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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-04.2018.8.12.0001 MS XXXXX-04.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00283730420188120001_2fa08.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO CRIMINAL – FALTA GRAVEAUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃONULIDADE DECRETADAINCONFORMISMO MINISTERIALALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃOFINS DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPPREJEITADOS.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada, muito menos para suscitar prequestionamento.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119016265/embargos-de-declaracao-criminal-ed-283730420188120001-ms-0028373-0420188120001