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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-47.2017.8.12.0000 MS XXXXX-47.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14032704720178120000_b2070.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

Órgão Especial

.Mandado de Segurança Nº XXXXX-47.2017.8.12.0000

Impetrante : Edson Pereira Coelho

Advogado : Wilson Carlos de Godoy (OAB: 4686/MS)

Impetrado : Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Interessado : Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

I – RELATÓRIO

Edson Pereira Coelho impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aduz que teve instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2016/CGPC/MS, com base nos autos do inquérito de Polícia Civil da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Corumbá, MS, sob a acusação de ter praticado os crimes de extorsão, formação de quadrilha e peculato.

Argumenta que "No que pese a dinâmica dos fatos realmente ocorrida e o narrado na peça acusatória há total discrepância na narrativa dos fatos, posto que a prisão do Impetrante e dos demais Réus se deu por uma intervenção tendenciosa e maldosa do delegado de Ladário,MS, Fernando Araújo Cruz Júnior, delegado este inclusive, recentemente removido da Delegacia de Polícia de Ladário, MS, exatamente por suposta prática de crime de peculato e prevaricação, e de eventual extorsão durante o processo Eleitoral Municipal do ano passado, situações fartamente divulgadas na mídia local e estadual".

Alega que embora tenha sido condenado, a sentença ainda está pendente de recurso de apelação. Pondera que o processo administrativo se encontra em fase final, tendo-lhe sido aplicada a penalidade da demissão, o que considera desproporcional e contra o princípio da presunção de inocência, bem como, do duplo grau de jurisdição.

Pondera que a Comissão Disciplinar analisou a conduta do impetrante com excessivo rigor em claro "pré-julgamento", porquanto entende não ter ficado demonstrada a prática de qualquer crime.

Entende fazer jus à concessão da liminar e que estão presentes os requisitos para tanto. Segundo consta da inicial, "o 'fumus boni iuris' apresenta-se fartamente demonstrado pelo impetrante nos autos, onde se comprova a existência do direito incontestável, líquido e certo, requerido. O 'periculum in mora' é fato indiscutível, questão de vida e sobrevivência familiar ameaçada que está, mais ainda será pela demora na prestação jurisdicional".

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Pugna pela concessão da medida liminar para que seja dado efeito suspensivo ao processo administrativo disciplinar a fim de impedir que a autoridade coatora assine o decreto demissório ou caso já o tenha feito, seja este considerado nulo de pleno direito. Ao fim, pugna pela concessão da segurança para confirmar a liminar, mantendo o processo administrativo suspenso até o trânsito em julgado da sentença penal, bem como, para que seja deferida a abertura de recurso administrativo.

Colacionou os documentos de f. 17/45 e efetivou o recolhimento de custas (f. 46/48).

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edson Pereira Coelho, com pedido liminar, contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Inicialmente, defiro ao impetrante a justiça gratuita , porquanto demonstrado que este faz jus ao benefício, em consulta realizada ao sistema Infojud.

Como cediço, o mandado de segurança é a garantia constitucional apropriada “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (artigo , LXIX, da Constituição Federal).

Direito líquido e certo, na expressão de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante (...).” 1

No caso, houve pedido de concessão de liminar. Como se sabe, demonstrada a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, previstos no artigo , III, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009, é imperativa a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela em mandado de segurança, a saber:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)

III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e ações constitucionais. 35. ed. atual. por WALD, Arnoldo, e MENDES, Gilmar Ferreira, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca. São Paulo: Malheiros, 05-2013. p. 37.

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fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da

medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do

impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o

ressarcimento à pessoa jurídica.

Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que o

impetrante, foi denunciado e condenado pelos delitos de extorsão e formação de

quadrilha (ação penal n. XXXXX-48.2015.8.12.0008), vejamos:

ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão ministerial deduzida na denúncia, para o fim de:

(...)

B) CONDENAR o réu EDSON PEREIRA COELHO, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 158, § 1º e artigo 288, parágrafo único, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), ao cumprimento da pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 130 (cento e trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato

Diante disso, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar

(PAD) pela prática, em tese, das infrações descritas nos artigos1555 e1566 da Lei

Complementar n. 144/05, in verbis:

Art. 155. São deveres do policial civil:

VI - desempenhar suas funções e agir com assiduidade, discrição, honestidade, imparcialidade e com lealdade;

VII - desempenhar, com zelo e presteza, as tarefas e missões que forem cometidas;

XVII - obedecer aos preceitos éticos e aos atos normativos regularmente expedidos;

XVIII - observar as normas legais e regulamentares;

XXVIII - ter irrepreensível conduta profissional, pugnando pelo prestígio do serviço do Policial Civil e velando pela dignidade de suas funções;

Art. 156. Ao Policial Civil é defeso:

II - agir, no exercício da função, com deslealdade;

IV - atribuir ou permitir que se atribua à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos policiais;

XVII - eximir-se ou negligenciar no cumprimento de suas obrigações funcionais;

XXVII - praticar atos que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial;

XXXVI - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter

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proveito de natureza político-partidário ou de qualquer natureza, para si ou para outrem.

XIX - fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiros;

Ao emitir seu parecer, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública concluir que "nos termos do artigos 155, incisos VI, VII, XVI e XXVIII; 156, II, IV, XVII, XIX, XXXVI, todos da Lei Complementar n. 114/058 e em uma interpretação regrada pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as ponderações apresentadas, com base nos artigos 164, inciso IV, artigo 166, incisos II, IV e V e artigo 172, incisos VI e XVII, havendo a pena de demissão como adequada, ante a gravidade dos fatos provados e das condutas praticadas pelo acusado EDSON PEREIRA COELHO, conforme Relatório da Comissão Processante, bem como, da Manifestação do Corregedor-Geral da Polícia Civil, submeto os autos ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 175, I, da Lei Complementar 114/2005". (f. 321)

É preciso recordar que ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito administrativo, apenas podendo proceder à análise sobre a ocorrência de eventual ilegalidade. Tratando-se, pois, de liminar, não se verifica o fumus boni iuris, uma vez que o processo administrativo, aparentemente, transcorreu de forma regular, tendo sido oportunizado o contraditório com a devida produção de provas.

Ademais, frise-se que, conforme entendimento doutrinário pacífico, as instâncias, em regra, são independentes, de modo que o resultado da ação penal não possui qualquer prejudicialidade com relação à seara administrativa e vice-versa.

Igualmente, também não verifico o periculum in mora, pois caso o ato demissório tenha sido efetivado e, posteriormente, seja declarado nulo, o impetrante retornará as funções com o recebimento retroativo da verba.

Ante o exposto, com fundamento no artigo , III, da Lei n. 12.016/09, indefiro o pedido liminar.

À Secretaria Judiciária para as seguintes providências:

a) notificar a autoridade impetrada de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. , I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009);

b) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009);

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Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação no prazo legal.

Após, voltem conclusos. Intimem-se.

Campo Grande, 3 de maio de 2017

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator

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