dos descontos consignados em folha, pugnando para que seja majorado para 60 (sessenta) dias a contar da citação;

Totalmente incabível o arbitramento de multa diária no valor de R$ 500,00, quando se trata de uma prestação mensal, ainda mais quando a necessidade da medida é apenas suspender a cobrança das parcelas do empréstimo consignado;

Em caso de descumprimento de decisão liminar, a fonte pagadora é quem deve ser responsabilizada e;

Não restam preenchidos alguns dos requisitos essenciais à concessão da tutela da tutela pretendida, motivo pelo qual deve ser revogada.

Sem contraminuta (f. 107).

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S.A. contra decisão proferida pelo MM Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Dourados, nos autos da Ação Declaratória movida por Julio Canteiro, que deferiu a tutela antecipada, para o fim de determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse a suspensão dos descontos relacionados ao contrato de nº 306762652-7 mencionado às f. 23-24, que vêm sendo realizados mensalmente sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada a um período de 30 (trinta) dias.

Alega o recorrente em síntese: I) é exíguo o prazo concedido para cumprimento da decisão liminar, mormente considerando que quem coordena os descontos no benefício da agravada é o próprio órgão pagador, pugnando para que seja majorado para 60 (sessenta) dias a contar da citação; II) totalmente incabível o arbitramento de multa diária no valor de R$ 500,00, quando se trata de uma prestação mensal, ainda mais quando a necessidade da medida é apenas suspender a cobrança das parcelas do empréstimo consignado; III) em caso de descumprimento de decisão liminar, a fonte pagadora é quem deve ser responsabilizada e; IV) não restam

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preenchidos alguns dos requisitos essenciais à concessão da tutela da tutela pretendida, motivo pelo qual deve ser revogada.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (f. 105).

Foram prestadas informações às f. 110-111.

Decorrido o prazo sem apresentação de contraminuta (f. 107).

A medida cautelar foi deferida determinando-se que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, suspendesse os descontos relacionados ao contrato de nº 306762652-7 mencionado às f. 23-24, que vêm sendo feitos mensalmente sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada a um período de 30 (trinta) dias.

Da decisão, insurge-se o recorrente.

Com relação à ausência dos requisitos ensejadores do deferimento da medida liminar, tenho que não merece amparo o recurso.

Isso porque a demanda envolve discussão a respeito da efetiva pactuação entre as partes, que tem por objeto o desconto de valores mensais no benefício previdenciário do autor, sendo inquestionável que eventuais descontos irregulares causariam prejuízos não só de ordem econômica ao beneficiário, mas também refletiriam em sua qualidade de vida, demonstrado assim o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

E como bem delineado pelo juiz singular: "a probabilidade do direito indispensável à concessão da tutela antecipatória também se faz presente, na medida em que a causa de pedir envolve e admite a discussão acerca da efetiva pactuação entre a partes, não se podendo exigir do (a) Autor (a), portanto, a inversão do ônus da prova (art. , VIII c/c art. 17, do CDC)."

Logo, correta a decisão que acolheu o pleito antecipatório, pois presentes os requisitos autorizadores da medida.

Conforme se aufere dos autos originários (n. 0807165-93.2016.8.12.0002), foi juntado o ofício n 2985/2016/APSDJDOU, de 21 de setembro de 2016 às f. 38-40, emitido pelo INSS, informando que o respectivo contrato n. 306762652-7 foi suspenso pelo próprio banco, conforme extrato anexado.

É cediço que todo procedimento bancário atualmente se dá por meio digital e de forma eletrônica e automática, tanto que sendo do interesse da instituição financeira o recebimento de qualquer crédito em seu favor, procede ela o bloqueio imediato de importância que estiver disponível em conta corrente do correntista, não necessitando adotar nenhum ato mais intricado para isso.

Além desse fato, não se pode olvidar que se trata de ordem judicial para cumprimento no prazo estipulado, tendo em vista a possibilidade de perecimento do direito buscado pelo recorrido, ou seja, o bloqueio de descontos mensais que vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário, não havendo falar em dilação de prazo para que a instituição financeira resolva problemas administrativos que não interessam à demanda, mormente quando se tem conhecimento, como dito, de que as transações bancárias são feitas eletronicamente.

Pelas razões expostas, e tendo-se em vista que o próprio INSS informou a efetiva suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor pelo banco recorrente, não merece amparo a tese recursal quanto à exiguidade do prazo para cumprimento da ordem judicial, ainda mais quando se trata de instituição financeira privada, onde não se exigem procedimentos mais burocráticos para tais transações.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Quanto ao valor da multa aplicada, do mesmo modo, tenho que não assiste razão ao agravante, isso porque não há dúvida de que a obrigação decorrente da decisão de primeiro grau, que concedeu a liminar em favor do agravado, seja de responsabilidade do agravante.

Não se pode olvidar que a imposição das astreintes representa meio coercitivo de caráter patrimonial destinado a pressionar a vontade do réu para que ele cumpra o mandamento jurisdicional, sendo ainda mecanismo de preservação da autoridade do juiz, de molde a constranger o devedor a que satisfaça a obrigação, induzindo-o, por ato próprio, a cumprir a prestação devida a sofrer as consequências do inadimplemento.

Já quanto ao valor fixado a esse título, deve-se observar que tal medida serve de pressão sobre a vontade do devedor, sempre em montante razoável, devendo ser apto a desestimulá-lo na sua deliberação de permanecer desatendendo a ordem judicial.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, sobre o tema, lecionam:

“Pena pecuniária (astreintes). Não há limites para a fixação da multa, e sua imposição deve ser em valor elevado, para que iniba o devedor com intenção de descumprir a obrigação. O objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibiliza-lo de que vale mais a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária. A limitação da multa nada tem a ver com enriquecimento ilícito do credor, porque não é contraprestação de obrigação, nem tem caráter reparatório. Contudo, parcela significativa da doutrina e da jurisprudência entende que ela não pode ultrapassar o valor da causa, porque isto poderia significar enriquecimento injusto do credor. Há entendimento no sentido de que, para sua fixação, deve-se aplicar, por analogia, o CC 920”.(Código de Processo Civil Comentado, 3 ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 851).

Diante disso, vejo que o valor arbitrado pelo magistrado a quo se mostra proporcional e razoável, considerada a obrigação a ser cumprida pelo recorrente, pertinente portanto ao fim a que se destina, além do que não destoa dos precedentes desta Corte em situações análogas.

Assim, tenho que a decisão objurgada deve ser mantida em todos os seus termos.

Ex positis, nego provimento ao recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 02 de maio de 2017.

bm

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